norma nº 342/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM.:2.001 / 2.004 - MELHORANDO A VIDA DAS PESSOAS.
LEI Nº 342/03, Aliança do Tocantins-TO, 11 de Agosto de 2003.
“Dispõe Sobre Instituição de Diárias e dá
Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIAN ÇA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins-
TO, no uso de suas atribuições legais, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º =-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
“DIÁRIAS”, para o-Prefeito, por ocasião de deslocamento fora do seu domicílio de
trabalho a serviço da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - As diárias referidas no artigo anterior serão fixadas de acordo com o local
visitado, na seguinte variação:
Gurúpie Adjacênciagãs sois R$ : 50,00 (Cingiuenta Reais).
Palmas e Adjacências............ R$ 200,00 (Duzentos Reais).
Outros Estado e Distrito Federal.......... R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).
Vice-Prefeito e demais Servidores Municipais, para as mesmas localidades, os valores
serão os a seguir: R$ 40,00 (Quarenta Reais), R$ 140,00 (Cento e Quarenta Reais) e R$
250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores das Diárias consignadas neste artigo, será
extensiva à CÂMARA MUNICIPAL de Aliança do Tocantins-TO, considerando-se
para tais efeitos, o Presidente da mesma e os Vereadores, no Mesmo nível do Prefeito
Municipal.
Art. 3º - Ficam revogadas as LEIS nºs. 202/96, de 17 de Junho de 1.996, 232/97, de 12
de Maio de 1.997, 243/97, de 15 de Outubro de 1.997 e a LEI nº. 315/2001, de 11 de
Setembro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIN S,
Estado do Tocantins-TO, aos onze dias do mês de) Ago