norma nº 720/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N. 720/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
"AUTORIZA DOAÇAO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 
MORADIA DE PROGRAMA HABITACIONAL DO 
GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do Brasil, faço saber 
que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, as 
áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo. 
Parágrafo Único — O imóveis objeto desta Lei caracterizam-se como sendo Quadra AV-6 
do loteamento Urbano Parque União, com área TOTAL DE 16.627,20 m2: conforme 
map a e memorial descritivo anexos, que p assam a fazer parte integrante do presente 
projeto; 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação 
com encargos à entidade credenciada e selecionada junto a Caixa Econômica Federal e Ministério 
das Cidades, denominada ORGANIZAÇÃO DAS MULHERES AMIGAS DO BEM DE 
PALMAS - OMABP, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 11.733.857/000 -37, com sede Avenida 
Raimundo Galvão da cruz qd 21 lt 17 A, setor Santa fé, CEP 77064-026, com a finalidade 
exclusiva de implantação de um projeto de construção de 100 (cem) unidades habitacionais de 
Programa Habitacional do Governo Federal conforme especificado. 
§ 1° A área de que trata o artigo 10 desta Lei serão utilizadas exclusivamente e 
obrigatoriamente para construção de habitações de Programas Habitacionais denominado 
"Programa Minha Casa Minha Vida Entidade," do Governo Federal. 
§ 2° Serão beneficiários das moradias de que trata esta Lei, famílias com renda mensal 
estabelecida e incluída como faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo 
Federal. 
§ 3° O Município de Aliança do Tocantins, através da Diretoria de Gestão de Habitação, em 
parceria com o entidade ORGANIZAÇÃO DAS MULHERES AMIGAS DO BEM DE PALMAS 
End. Rua David Araújo, n° Centro —Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins 
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- OMABP, realizará minucioso cadastro socioeconômico das famílias que serão beneficiadas pela 
doação das habitações de que trata esta Lei. 
§ 4° As construções deverão obedecer o padrão estabelecido pelas normas preconizadas pelo 
Programa e suas especificações adotadas pelo Ministério das Cidades. 
Art. 3° A escritura pública de doação conterá as seguintes cláusulas condicionais: 
I - obrigação de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a 
entidade beneficiária e; 
II - resguardará os direitos do município na reversão da área caso não seja dada a destinação 
estabelecida na presente lei 
Art. 4
0 As áreas remanescentes não utilizadas no projeto habitacional de que trato esta Lei, 
após a conclusão do empreendimento, serão reincorporados automaticamente ao patrimônio do 
Município de Aliança do Tocantins. 
Art. 5° É obrigatório aos beneficiários a comprovação dos seguintes dados: 
a) ser maior de dezoito anos: 
b) ter renda familiar mensal de acordo com a faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida 
- PMCMV: 
c) ter residência fixa no Município de Aliança do Tocantins ha mais de dois anos: 
d) não possuir outro imóvel e que não tenha sido beneficiado por nenhum programa 
habitacional: 
Art 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas demais disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, 11 de Outubro de 2023. 
ELVES M teKr. GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal — 
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ÁREA: 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel : QUADRA A 1'.--6—LOTEAMENTO PARQIT 
MitnicOio ALLINÇA DO TOCANTLVS - TO 
Comarca : - TO 
Proprietário : MUNICÍPIO DE ..-ILLINÇA DO TOCANTLVS 
_íREA TOTAL: 16.62".20m2 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
FRENTE: 235,00 METROS CONFRONTANDO COM A AV. 200 (RUA 11 ../D. 
ALLINP) 
FUNDOS: 277,12 METROS CO:N.7R ONTANDO COMA ZONA R LRAL 
LA TERAL DIREITA: (,00 METROS Ca‘TRO1v7A.N7)0 COMA AV 200 (RUA 11 JD.. 
ALLINÇA),ZONA RURAL 
LAIE.RAL ESQUERDA: 133,46 METROS CUNTRONTAN)O COMA RI_L4 219 
OBS. CHANFRO DE .7,07 ENTRE AS RUAS 219 E AV_ 200 (RUA 11 .172). ALL42vVA) E 
RU,4 219 
ÁLLINÇA DO TOC4157LVS - TO, 04 DE SETEMBRO DE 2023. 
UZ1EL DE SOUZA Assinad'
por UZIEL DE SOUZA 
CRUZ:71500910 CRUL71500910830 
Dados: 202109.04 830 1 4613-O3» 
uzia DE SOUZA CRUZ 
ircmco EM EDIFICAÇÓES MEIO AMIME= 
CST-ER 715009103-O 
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