norma nº 721/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N. 721/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
"CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR 
ENCARGO DE CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do Brasil, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a gratificação especial por Encargo de Curso Técnicos presencial ou 
na modalidade a distância, ofertados pela Administração Pública Municipal diretamente o por 
meio de convênios, termos de Cooperação e/ou acordo de cooperação técnica. 
Art. 2° Fará jus ao recebimento da gratificação o servidor efetivo designado que, além 
do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenhe as seguintes atividades: 
I - Ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem estruturadas, 
presenciais, remotas ou híbridas, dentre as quais estão inseridas a realização de conferências, 
palestras e facilitação de oficinas; 
II - Tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino a distância, visando 
desenvolver o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento; 
BI - Monitoria: atividade complementar à de instrutoria, visando desenvolver, por meio 
de suporte pedagógico, o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento; 
IV - Mentoria: atividade desenvolvida por profissional que, por meio de conhecimento 
acumulado e experiência diferenciada em alguma temática, atua potencializando o 
aprendizado e a construção de novos saberes, impulsionando a inovação e a criatividade; 
Art. 3° O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para 
desempenhar as atividades descritas no artigo anterior será equivalente ao vencimento base do 
End. Rua David Araújo, n° Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Toc,antms/TO. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
Assistente Administrativo Educacional Profissionalizante constante na Tabela 3 do anexo I 
da Lei Municipal 714/2023. 
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos à 1° 
de Setembro de 2023, revogadas disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, 11 de Outubro de 2023. 
ELVES M • GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal — 
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