norma nº 722/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N. 722/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO 
TOCANTIS-TO (LEI 454/2009), AMPLIANDO 
O NUMERO DE VAGAS PARA PSICÓLOGO E 
ASSISTENTE SOCIAL" 
O PREFETTO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do Brasil, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o anexo I, da Lei 454/2009, que dispões sobre a Estrutura 
Administrativa dos Servidores Públicos de Aliança do Tocantins/TO, referente aos cargos de 
Psicólogo e Assistente Social. 
Parágrafo único - Os cargos descritos no caput passam a ter a seguinte quantidade: 
CARGO QUANTIDADE 
PSICÓLOGO 04 
ASSISTENTE SOCIAL 06 
Art. 2° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, após 
prévia autorização da autoridade administrativa superior, poderão efetuar contratação de 
pessoal por tempo determinado não superior à 12 (doze) meses, relativo às vagas criadas pela 
presente lei 
Art. 3° .Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, 11 de Outubro de 2023. 
ELVE IRA GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal — 
End. Rua David Araújo, n° Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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