norma nº 728/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N° 728/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza abertura de créditos adicionais 
especiais, no valor total de até R$2. 730.723,53, 
vinculados aos recursos da Unido oriundos da 
Lei Complementar n°195, de 8 de julho de 2022 
e dá outras disposições. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do Brasil, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, 
observadas as disposições das Leis Federais n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, a 
proceder a alterações no Orçamento 2023, aprovado através da Lei n° 9.290, de 07 de dezembro 
de 2022, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 61.247,68 
(sessenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). 
13.122.0044.2028 — CULTURA-DIFUSÃO CULTURA — Promoção e Realização de 
Atividade Cultural. 
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na 
forma deste artigo são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas 
pela União com fundamento na Lei Complementar Federal n° 195, de 8 de julho de 2022. 
Art. 2° - O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, no mesmo 
programa orçamentário referido no artigo 1° desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários 
vinculados às respectivas transferências, tendo como fontes e limites o excesso de arrecadação 
referente aos rendimentos apurados no ano de 2023. 
Art. 3° - Inclui-se no "objetivo" do programa "133922028 Difusão Cultural" da unidade 
Executora "0211-Secretaria Municipal de Cultura e da Juventude", constante nos anexos do Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Realizar despesas com recursos da União 
oriundos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022". 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
End. Rua David Araújo, n° Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, 12 de dezembro de 2023. 
ELVES MO"T IRA GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal — 
End. Rua David Araújo, n° Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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