norma nº 741/2024

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N. 741/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024. 
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial para os 
fins que se especifica, no Orçamento Financeiro 
Anual do Município de Aliança do Tocantins -TO". 
PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, artigo 10, Faço saber que a Câmara Municipal 
de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional 
Especial no Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 61.247,68 (sessenta e um mil, duzentos 
e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), assim classificado: 
Órgão 03 Prefeitura Municipal de Aliança do Tocantins 
Unidade 311 Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 
Função 13 Cultura 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 04 Gestao e Manutençao Servi;cos Municipio 
Proj./Atividade 2098 Açoes Destinadas ao Setor Cultural- Lei Paulo Gustavo 
Elemento de 
Despesa 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
3.3.90.48 Outros auxílios financeiros a pessoa Física. 
Fonte de Recurso 105.00.000 Apoio Emergencial do Setor Cultural 
Valor R$ 61.247,68 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta 
e oito centavos) 
Art. 2° O crédito que trata o Art. 1° terá como cobertura o Excesso de Arrecadação do 
Recurso — Transf. Lei Paulo Gustavo, verificado no exercício de 2024. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 
dias do mês de junho de 2024. 
ELVES MO RA GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal - 
End. Rua Jose Bispo dos Santos, Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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