norma nº 742/2024

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N. 742/2024, DE 19 de junho de 2024. 
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial para os 
fins que se espec ca, no Orçamento Financeiro 
Anual do Município de Aliança do Tocantins -TO". 
PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, artigo 1°, parágrafo único dos Atos 
de Disposições Transitórias da Lei Orgânica, Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança 
do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional 
Especial no Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 50.118,48 (cinquenta mil, cento e 
dezoito reais e quarenta e oito centavos), assim classificado: 
Órgão 03 Prefeitura Municipal de Aliança do Tocantins 
Unidade 311 Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 
Função 13 Cultura 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 04 Gestão e Manutenção Serviços Município 
Proj./Atividade 2098 Ações destinadas ao Setor Cultural— Lei Aldir Blanc 
Elemento de 
Despesa 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
3.3.90.48 Outros auxílios financeiros a pessoa Física. 
Fonte de Recurso 105.00.000 Apoio Emergencial do Setor Cultural 
Valor - R$ 50.118,48 (cinquenta mil, cento e dezoito reais e quarenta e oito centavos) 
Art. 2° O crédito que trata o Artigo 1° terá como cobertura o Excesso de Arrecadação 
do Recurso — Transf. Lei Aldir Blanc, verificado no exercício de 2024. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 19 
dias do mês de junho de 2024. 
ELVES MORE GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal 
End. Rua José Bispo dos Santos, Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
http://www.aliancadotocantins.to.gov.br