norma nº 744/2024

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N° 744/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar — CAE, e 
revoga a Lei Municipal N° 234/97, de 18 de agosto 
de 1997 e a Lei Municipal N° 295/2000 de 17 de 
outubro de 2000 com vistas a atender ao disposto 
na Constituição Federal, de acordo com a Lei 
Federal 11.947/2009, de 16 de junho de 2009 e da 
Resolução CD/FNDE N° 06/2020 de 08 de maio 
de 2020, deste município de Aliança do Tocantins, 
estado do Tocantins e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado, de 
controle social e caráter permanente, com funções deliberativa, fiscalizadora e de assessoramento 
para os fins do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, coordenado pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com a legislação vigente. 
Art. 2° - O CAE atuará com autonomia funcional, sem subordinação institucional ao Poder 
Executivo. 
Art. 3° - De acordo O art. 43 da Resolução CD/FNDE n° 06/2020 determina que os Conselhos de 
Alimentação Escolar tenham a seguinte composição: 
§ 1° A composição do CAE, a critério da Entidade Executora, pode ser ampliada em duas ou três 
vezes o número de membros. Nesses casos, o CAE poderá ter 7 (sete), 14 (quatorze), ou 21 (vinte 
e um) membros titulares, mais o número correspondente de suplentes, observada a 
proporcionalidade na representação acima apresentada. 
§ 2° A eleição dos membros ao CAE, bem como a eleição de presidente e vice-presidente do 
conselho, deve ser feita por votação direta em assembleia pública específica para tal fim, 
devidamente registrada em ata para cada eleição (trabalhadores da educação e discentes, sociedade 
civil e pais de alunos). 
§ 3° O CAE será constituído por membros (Titulares e Suplentes), com a seguinte composição: 
End. Rua José Bispo dos Santos, Centro —Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 2
http://www.aliancadotocantins.to.gov.br 
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1. um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; 
II. dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, 
indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia 
específica para tal fim, registrada em ata; 
111. dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, 
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, 
escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e 
IV. dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia 
específica para tal fim, registrada em ata. 
§ 4
0 Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve 
pertencer à categoria de docentes. 
§ 5° Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, com 
exceção dos membros a que se refere o inciso II -do caput deste artigo, os quais poderão ter como 
suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. 
§ 6° Na ausência do conselheiro titular, o suplente assume a função deste, tendo direito a voto. 
§ 7° Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a 
indicação dos seus respectivos segmentos. 
§ 8° O exercício do mandato de conselheiro do CAE terá a duração de quatro anos, é considerado 
serviço público relevante, não remunerado. 
§ 9° Fica vedada a indicação de ordenador de despesas do Poder Executivo para compor o CAE. 
§ 100 A designação dos membros do CAE será realizada pelo Prefeito, mediante Decreto ou 
Portaria. 
§ 110 O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos entre os membros titulares 
indicados nos incisos II, III e IV do caput do artigo 3° desta Lei, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) 
dos conselheiros titulares, reunidos em sessão plenária especialmente convocada para tal fim. 
§ 12° O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato coincidente com o do Conselho, podendo 
ser reeleitos uma única vez consecutiva. 
§ 13 As competências do Presidente e do Vice-Presidente serão definidas no Regimento Interno do 
CAE. 
§ 14 O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos em conformidade ao disposto no 
Regimento Interno do CAE, sendp imediatamente eleitos novos membros para completar o período 
restante do respectivo mandato. 
Art. 4° - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes 
casos: 
1. mediante renúncia expressa do conselheiro; 
II. por deliberação do segmento representado; 
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III. pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no 
Regimento Interno; e 
IV. pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do CAE, desde que 
aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. 
§ 1° Nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo, o segmento representado indicará 
novo membro para preenchimento do cargo, nos termos do artigo 3
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desta Lei. 
§ 2° No caso de substituição prevista nos incisos do caput deste artigo, o período do mandato do 
novo membro será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído. 
§ 3° Uma vez realizada a substituição, deverá ser encaminhada ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE a cópia do termo de renúncia ou da ata da sessão plenária 
do CAE ou da reunião do segmento, na qual se deliberou pela substituição, conforme o caso. 
Art. 5
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- O CAE terá as seguintes funções: 
1. deliberativa, quando decidir questões relativas ao PNAE e ao seu Regimento Interno; 
II. fiscalizadora, no tocante à avaliação, análise, acompanhamento e aplicação dos recursos e 
ao cumprimento das diretrizes e objetivos do PNAE; e 
111. de assessoramento, quando auxiliar, assistir e colaborar com o Poder Executivo na execução 
do PNAE. 
Art. 6" - Compete ao CAE, além das competências previstas pela legislação específica: 
1 acompanhar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento das diretrizes da alimentação 
escolar estabelecidas na legislação vigente; 
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; 
I I I . zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas e 
sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; 
IV. elaborar, alterar ou atualizar o seu Regimento Interno quando necessário, e zelar pelo 
cumprimento do mesmo; 
V. supervisionar a divulgação em locais públicos do montante dos recursos financeiros do 
PNAE transferidos ao Município; 
VI. acompanhar a execução físico-financeira do PNAE, zelando pela sua melhor 
aplicabilidade; 
VII. noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE à Secretaria 
Municipal de Educação, ao FNDE, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União 
e demais órgãos de controle; 
VIII. propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando temática 
relacionada à alimentação, nutrição e desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na 
perspectiva da segurança alimentar e nutricional; 
IX. acompanhar a adequação e infraestrutura das cantinas, refeitórios e depósitos das 
unidades escolares em funcionamento e em construção; 
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X. acompanhar e zelar pela correta utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI 
e Equipamentos de Proteção Coletiva "- EPC pelos manipuladores de alimentos nas 
cantinas das unidades escolares, conforme normas próprias, devendo informar aos órgãos 
competentes na hipótese de constatação de alguma irregularidade; 
XI . incentivar é exigir o cumprimento da legislação vigente para a aquisição de gêneros 
alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e suas organizações; 
XI I. manter arquivo do CAE atualizado, na forma impressa e digitalizada; 
XIII . receber e apurar denúncias sobre a alimentação escolar; 
XIV. fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do 
PNAE, sempre que solicitado; 
XV. divulgar as atividades do CAE através dos órgãos de comunicação oficial do Município 
e/ou outros meios; 
XVI. promover a formação contínua dos conselheiros do CAE; 
XVII. promover a oferta de alimentação adequada e saudável nas escolas; 
XVIII. realizar visitas periódicas nas escolas, registradas em planilhas e relatórios; 
XIX. receber e analisar o Relatório Anual de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido 
pelo Poder Executivo, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON online; 
XX. emitir parecer conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON online; 
XXI. analisar e monitorar a prestação de contas e demais atos relacionados à c reta utilização 
dos recursos financeiros advindos do FNDE; 
XXII. realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, 
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; 
XXIII. acompanhar o controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios nas 
unidades escolares e a estocagem no órgão de armazenamento e distribuição do 
Município; 
XXIV. analisar o cardápio da alimentação, observando a cultura alimentar, o perfil 
epidemiológico da população atendida, a vocação agrícola da região e o atendimento à 
alimentação especial em lei, bem como o disposto nas normas de regência; 
XXV. fiscalizar e acompanhar a entrega dos gêneros alimentícios no órgão de armazenamento 
e distribuição do Município e propor medidas para otimizar o processo de recebimento e 
entrega nas unidades escolares e organizações parceiras, buscando minimizar o 
desperdício, prezando pela qualidade dos mesmos; 
XXVI. fiscalizar a manipulação de alimentos nas unidades escolares; 
XXVII. incentivar a formação contínua dos manipuladores de alimentos da alimentação escolar; 
XXVIII. realizar reuniões bimestrais do CAE e reuniões extraordinárias, quando necessário; 
XXIX. acompanhar a realização de processos licitatórios e chamadas públicas oficiadas para 
aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE; e 
XXX. elaborar, executar e avaliar o Plano de Ação Anual do CAE. 
Art. 7
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- O CAE poderá promover, em parceria com o Poder Executivo, estudos e pesquisas que 
permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das 
respectivas unidades escolares municipais. 
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Art. 8° - Respeitadas as disposições estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação — FNDE, a Lei Federal n° 11.947/2009 e a Resolução FNDE n° 
06/2020, o funcionamento, a forma e o quórum para deliberações do CAE serão definidos no 
Regimento Interno, aprovado por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, podendo 
ser alterado a qualquer tempo em razão da atualização legislativa pertinente. 
Art. 9° - Incumbe ao Município garantir a infraestrutura, recursos materiais, financeiros e 
humanos, acesso a documentos e informações referentes à execução do PNAE, e transporte 
adequado para a execução plena das atividades de competência do CAE, bem como oferecer ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do CAE. 
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal N° 234/97, de 18 de agosto de 1997 e a Lei Municipal N° 
295/2000 de 17 de outubro de 2000. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de 
outubro de 2024. 
Prefeito Municipal 
&yes Moreira riumarães 
PfeS;tra Impai 
AtÁgor.,G9 l,Nua.)tins-TO 
End. Rua José Bispo dos Santos, Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do focantins/TO. 
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