norma nº 437/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Av: Marechal Rondon, 214 Centro Cep: 77455-000
Aliança do Tocantins - TO.
ADM: 2009/2012
Lei Nº 437/09, de 09 de Fevereiro de 2009.
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, na condição de Prefeito
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do meio Ambiente, órgão de natureza contábil,
cujo objetivo é captar, concentrar e aplicar recursos destinados a projetos de interesse
ambiental e na busca de soluções e alternativas para o desenvolvimento e preservação
do Meio Ambiente na área do Município.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:
| - dotações orçamentárias;
| |- arrecadação de multas previstas em lei;
Ill - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria
,
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Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
V - as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou
de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI - rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente
de seu patrimônio;
VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente;
Art. 3º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado por Diretoria Executiva
integrada pelos seguintes membros:
I- presidente: Secretário Municipal do Meio Ambiente;
Il- vice-presidente: Membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, representante da
entidade Governamental;
HlI- tesoureiro: Secretário Municipal de Finanças;
IV- secretário: secretário do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4º - Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados, sendo
que seus serviços serão considerados de grande relevância à Municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias.
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ADM: 2009/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, aos Nove dias do mês de Fevereiro de 2009.
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