norma nº 763/2025

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2025/2028 
LEI N. 763/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. 
"Prorroga, por 1 (um) ano, a vigência do Plano 
Municipal de Educação de Aliança do Tocantins, 
instituído pela Lei Municipal n° 588/2015, e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, na Lei Complementar n° 101/2000, e na Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e ele sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1° Fica prorrogada, até 13 de maio de 2026, a vigência do Plano Municipal de 
Educação de Aliança do Tocantins (PME), instituído pela Lei Municipal n° 588/2015, de 
13 de maio de 2015. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
13 de maio de 2025, data em que se encerrou a vigência originária do PME. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 27 
dias do mês de agosto de 2025. 
ELVES M ••• GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal - 
Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, n°187, Centro, Fone 063 3377-1262, CEP: 77.455-
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