norma nº 764/2025

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2025/2028 
LEI N°. 764 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor de 
R$ 60.000,00, para fins que especifica, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101/2000, faço saber que a Câmara 
Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente do Município de Aliança do Tocantins, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta 
mil reais), destinado ao Fomento Cultural, como parte integrante da Política Nacional Aldir Blanc, 
conforme abaixo especificado: 
Órgão 
Unidade 
DOTAÇÃO 
Elemento de Despesa 
Fonte de Recurso 
Valor 
0003 - Prefeitura Municipal de Aliança do Tocantins 
0311 -Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 
13.392.0020.2028 — Promoção e realização de Atividade Cultural 
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
1.719.0000.000000 — Transferência da Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à Cultura — Lei 14.399/2022 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art. 2° - O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será coberto com recursos 
provenientes de Transferência da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, por meio 
do Ministério da Agricultura. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias no 
Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compatibilizando-os com a 
presente Lei. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, em 15 de outubro de2025. 
ELVES 
Prefeito Municipal 
End. Rua David Araujo, n° Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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