norma nº 767/2025

 
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2025/2028
End. Rua David Araujo, nº Centro – Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www.aliancadotocantins.to.gov.br
LEI Nº. 767 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2025
 
 
“Altera a Lei Orçamentária Anual n° 747/2024 do 
município de Aliança do Tocantins, para o 
exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro 
do exercício anterior e ampliando o limite para 
abertura de créditos suplementares. ” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no 
uso de suas atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal e Constituição 
Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração da Lei Orçamentária Anual, Lei n° 
747, de 18 de dezembro de 2024, com nova redação dada pela Lei 754 de 10 de abril 
de 2025, referente ao exercício de 2025, para inclusão como fonte de recurso, o 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, podendo ser 
utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais, nos termos do artigo 43, §1°, 
inciso I e § 2°da lei 4.320/64.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal n° 747/2024, com nova 
redação dada pela Lei n° 754 de 10 de abril de 2025, aumentando-se o limite máximo 
autorizado para abertura de créditos suplementares, passando de 40% (quarenta por 
cento) para 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos das Leis n° 
747/2024 e 754/2025.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, em 15 de 
Novembro de 2025.
ELVES MOREIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal