norma nº 495/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Av: Marechal Rondon, 214 Centro Cep: 77455-000
Aliança do Tocantins - TO.
ADM: 2009/2012
LEI Nº. 495/2011.
“Institui o Código Sanitário da Vigilância Sanitária do
Município de Aliança do Tocantins”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de Aliança do
Tocantins, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 5 de
outubro de 1988, na Constituição do Estado de Tocantins, nas Leis Orgânicas da Saúde
- Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, no Código de Saúde do Estado de Tocantins, e na Lei Orgânica do Município de
Aliança do Tocantins.
Art. 2º - Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância
sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas
especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual.
Art. 3º - Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde
e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como
outros locais que ofereçam riscos à saúde.
CAPÍTULO Ii
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o
conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
| - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
Il - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a
saúde. :
Art. 5º - Consideram-se corno controle sanitário as ações desenvolvidas
pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao
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monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a
verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos
de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
|—-a inspeção e orientação;
HW —a fiscalização;
Il — a lavratura de termos e autos;
V-—a aplicação de sanções.
Art. 6º - São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades
sanitárias:
— drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para
saúde;
Il — sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
Ill — produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes,
V — alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos
destinados a entrar em contato com alimentos,
V — produtos tóxicos e radioativos;
VI - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam
riscos à saúde, de natureza pública e privada;
VII — resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VIII — veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que
possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;
]X — outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar
danos à saúde.
Parágrafo 1º - Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e
industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água
empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de
animais sinantrópicos.
Parágrafo 2º - É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua
natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos
à saúde pública.
Art. 7º - As ações de vigilângia sanitária serão executadas pelas
autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por
meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao
controle sanitário.
Parágrafo 1º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
| - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função
fiscalizadora;
Il— o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo 2º — Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a
prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições
legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel
cumprimento das normas de prevenção à saúde.
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Art. 8º - Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos
das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e
regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de
bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Parágrafo Unico - O Secretario Municipal de Saúde poderá, excepcionalmente,
desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições
conferidas pela presente Lei às autoridades sanitárias.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária
sem prejuizo de outras atribuições:
| — promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e
execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do
município;
Il — planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e
coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil
epidemiológico do município;
Il — garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de
vigilância sanitária;
IV — promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância
sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V — promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
VI — assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e
consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e
técnicas que as afetam;
VII — assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;
VIII — promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX — promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
X — organizar atendimento de reclamações e denúncias;
XI — notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for
cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de:
medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes,
agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação
sanitária. o
CAPÍTULO III |
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 10º - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização
sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de
vigilância sanitária, com validade por um ano, renovável por períodos iguais e
sucessivos.
Parágrafo 1º - A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao
cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas,
equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade
sanitária competente
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Parágrafo 2º - A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou
cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do
estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo
administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.
Parágrafo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária através de
Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades
desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros
estabelecimentos não previstos nesta Lei.
Parágrafo 4º - Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a
respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
Parágrafo 5º - A Licença Sanitária será emitida, especifica e independente, para:
| — cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que
exista mais de uma unidade na mesma localidade;
|| - cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo
com a legislação;
III — cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de
acordo com a legislação.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 11º — As ações de vigilância sanitária executados pelo órgão
correspondente da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária ensejarão a
cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em Lei complementar.
Art. 12 — Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em
virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres
públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos
exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social
do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13º — Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão
destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância
Sanitária.
Art. 14º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
| - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; e
Il - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou
religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e
apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Parágrafo Único - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a
obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e
regulamentares.
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CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção |
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 15º — Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os
estabelecimentos de saúde.
Art. 16º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de
saúde:
| - serviços médicos;
Il — serviços odontológicos;
HI — serviços de diagnósticos e terapêuticos;
IV — outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos a que se referem o artigo anterior deverão ser
mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não
possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e
deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 17º - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e
procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissiônais de saúde o controle de
infecção em seus ambientes de trabalho.
Art. 18º - Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de
pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser
observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Art. 19º - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos
adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino
final, e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme
legislação sanitária.
Art. 20º - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições
adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à
proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde
Parágrafo Único - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos,
instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas
finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com
normas técnicas específicas.
Art. 21º - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de
recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às
atividades desenvolvidas
f
Seção Il
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Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 22º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de
interesse à saúde:
| — barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estabelecimentos
esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros), creches,
tatuagens, piercings, cemitérios, necrotérios, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis,
motéis, pousadas, instituições de longa permanência para idosos e outros;
Il— os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam,
fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem,
transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados
no art. 6º;
ll — os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água,
medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos,
equipamentos e utensílios de interesse à saúde;
IV — os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes
domiciliares, públicos e coletivos;
V — os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que
contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento
de animais sinantrópicos;
VI - outros estabelecimentos cuja atividade possa, bliçeite ou indiretamente, provocar
danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em
perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a
existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser
objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Seção III
Fiscalização de Produtos
Art. 23º — Todo produto destinado ao consumo humano comercializado
e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando
os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 24º — O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de
interesse da saúde compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até
sua utilização e/ou consumo.
Art. 25º — No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde
serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por
legislação específica.
Parágrafo 1º - A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de
amostras do produto, para efeito de análise.
Parágrafo 2º - Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em
normas técnicas específicas.
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Parágrafo 3º - A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao
laboratório oficial, para análise fiscal.
Art. 26º — É proibido qualquer procedimento de manipulação,
beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação,
alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde.
CAPÍTULO VI
NOTIFICAÇÃO
Art. 27º - Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição
de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa,
com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a
identificação completa do inspecionado.
Parágrafo 1º - Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o
cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso
seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente
concedido e desde que devidamente fundamentado.
Parágrafo 2º - Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será
lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
CAPÍTULO VII
PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Seção |
Normas Gerais
Art. 28º - Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto
nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que
de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção, preservação e recuperação da
saúde.
Art. 29º - Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou
jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se
beneficiou.
Parágrafo 1º - Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual
a infração sanitária não teria ocorrido.
Parágrafo 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar
avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à
saúde.
Art. 30º - Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e
serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização.
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Art. 34º - Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta:
| — as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il = a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
Il — os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV — a capacidade econômica do autuado;
V-os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo Único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 35º - São circunstâncias atenuantes:
|— ser primário o autuado;
Il — não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
Ill — procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário,
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
Parágrafo Único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física
ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5
(cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento
Art. 36º - São circunstâncias agravantes:
| - ser o autuado reincidente;
Il — ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de
ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;
Ill — ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV — ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V-— ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou
sanar a situação que caracterizou a infração,
VI = ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VII — ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art. 37º - As infrações sanitárias classificam-se em:
|- leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
Il- graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
HI — gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública;
c) quando ocorrer reincidência específica.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da
mesma infração pela qual já foi condenado.
Art. 38º - Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica
do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à
classificação da infração sanitária prevista no artigo 33.
Art. 39º - As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão
redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20
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Art. 34º - Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta:
|— as circunstâncias atenuantes e agravantes,
Il — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
|ll — os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV — a capacidade econômica do autuado;
V-— os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo Único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 35º - São circunstâncias atenuantes:
| — ser primário o autuado;
|| - não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
Ill — procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário,
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
Parágrafo Único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física
ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5
(cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.
Art. 36º - São circunstâncias agravantes:
| - ser o autuado reincidente;
Il - ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de
ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária; '
III — ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV —ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou
sanar a situação que caracterizou a infração;
VI - ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
vil — ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art. 37º - As infrações sanitárias classificam-se em:
| - leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
Il — graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
HI — gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública;
c) quando ocorrer reincidência específica.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da
mesma infração pela qual já foi condenado
Art. 38º - Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica
do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à
classificação da infração sanitária prevista no artigo Do
Art. 39º - As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão
redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20
É
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(vinte) dias, contados da data em que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou
a referida penalidade.
Art. 40º“ O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a
desistência tácita de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo
administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas
cumulativamente.
Art. 41º - Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento
ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o
infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da alínea a
do inciso | do artigo 105, sob pena de cobrança judicial.
Art. 42º - Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária
poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do
interessado, a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, dependências, obras, veículos,
máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras providências
acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária, mas sim o
regular exercício das prerrogativas da administração pública.
Parágrafo 1º - Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo,
a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.
Parágrafo 2º - As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90
(noventa) dias.
Seção III
Das Infrações Sanitárias
Art. 43º - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos,
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros
estabelecimentos que fabriguem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas,
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem
registro, licença sanitária, autorização do órgão sânitário competente ou contrariando as
normas legais pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
Art. 44º - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas
de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente
ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
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Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
Art. 45º - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos,
odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise,
serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de
atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação,
balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou
serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias
radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de
aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso
odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
Art. 46º - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas
relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária,
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais
normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
Art. 47º - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar,
expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e
aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária,
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação
sanitária pertinente
Pena — advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios,
embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veiculos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 48º - Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
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Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
Art. 49º - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar
doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as
normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena — advertência e/ou multa.
Art. 50º - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas
às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais
domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena — advertência e/ou multa.
Art. 51º - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar,
dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de
doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios,
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 52º - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento
de licença sanitária e/ou multa.
Art. 53º - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou
determinação expressa em lei e normas regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 54º - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de
prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares: o
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 55º - Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados,
proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas,
contrariando normas legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 56º - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos,
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano,
ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
ag PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
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ADM: 2009/2012
Art. 57º - Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer
outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa.
Art. 58º - Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância
sanitária, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do
registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena — advertência. interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa
Art. 59º - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de
outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 60º - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo
produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes
novas datas, depois de expirado o prazo:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 61º - Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar produtos
sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência de responsável técnico, legalmente
habilitado.
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa
Art. 62º - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária
sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Pena — advertência, interdição e/ou multa.
Art. 63º - Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais
doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no
momento de serem manipulados:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição
deestabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa
Art. 64º - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de
interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação,
expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua
preservação:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
AY
A E PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Estime TA
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Art. 65º - Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização
de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e
regulamentares.
Pena -: advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 66º - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à
vigilância sanitária e de pacientes.
Pena — advertência, interdição e/ou multa.
Art. 67º - Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis
e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e
animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário
Pena — advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa
Art. 68º - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem
a necessária habilitação legal:
Pena - interdição, apreensão, e/ou multa.
Art. 69º - Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição, apreensão, e/ou multa. i
Art. 70º - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando
as normas sanitárias pertinentes:
Pena — advertência, interdição e/ou multa.
Art. 71º - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos,
produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde
pública:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 72º - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à
proteção da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa
Art. 73º - Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal
refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo
órgão competente:
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Pena — advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de venda e/ou
fabricação do produto, interdição parcial ou tôtal do estabelecimento, cancelamento da
licença sanitária e/ou multa
Art. 74º - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
Art. 75º - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de
matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa
Art. 76º - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas
práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 77º - Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de
armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a
saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 78º - Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas,
insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 79º - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à
armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção
dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos,
equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando
inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias
competentes:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 80º - Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária
competente a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos
medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo,
ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:
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Pena — advertência, interdição total « ou u parcial do estabelecimento, cancelamento da
licença sanitária e/ou multa
Art. 81º - Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou
categorias de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 82º - Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em
normas legais e regulamentares:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 83º - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do
abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 84º - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda
que momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa
Art. 85º - Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural
imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 86º - Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos,
contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro
do produto:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou muita.
Art. 87º — As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem
sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos
Parágrafo único — a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da
autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
CAPÍTULO VII!
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção |
Normas Gerais
Art. 88º - O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a
responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e
regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo
iniciado com a lavratura de auto de
cegrfoira PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
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TAL BENIN EEN Aliança do Tocantins - TO.
SovERnNO municimas ADM: 2009/2012
infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 89º - Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no
exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede
da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter:
| — nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros
elementos necessários a sua qualificação e identidade civil:
Il — local, data e hora da verificação da infração;
Ill — descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV — penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza
sua imposição;
V — ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo
administrativo sanitário;
VI — assinatura do servidor autuante;
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor
autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VIII — prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto
de infração.
Parágrafo 1º - Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão
sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.
Parágrafo 2º - Quando, apesar da lavratura do auto de inftação, subsistir, ainda, para O
autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo
de até 30 (trinta) dias
Parágrafo 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos
excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária,
considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias
antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente
fundamentado.
Parágrafo 4º - O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações
ançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções
disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 90º — A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões
prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário
dar-se-á por uma das seguintes formas:
— ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto,
provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade
sanitária que efetuou o ato;
| — carta registrada com aviso de recebimento
Il — edital publicado na imprensa oficial
Parágrafo Único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser
cientificado por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se
efetiva a ciência após 5 (cinco) dias da sua publicação.
A E PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
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NEI Av: Marechal Rondon, 214 Centro Cep
NEL ENEN ESA Aliança do Tocantins - TO.
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coverno municaras ED ADM: 2009/2012
Art. 91º — Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia
do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo 1º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência
do autuado.
Parágrafo 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento
cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de
funcionamento do órgão competente.
Seção Il
Da Análise Fiscal
Art. 92º - Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada
ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos,
coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos
de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra
para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida
encontrada.
Art. 93º - A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser
realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição,
quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente,
de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas
entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras
imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.
Parágrafo 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em
triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a
realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria
prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância
ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.
Parágrafo 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as
pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a
análise. e
Parágrafo 3º - Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem
constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou
embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou
exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais
normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se
justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta
de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos.
Parágrafo 4º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos
equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os
danos que possam causar à saúde pública.
Parágrafo 5º - A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do
comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
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G508 Av: Marechal Rondon, 214 Centro Cep: 77455-000
N Aliança do Tocantins - TO.
ADM: 2009/2012
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Art. 94º - Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos,
matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios,
embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária
deverá notificar o
responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer
perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação acerca do
resultado do laudo da análise fiscal inicial.
Parágrafo 1º - O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não
houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo
responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo 2º - No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá
apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado
e com conhecimento técnico na área respectiva.
Parágrafo 3º- A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de
alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese,
o laudo da análise fiscal inicial como definitivo
Parágrafo 4º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e
assinada por todos os participantes, cuja 1º via integrará o processo de análise fiscal, e
conterá os quesitos formulados pelos peritos.
Parágrafo 5º - Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da
perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior,
no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 95º - Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por
meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos
ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária
lavrará notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo
Art. 96º - O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou
produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será
obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e
municipal correspondente. x
Art. 97º - Quando resultar da análise fiscal que substância, produto,
equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias
a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se
necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos.
Seção Ill
Do Procedimento
Art. 98º — Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias
previstas nesta Lei.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
480 À
Av: Marechal Rondon, 214 Centro Cep: 77455-000
EXELENTE Aliança do Tocantins -— TO a
E ADM: 2009/2012
Art. 99º — O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração
Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo
administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10
(dez) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior
imediato.
Art. 100º - Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e
os documentos que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente
no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
Parágrafo 1º - A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a
existência da infração sanitária.
Parágrafo 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará
no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
Parágrafo 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a
penalidade aplicada ao autuado.
Parágrafo 4º - As eventuais inexatidóes materiais que se encontrem na decisão,
ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da
autoridade julgadora
Art. 101º - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor
recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora.
Parágrafo 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze)
dias. contados da ciência da decisão de primeira instância.
Parágrafo 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da
penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade
do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos 88 2º e 3º do art. 89
desta Lei. k
Art. 102º - Após analisar o recurso interposto e Os demais elementos
constantes no respectivo processo administrativo"sanitário, a autoridade superior decidirá
fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias
Parágrafo 1º - A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a
existência da infração sanitária
Parágrafo 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará
no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais
Parágrafo 3º - A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração
sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado
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Aliança do Tocantins -— TO.
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SS RR
Parágrafo 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão,
ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da
autoridade julgadora
Art. 103º - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor
recurso, em face da decisão de segunda instância, à autoridade superior dentro da
mesma esfera governamental do órgão de vigilância sanitária
Parágrafo 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da ciência da decisão de segunda instância.
Parágrafo 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da
penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade
do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos 88 2º e 3º do art. 89
desta Lei
Art. 104º — Após analisar o recurso interposto e os demais elementos
constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá
fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo 1º - A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em
relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar
ou não a existência da infração sanitária.
Parágrafo 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará
no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais
Parágrafo 3º - A decisão que confirmar a existência da'infração sanitária ensejará o
cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2º instância.
Parágrafo 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão
ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da
autoridade julgadora
Seção IV
Do cumprimento das decisões
Art. 105º —- As decisões não passíveis de recurso serão
obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia,
sendo cumpridas na forma abaixo:
| — penalidade de multa:
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo
Municipal de Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alinea anterior, implicará
na sua inscrição na divida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na
forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas
ações de vigilância sanitária.
AE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
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Il — penalidade de apreensão e inutilização:
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos,
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão
apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, quando
necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária
Hl — penalidade de suspensão de venda:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da
venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de
vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV — penalidade de cancelamento da licença sanitária:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento
da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício,
comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V — penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento
da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão
estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VI — outras penalidades previstas nesta Lei:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento
da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 106º - É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo
exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação,
termos de interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de
inutilização, bem
como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função
Art. 107º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber
Art. 108º - A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, por seus
órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas,
atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito
deste código.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Av: Marechal Rondon, 214 Centro Cep: 77455-000
Aliança do Tocantins - TO.
ADM: 2009/2012
Art. 109º - A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da
autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas
de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na
legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 110º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, aos Onze dias do mês de Março de 2.011.
PrefeitáJMunicipal
José Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal