norma nº 592/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Prefeitura de
ra |] Ia FÊ a GABINETE DO PREFEITO
damintração corsaove ADM. 2013 / 2016
Aliança no rumo certo
Lei Municipal Nº. 592/2015, de 14 de Outubro de 2015.
MURAL PÚBLICO
AFIXADO EM 7 o
“Autoriza abertura de créditos
suplementares até 5% (cinco por
cento) da receita arrecadada no
exercício de 2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de
Aliança do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) da receita orçamentária no exercício
de 2015 para reforço das dotações orçamentárias constantes da presente lei.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos com autorização do artigo anterior, poderão
ser remanejados os saldos das resultantes de anulações de dotações constantes do
orçamento vigente e, também, o excesso de arrecadação eventualmente verificada no
exercício de 2015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 14 dias do mês de
Outubro de 2015.