norma nº 594/2015

(= ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
1 amG GABINETE DO PREFEITO
Administração: 2013/2016
- — Alian
a no rumo certo
LEI MUNICIPAL Nº 594/2015
Aliança do Tocantins, 19 de novembro de 2015.
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“Dispõe sobre a Revisão e
Correção Geral e Anual da
Remuneração dos Servidores
da Saúde do Município de
Aliança do Tocantins”.
Fanejamento, Gestão e
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 7,1634% (sete vírgula dezesseis e
trinta e quatro) por cento, a partir de 1º de maio de 2013, a remuneração
dos servidores da Saúde do Município de Aliança do Tocantins, na
conformidade do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam reajustados em 8,34% (oito vírgula trinta e quatro)
por cento, a partir de 1º de maio de 2015, a remuneração dos servidores da
Saúde do Município de Aliança do Tocantins, na conformidade do Anexo
II desta Lei.
Art. 3º - O pagamento dos valores retroativos, constituídos entre a
data de 1º de maio de 2013 à 30 de abril de 2014 e 1º de maio de 2015 a 30
de setembro de 2015 será realizado em 12 (doze) parcelas iguais mensais
incluídas na folha de pagamento do mês de janeiro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins aos 19 dias do mês de novembro de
2015.
Prefeito A LAsAliança do Tocantins
a
Prefeito Municipat
ANEXO | AO PROJETO DE LEI Nº 015/2015, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
|- EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2013:
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO
GRUPO 1 “CNSS - ASSISTENTENTE SOCIAL NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA,EDUCADOR FÍSICO E ENFERMEIRO
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3573,90] 3791,55] 390530] 402246] 41431 4267 42) 4663 13] 49471
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ANEXO | AO PROJETO DE LEI Nº 015/2015, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
1- EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2013:
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO
VI - GRUPO 7 - CNMS -ASSSISTENTE ADMINISTRATIVO
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ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº 015/2015, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
|- EFEITOS FINANCEIROS APARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO
|-GRUPO 1 -CNSS -ASSISTENTENTE SOCIAL,NUTRICIONISTA,FISIOTERAPEUTA,EDUCADOR FÍSICO E ENFERMEIRO
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5870,09] 604620] 6227.58] 641441] 6606,84] 680505] 700920] 721948] 7435,06]
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ANEXO II ÃO PROJETO DE LEI Nº 015/2015, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
1- EFEITOS FINANCEIROS APARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO
VII - GRUPO 7 - CNMFS - FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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IX - GRUPO 9 - CNMFS - AUX. DE CONSUTORIO DENTÁRIO AUX. DE ENFERMAGEM, AUX. SER. GERAIS, CONZINHEIRA, LAVADEIRA E
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REFERÊNCIAS
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