norma nº 603/2016

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
MM a 1] a GABINETE DO PREFEITO
Amin tm 20 SE IG
Aliança no rumo certo ADM. 201 3 / 201 6
LEI MUNICIPAL Nº.603/2016
Aliança do Tocantins de 13 de setembro de 2016
“Autoriza abertura de créditos
suplementares até 10% (dez por cento) da
receita arrecadada no exercício de 2016
para o Fundo Municipal de Saúde.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de
Aliança do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da
Receita Orçamentária no Exercício de 2016 para o fim exclusivo do Fundo
Municipal de Saúde das dotações orçamentárias constantes da presente lei.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos com autorização do
artigo anterior, poderão ser remanejados os saldos das resultantes de
anulações de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos
treze dias do mês de setembro de 2016.
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“José Rodrig s da Silva
“Prefeito Municipal