norma nº 604/2016

ESTADO DO TOCANTINS |
Profoitura do
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Misa GABINETE DO PREFEITO
Aeoiiançes nada mçã ADM. 2013 / 2016
Aliança no rumo certo
Lei Municipal Nº. 604/2016.
MURAL PÚBLICO
AFIXADO EM 2OLIO [00 [6
TE
Aliança do Tocantins de 20 de outubro de 2016
“Autoriza abertura de créditos suplementares
até 15% (quinze por cento) da receita arrecadada
no exercício de 2016 para o Fundo Municipal de
Saúde.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de
Aliança do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da receita orçamentária no
exercício de 2016 para o fim exclusivo do Fundo Municipal de Saúde das dotações
orçamentárias constantes da presente lei.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos com autorização do artigo anterior.
poderão ser remanejados os saldos das resultantes de anulações de dotações constantes
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos vinte e dias do
mês de outubro de 2016.
Jusé Rodrigues da
Prefeito Municipal