norma nº 606/2016

| RETIRADO EM
ESTADO DO TOCANTINS
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Prefeitura de
|) [| | ER a GABINETE DO PREFEITO
Aliança no rumo certo ADM. 2013 / 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 606/2016
Aliança do Tocantins de 28 de novembro de 2016
AFIXADO EM <
“Autoriza abertura de créditos suplementares
até 25% (vinte cinco por cento) da receita
arrecadada no exercício de 2016 para a
Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da receita orçamentária no
exercício de 2016 para o fim exclusivo para pagamento das folhas dos meses de
novembro e dezembro e décimo terceiro salario das dotações orçamentárias constantes
da presente lei.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos com autorização do artigo anterior,
poderão ser remanejados os saldos das resultantes de anulações de dotações constantes
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos vinte e oito dias do
mês de novembro de 2016.
dasiiva
Prefeito Municipal