norma nº 595/2015

mo
LEI MUNICIPAL Nº.
595/2015
s
DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA — LDO
” PARA 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Prefeitura de
E
GABINETE DO PREFEITO
ADM. 2013 / 2016
ESTADO DO TOCANTINS |
LEI MUNICIPAL Nº. 595/2015.
Aliança do Tocantins — TO, 14 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
para a elaboração da Lei
Orçamentária LDO de 2016 e dá
outras providências”.
“a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
Art. 1º - A proposta orçamentária para o exercício de 2016,
conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e deverá obedecer aos
princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o
2 Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo único - O Programa de Trabalho, a que se refere o
presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e
subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá
acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II,
do artigo 52, da Lei Complementar nº. 101/2000, bem assim do Plano de
Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Aliança, relativo ao
exercício de 2016, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente Lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal de 1988,
Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do
Município de Aliança do Tocantins, compreendendo:
I- as metas fiscais;
A Il — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — organização e estrutura do orçamento;
IV — as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal;
V-— as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
Vi— as normas de execução do orçamento;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII — as disposições gerais.
Art. 3º - As metas e prioridades são especificadas no Anexo | —
das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por
funções, sub-funções, programas e ações compatíveis com as Leis Municipais:
Plano Plurianual para o período de 2016-2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2016, objeto desta Lei, e ainda os que serão previstos na Lei
Orçamentária Anual de 2016, sendo que a Revisão do Plano Plurianual e Lei
Orçamentária Anual de 2016 serão encaminhadas à Câmara Municipal até 30
de setembro de 2015.
Parágrafo único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência
de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo
se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e
Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária, para o
exercício de 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
fiscais estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
Art. 5º - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes.
- CAPÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| — O Orçamento Anual referente aos órgãos do Poder Executivo —
Administração Direta, e do Poder Legislativo do Município;
Il- o Orçamento do Poder Executivo — Secretarias e Fundos Especiais;
Ill — o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação com as suas respectivas dotações, especificando a unidade
orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa e
2
íques da Silva
geito Municipal
as fontes e fontes detalhadas de recursos.
Art. 8º - A proposta orçamentária para o exercício de 2016
compreenderá:
|- | - Mensagem;
H - Anexo | - Metas Fiscais;
HI - Anexo |l - Riscos Fiscais.
Parágrafo único - Os Anexos | constantes nos incisos Il e O)
sofrerão mudanças e deverão ser apresentados por ocasião da apresentação
da Revisão Plano Plurianual - PPA e da Lei Orçamentária Anual/LOA, ambos
do mesmo exercício, ou seja, 2016.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como
recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso
de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit
financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 10º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze
por cento) do total da Receita Corrente Líquida na Área da saúde, em
conformidade com ADCT 77 da Constituição Federal vigente.
Art. 11º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI/Exp., para formação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e
de Valorização do Magistério, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta
por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo
exercício de suas atividades, no ensino fundamental público e no máximo 40%
(quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 12º - As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros,
encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e
outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado
diretamente à sociedade e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão
ser incluídas no Orçamento 2016 como operações especiais, conforme
estabelece a Portaria n.º 02, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 13º - Na estimativa das receitas serão considerados os
efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais
autorizados, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à
Câmara Municipal antes do encerramento do exercício financeiro, a inflação
Se Rodrigues da Sitve
prefeito Municipal
do período atual, o crescimento econômico atual e a ampliação da base de
cálculo dos tributos do exercício 2015.
Parágrafo único - Os projetos de leis que promoverem alterações
na legislação tributária observarão versar sobre:
| - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
Il - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade
econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
HI - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
Art. 14º - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
|- os Tributos de sua competência;
Il - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado
do Tocantins;
HI - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título,
pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas
e nas estradas municipais;
V- as rendas de seus próprios serviços;
VI-o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores;
IX - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei
Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000;
X- a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2016;
XI - conterá reserva de contingência, destinada ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2016,
nos limites e formas legalmente estabelecidas;
XIl — Autorizará a realização de operações de créditos. por antecipação da
receita até o limite de 10% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista,
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas
como receita;
XIII — Outras.
Silva
jost R municipal
preteito
José
prefe
+ Art. 15º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os
tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição
Federal.
Art. 16º - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da
receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº. 4.320/64.
Art. 17º - O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive
os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras
pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios,
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas
aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação a
atendimento de despesas publicas municipais.
Parágrafo único - Os projetos de leis que promoverem alterações
na legislação tributária observarão versar sobre:
|- revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos:
H - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade
econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
Ji - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
Art. 18º - É vedada a utilização das receitas de capital derivadas
da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a Fundo
de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 19º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 20º - Constituem despesas obrigatórias do Município:
| - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos; E
Il - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
Hll - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
q Silva
Municipal
to
V- as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração,
a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, admissão
de pessoal pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as
Sociedades de Economia Mista;
VIl- o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX-a contrapartida previdenciária do Município;
X- as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 21º - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas,
|- os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
Il - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
WI - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V-os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2016;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 22º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades constantes do anexo |, da presente Lei.
Art. 23º - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter
aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde
que respeitem o limite estabelecido no artigo 71, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 24º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e
159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único - De acordo com o inciso | do artigo 29-A da
Constituição Federal (Emenda Constitucional-EC nº. 25, de 14/02/2000 e ainda
Emenda Constitucional-EC 58/2009) o percentual destinado ao Poder
6
»
Legislativo do Município de Aliança do Tocantins é de 7% (sete por cento).
Art. 25º - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no
seu inciso Vl, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do
Município.
Art. 26º - As despesas com pagamento de precatórios judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações
especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 27º - Os projetos em fase de execução, desde que
revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência
sobre os novos projetos.
Art. 28º - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades
de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da
conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência
no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 29º - O Município deverá investir prioritariamente em projetos
e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes
buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação,
visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 30º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como
em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes,
associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches,
escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência
de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de
recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento
às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 31º - O Poder Executivo, com a necessária autorização
Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não
governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura,
saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e
saneamento básico.
Art. 32º - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de
programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no
que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e
atividades afins, bem como, para a realização de convênios, contratos,
pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e
universidades.
Art. 33º- A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa através de lei especial.
Art. 34º - Os recursos somente poderão ser programados para
atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de
crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e
encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio
administrativos e operacionais.
E s da Silva
Jose é Municipal
á Art. 35º - Os projetos em fase de execução, desde que
revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência
sobre os novos projetos.
Art. 36º- A manutenção de atividades e de serviços terá
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 37º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze)
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual.
Art. 38º - Na programação da despesa, não poderá ocorrer:
|— a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;
H — a inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 39º - A Administração Pública Municipal poderá destinar
recursos direta ou indiretamente, por meio de contribuições, auxílios,
subvenções sociais e materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se
por:
| — contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não
correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam
reembolsáveis pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas
de manutenção de outras entidades de direito público e privado;
Il — auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de
entidades privadas sem fins lucrativos;
ll - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de
instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial,
observado o disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964;
IV — material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa
com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos
e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 40º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Art. 41º - As despesas com pessoal e com-encargos sociais serão
fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n.º 9.717,
de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
Art. 42º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
8
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
| — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H — eliminação das despesas com horas extras;
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43º - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em
montante de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do excesso de
arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2016.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
Art. 44º - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só
serão admitidas, desde que:
| — sejam compatíveis com a presente Lei;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) - dotações para pessoal e seus encargos;
b) - serviços da dívida;
c) - transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos,
acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a
programações específicas;
d) - despesas referentes a vinculações constitucionais;
HI — sejam relacionadas:
a) - à correção de erros ou omissões;
b) - aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
& 1º - Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo
dotações cobertas com receitas próprias de Secretarias e Fundos, para atender
programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora
dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de
competência e atribuição do Município.
8 2º - Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem
incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das
operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e
desenvolver.
Art. 45º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
driques da Sifva
unicipal
Jose
Prefeito
.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2016 ou em
créditos adicionais.
Art. 46º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes, deverão ser adicionados à reserva de contingência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47º - O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado
por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
| — incremento da arrecadação mediante:
a) - aumento real da arrecadação tributária;
b) - recebimento da dívida ativa tributária;
Il — controle de despesas mediante:
a)- administração e controle de despesas com custeio administrativo e
operacional;
b) - administração e controle do pagamento da dívida bancária infra e extra
limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
c) - execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do
Município.
Art. 48º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira
das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas
Unidades Gestoras, considerando nestas eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer o imediato equilíbrio do caixa.
Art. 49º - Na execução do orçamento, verificando que o
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de
resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, observando
a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill — dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o
10
lui
riques da x
ja eo Municip?
Pr
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da
Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 50º - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser
vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a
acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei
Orçamentária para 2015 desde que a receita efetivamente realizada justifique
as variações.
Art. 51º - Caso seja necessária à limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas
fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos
de cada Poder.
8 1º - A limitação de empenho para fins de alcançar o Equilíbrio
Fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das
dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com
amortizações, juros e encargos da dívida.
8 2º - Ficam os órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo
incumbido de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas
dos programas de governo com Equilíbrio Fiscal.
Art. 52º - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as
despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se
ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
8 1º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas
as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha
efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por
titulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme
estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 2º - O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte,
inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua
inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no “caput”
deste artigo.
8 3º - O saldo das dotações empenhadas referentes às despesas
não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser ré
empenhada, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do
exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.
Art. 53º - São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o
cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo
obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 10
(dez) dias corridos.
Art. 54º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até
E qulna 11
' acip2
os feito qunie
pre
"6 término do períoda legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato
convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja
apreciada.
Parágrafo único - Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária
não ter sido devolvido para sanção até o dia 31 de dezembro de 2016, fica
autorizada a execução da programação constante dele.
Art. 55º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme o disposto no art. 167, $ 2º da Constituição Federal de 1988, será
efetivado mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 56º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação
aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais podem ser
modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se
autorizados, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57º - A execução da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos
adicionais obedece aos princípios constitucionais conforme disposto no artigo
37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam: da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública,
não podendo influir na apreciação de preposições legislativas em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 58º - Com o fim de garantir o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 83º do art. 37 e no 82º do art. 216 da
Constituição Federal de 1988, os órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem,
para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente
do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
devem obedecer aos preceitos da Lei de Acesso à Informação 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Art. 59º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016,
revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus
Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os
fins de Direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos quatorzes dias do mês de dezembro de 2015.
12