norma nº 1/1989

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O pb DE JANEIRO DE 1.989.
“Dispõe sobre | a Ropalegeção do ORÇAMENTO GERAL
DO MINICIPIO DE ALIANÇA DO NORTE,CONFORME DE-
CRETO Nº 01/89, do executivo Municipal e dá ou
tras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, Prefeito eos sanciono
a seguinte Leis -j
« |2 = O Orçamento geral do Municipio de Aliança do Nor-
do Tocantins para o exercício Financeiro de |.989,tera sua
aplicação conforme Decreto nº 01/89,de 02 de janeiro de 1.939,0riun-
do Exeputivo Municipal.
Arts 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Edu di adicionais de natureza suplementar mediante utilização dos re-
zursos indicados no Decreto,at” o limite de 100% (cem por cento)do to-
1 da despesa fixada,com as seguintes final idades:
- Reforçar dotações especialmente as relativas a encargos com pessoal,
E recursos as disponibilidades caracterizadas no art.45 da
de março de 1.964;
e - ABender programas Financeiros à conta de Receitas com destinação *
específica utilizando como recursos o definido no item |83º,ambos do”
artigo 43 da Lei nº 4.320/64;
TI — Atender insuficiencias nas dotações destinadas a programas prio -
ritários utilizando como recursos as disponibl idades caracterizadas no!
no item ii $ Ido art.43 da Lei nº 4,320,
“Arts 3º - O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas *
ES Ne ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da Re-
ceita. ' AN
e —e——
5 único = Durante a execução orçamentária,o poder executivo *
fica autorizad a realizar operações de crédito,por antecipação da Re-
ceita,atê o lihite dprevisto no art.67 da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação
revogando-se a disposições em congrário.
GABI DO PREFEITO MUNICIPAL - ALIANÇA ZY de Janei
ra de 1.080. - Dea ndtima
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