norma nº 6/1989

ESTADO DO TOCANTINS Po ui. fada
A e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
“ para CONSTS
LEI medb /89,DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.989. “
“Dispõe sobre desapropriações aquisições,
loteamentos e alienações de terrenos no
município de ALIANÇA DO TOCANTINS, e dá
outras providências."
' A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estadão *
do Tocantins,aprovou e o prefeito Municipal sanciona a se-
guinte Leis
LH Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo autoriza-
ão a promover,no município de Aliança do Tocantins, desapropri
ações aquisições amigáveis ou judicialmente,ãe áreas de terre
nos dos perímetros urbanos,da sede do município e dos povoa -
* dos ou Distritos destinsãas às suas obras e/ou aos seus lotea
mentos.
É Art. 2º - Fica,ainda,o chefe do executivo municipal
autorizado a lotear tais áreas e aliená-las às pessoas resi -
sidentes no município ou não, mediante as cautelas legais.
Parágrafo - Único - Nos casos de alienações, doações
e permuta de área superior a 50.000m2,0 chefe ão poder execu-
tivo municipal consultará o poder Legislativo antes da efeti-
vação do ato.As desapropriações serão para fins sociais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua,
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL de Aliança ão Tocan-
tins,aos 27 dias do mês de o 1.989.