norma nº 9/1989

ESTADO DO TOCANTINS
k PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCA!
“Wi paga conse”
LEI Nº 19 /89, DE 2TDE FEVEREIRO DZ 1.989.
"Autoriza firmar convênio para cobrança de
Taxa de Iluminação pública e dá outras **
Providências"
Vem A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado do
4 Tocantins,aprovou e o prefeito Municipal sanciona a seguinte !
E Leis
Art 1º - Fica o chefe do executivo municipal autori-
R zado a firmar convênio com a CELG S/A - centrais Elétrica do *
Estado de Goiás S/A,ou com o órgão que a seceder,para o fim eg
pecífico de propiciar meios para cobrança da Taxa de Iluminação
pública no município de Aliança do Tocantins, podendo o Executi-
vo Municipal tomar as medidas que julgar necessárias para fir -
tal documento.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
a tlicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Aliança do Tocantins,
aos 27 dias do mês de Fevereiro de 1.989.
dé Fina
eito/Municipal