norma nº 11/1989

e
ESTADO DO TOCANTINS "uns
; o PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
” NS
“ PARA CONSTS
LEI Nº / / /89 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.989.
"Dispõe sobre a criação e requperação de
estradas vicinais e dá outras providên-
cias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins,aprovou e o prefeito Municipal sanciona a seguinte *
Leis
Art.1º - à presente Lei determina que só poderão ser
construídas estradas com 20 (vinte)metros de largura.
Ar$.2º - Fica a cargo da prefeitura,a recuperação des
sas estradas, tornando-as de fácil acesso de forma a desobstruir
o tráfico nas referidas estradas.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
-« GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
aos 27 dias do mês de Fevereiro de 1.989.