norma nº 13/1989

e
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Ma paia LEI Nº 013/89, DE 21 DE ABRIL DE 1.989.
"Dispõe sobre a assistencia social do Mu-
nicípio e dã outras providencias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS , Estado do Tocan
tins, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. |º - Fica criada a O.V.A.T. - Organização das Voluntá-
rias de Aliança do Tocantins, que será agregada à Secretaria de
Assistencia Social do Municipio, tudo de acordo com a Lei nº,
8.268, de II de julho de 1.977 - Lei Organiza dos Municipios e
dá outras providencias
Art. 2º - À assistencia social do Municipio constará dos se
guintes benefícios, que poderão ser prestados pela Secretraia -
de Assistencia Social ou através de repasses para a OVAT - Ore
ganização das Voluntárias de Aliança do Tocantins, que será sem
pre dirigida pela Secretária de Assistencia Social que será a
Presidente da Organização e nomeará os seguintes cargos: Vice-
Presidente, Iº Secretária, 28 Secretária, Tesoureira e Relações
Públicas; cujos benefícios são:
a) Proteção à família reconhecidamente pobre ;
b) Assistencia à infancia e adolescencia de filhos de pais”
comprovadamente pobres ou crianças ou adolescentes abandonados;
c) Assistencia à maternidade e às mães carentes de recursos
financeiros;
d) Amparo aos idosos e aos deficientes físicos;
Art, 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar convenio com a União, Estado ou Municípios, órgãos espe-
cificamente de Assistencia Social dos Sovernos em quaisquer ni-
veis, LBA - Legião Brasileira de Assistencia, e as entidades de
caráter provado de assistencia social, para o perfeito desempe-
nho e aplicação da assistencia social no Municipio.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, prestará apoio e aju
da material permanente à DVAT - Organização das Voluntárias de
Aliança do Ticantins, em todas as suas campanhas com fins cari-
tativos aos pobres, desde que tais ajudas sejam solicitadas por
escrito ou requeridos nos limites aceitos e previamente aprova-
dos pelo poder Executivo Municipal. .
sono
ESTADO DO TOCANTINS
s PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
“a pago Rai LEI Nº 013/89,..(cont.)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - Aliança do Tocantins, 21
de abril de 1.989,