norma nº 614/2017

MURAL PUBLICO
“8 Maça po IS
MN
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
mr Responsável
LEI Nº 614/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o
Exercício de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA
MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a
presente Lei:
An. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento no Exercício de 2017, para
implantação e operacionalzação do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE
DO TOCANTINS - CMCO, cujo ingresso deu-se na forma da Lei Municipal nº
541/2013 de 11 de junho de 2013, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Para criar as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 03 - Prefeitura Municipal de Aliança do Tocantins;
Unidade: 003 - Secretaria Municipal de Administração;
Função: 04 - Administração;
Sub-Função: 122 - Administração Geral;
Programa: 904 — Consorcio Publico intermunicipal
Ação: 2072 - Gestão Consorcio Regional - CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE
DO TOCANTINS - CMCO.
Elementos:
Si -20.04.00.00 Contrato Por Tempo Determinado;
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/
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil:
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo;
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;
3.3.20.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações, e
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.
An. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do
Crédito Adicional Especial Objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao
disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a
anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art.
43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a qual deverá ser indicada no Decreto de
Abertura do Crédito Adicional Especial.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente
Lei no Plano Plurianual exercício-2014/2017 do Governo Municipal de
Aliança do Tocantins.
Ar. 4º. Fica autorizada a suplementação das dotações
orçamentárias ora criadas do valor do Crédito Especial objeto da presente
Lei, cuja fonte de recurso será quaisquer uma das admitidas no art. 43,8 1º.
da Lei No. 4.320/1964.
An. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos vinte e
cinco dias do mês de agosto do ano de 2017.
JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA
Prefeito Municiparde Aliança do Tocantins