| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA, DO TIPO BIOMBOS, NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS. |
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