norma nº 623/2017

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MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
re eeremem
Dispõe sobre a regularização de áreas doadas ou alienadas
pelo Município a terceiros,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL DE
ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Aliança do Tocantins,
a regularizar os imóveis doados ou vendidos pelo Município a terceiros, por
Instrumento legal de doação ou compra e venda a ser lavrado por Escritura
Pública de Doação ou Compra e Venda, quando se tratar de moradia de fins
sociais e/ou comerciais de interesse social, ou ainda destinado a entidades sem fins
lucrativos dos munícipes de Aliança do Tocantins.
Art. 2º A doação de que trata o artigo primeiro, deverá obedecer aos seguintes
Critérios:
|. Possuir documento Formal de Doação e/ou Compra e Venda, ou ainda
prova inequívoca de que o imóvel lhe pertença a mais de 05 (cinco) anos;
Il. Comprovante de Residência do Imóvel em nome do requerente;
ll. Memorial Descritivo do imóvel;
Iv. Comprovar edificação já instalada no imóvel;
V. Apresentar prova testemunhal de que o imóvel pertence ao requerente,
quando for o caso;
Parágrafo único - não poderá ser objeto de doação, o imóvel que tenha
sido invadido, ocupado de forma irmegular ou clandestina, cedido
temporariamente ou por meio de comodato.
Ar. 3º O particular encaminhará requerimento formal ao Município de
Aliança do Tocantins, com toda documentação, elencada no artigo segundo
desta lei, solicitando autorização para confecção de Escritura Pública de al
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- ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Ar. 4º Toda despesa da Escrituração, bem como impostos e demais
encargos ocorrerá por conta do particular.
Art. 5º Na Escritura Pública deverá constar a presente lei, como justificativa
de Doação.
Ar. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 26 de dezembro de 2017
a:
JOSE TAVARES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal