norma nº 584/2015

MURAL PÚBLICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
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Administração: 20132016
é Aliança no rumo corto
GABINETE DO PREFEITO
ADM. 2013 / 2016
Lei Nº. 584/2015, de 13 de Maio de 2015.
Aliança do Tocantins — TO, 13 de Maio de 2015.
Desafeta bem público, e Autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar Lotes a UNIÃO
NACIONAL POR MORADIA POPULAR
DO ESTADO DE TOCATINS — UNMPTO -
para atender famílias sem teto €; dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO
TOCANTINS, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a DOAR lotes residenciais
urbano com a finalidade de implantar 01 (um) Projeto de 50 (CINQUENTA) Unidades
Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidade, que está localizado na
àrea urbana, do LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL TOCANTINS, Quadra
07 - Lotes: 06, 07. 08, 09, 10, 11, 12. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22,23 € 24; Quadra 08
- Lotes: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15: 18.19 20; 28, 29,30 e 31; Quadra 09 -
Lotes: 07, 08, 09, 10, 15 16, 17 e 18; e Quadra 10 - Lotes: 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13,
14 e 15, Inscrita na Macriculas Nº.1.957, Cartório de Registro de Imóveis, Livro2-
L, folhas 094 neste Município de Aliança do Tocantins, Estado do Tacantins; a
UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO TOCANTINS -
UNMPTO, Inscrita no CNPJ sob n. (09.424.791/0001-51, estabelecida na Rua F ore
s/n — Quadra 07 Lote 01 — Bairro Aureny III- Cep 77.270-000 — Palmas — Estado de
Tocantins, que será substituta temporária das famílias beneficiadas.
Parágrafo Unico. À área descrita neste artigo fica desafetada de sua natureza de
bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º. As doações autorizadas no Artigo 1º. Tem como finalidade a construção
de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidade conforme
Instrução Normativa nº 14, de 10 de julho de 2013, publicada no D. O. U. em 12 de
julho de 2013, do Ministério das Cidades, destinada às famílias sem teto pesidonios no
município de Aliança do Tocantins - TO, e com renda bruta até R$ 1.600 00 (um mil «
seiscentos reais). mensal, sendo que os lotes não usados para ne fim, s É )
obrigatoriamente devolvidos e reincorporados ao patrimônio do Elhicípio po
a
TT —
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
ADM. 2013 / 2016
Art, 3º, Fica também q município de Aliança do Tocantins - TO autorizado a
realizar despesas para proceder à regularização fundiária, abertura e cascalhamento de
(dez) anos a partir do recebimento da doação, Comercializá-los, locá-los ou cede-los a
terceiros, de forma onerosa ou não, exceto no caso hipoteca legal exigida pelo Sistema
Financeiro Imobiliário.
Art. 5º O imóvel, objeto da doação ficará isento do ITBI — Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do mesmo aos seus
beneficiários.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL aos 13 dias do mês de Maio
de 2015.
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