norma nº 630/2018

| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE ALIANÇA DO TOCANTI
GABINETE DO PREFEITO
MURAL PÚBLICO
LEI Nº 630/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Res Onsável
Promove alteração no Orçamenio do Correnie Exercício
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL
DE ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica reduzido o valor de R$ 4.297.000,00 (Quatro milhões e
duzentos e noventa e sete mil reais), correspondente à receita/despesa no
mesmo valor, das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Aliança do Tocantins, para atender ao Fundo Municipal de Educação - FME.
Parágrafo Único - A redução de que trata o caput deste artigo
ocorrerá nas seguintes dotações:
1. 12.361.0017.2022 — Formação Continuada para profissionais da
Educação - Fundeb 40%;
2. 12.361.0018.1023 — Reaparelhamento de Unidades Escolares;
3. 12.361.0018.1028 —- Implementação da Frota de Veículos para
Transporte Escolar;
4. 12.361.0018.1032 — Ampliação e Reforma de Unidades Escolares;
5. 12.361.0018.2015 — Manutenção da Secretaria Municipal Educação,
Ciências e Tecnologia e dos Esportes;
6. 12.361.0018.2017 — Manutenção do Ensino Fundamental;
7. 12.361.0018.2018 - Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental - Fundeb 40%;
8. 12.361.0018.2019 - Remuneração de Profissionais do Ensino
Fundamental — Fundeb 60%;
9. 12.361.0018.2020 — Manutenção do Transporte Escolar;
10.12.361.0018.2021 — Remuneração de Profissionais do Magistério - Ensino
Infantil - Fundeb 60%;
11.12.365.0018.2016 — Manutenção da Merenda Escolar;
12.12.365.0019.2023 —- Manutenção de Atividades de Educação Infantil; -
NA
Ar. 2º. O valor orçado da Prefeitura Municipal para o exercício de
2018 é de R$ 11.802.000,00 (Onze milhões e oitocentos mil reais), com a
redução de R$ 4.297.000,00 (Quatro milhões e duzentos e noventa e sete mil
reais), fica orçada a receita e fixada a despesa do orçamento anual da
prefeitura municipal para o exercício financeiro de 2018, o valor de R$
7.505.000,00 (Sete milhões e quinhentos e cinco mil reais), envolvendo os
recursos de todas as fontes.
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Educação para
o exercício de 2018, estima a Receita e fixa as despesas em R$ 4.297.000,00
(Quatro milhões e duzentos e noventa e sete mil reais).
Ant. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 19 dias do mês
de abril de 2018.
|
«MU
JOSÉ Nes DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL