norma nº 632/2018

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MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632/2018, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre alteração na Lei -
10/09/2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da. Educação. Rásica do
Município de Aliança do Tocantins, concede reajuste e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER, que À CÂMARA MUNICIPAL
DE ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Os Artigos, parágrafos e incisos, a seguir especificados, de que
trata o Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Quadro de Profissionais
da Educação Básica do Município de Aliança do Tocantins, instituído pela Lei
nº 573/2014, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações introduzidas pela
Lei nº 599/2016, de 14/04/2016, Lei nº 615/2017, de 20/11/2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
DA LEI Nº 573/2014, DE 10/09/2014:
Os incisos XIV e XIX, do Art. 2º, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“XIV - Hora- Atividade - aquelas destinadas ao (à) professor (a) regente de classe, em
pleno exercício da atividade, para:”
“XIX - Profissionais Estáveis - São estáveis após três anos de efetivo exercício, com
aprovação em estágio probatório, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público ou aqueles contemplados pelo artigo 19 dos Atos das
Disposições Transitórias da Constituição Federal”.
Fica acrescido ao Art. 12, o inciso XXI, com a seguinte redação:
“XXI - Exercer a administração da Unidade Escolar (UE), aplicando sua autoridade e
autonomia, no sentido de adequar o funcionamento dos diversos setores administrativos e
operacional da UE”.
Fica acrescido ao Art. 26, o Parágrafo Único e seus incisos |, Il e Ill, com
as respectivas redações:
“Parágrafo Único - Considera-se em desvio de função:
| - o profissional que esteja à disposição de outro órgão, entidade ou instituição
municipal, estadual ou federal, mesmo que na área educacional;
ii - o profissional com recomendação médica para remanejamenio de função em
outra atividade diferente do cargo ou nível em que se encontra;
Ill - o profissional designado para o exercício de atividades estranhas ao seu cargo
ou que não possua habilitação necessária, a requerimento do interessado.
O Art. 35, passa a vigorar com a.seguinte redação:
“Art. 35 - As classes de progressão horizontal são designadas por letras maiúsculas de
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O inciso | do Art. 44, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“| - por necessidade da demanda educacional e comprovado interesse da
administração, após comunicação ao Servidor”;
O inciso IX do Art. 45, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX - congregar-se em sindicato ou associação de ciasse, na defesa dos seus
direitos, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e
vantagens do cargo, vedada a utilização de espaços, bens, carga horária ou qualquer outra
situação que possa causar prejuízo para a administração municipal”.
A tabela constante do Art. 47, fica alterada, nas condições a seguir:
“Art. 47- Além dos vencimentos, o profissional da Educação fará jus às seguintes
gratificações estabelecidas por cargo e função, conforme tabela abaixo:
Diretor de Unidade Escoiar (UE) 25%
Coordenador Pedagógica 15%
Professor Inspetor Pedagógico 15%
Orientador Educacional 15%
Supervisor Pedagógica ou Escolar [ 15%
Secretário Geral de Unidade Escolar, ou
Livre Nomeação | Assessor Técnico da Secretaria Municipal de 15%
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Livre Nomeação | Coordenador de apoio educacional 10%
O 8 iº do Art. 48, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º Aos docentes em exercício de regência de classe e apoio pedagógico nas
Unidades Escolares são assegurados 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso
anuais, sendo trinta dias consecutivos, preferencialmente no mês de julho, e 15 (quinze) dias
distribuídos de acordo com o calendário escolar”.
São acrescidos ao Art. 59,0 8 1º e incisos |, Ile Ill, 84 2º e 3º, que passam
a vigorar com as respectivas redações:
“Art. 59 - O Diretor de Unidade Escolar (UE), será nomeado por ato do Chefe do Poder
Executivo, mediante indicação de lista tríplice de candidatos ao cargo, eleitos
democraticamente pela comunidade escolar”.
“8 1º - são considerados membros da comunidade escolar:
| - os alunos, podendo participar do processo eleitoral aqueles inscritos como eleitores;
Il- os Profissionais da Educação e demais Servidores lotados em exercício na Unidade
Escolar, que estejam em situação regular perante a Justiça Eleitoral;
Hl- os Pais e os responsáveis por estudantes na Unidade Escolar, que estejam em
situação regular perante a Justiça Eleitoral”.
“8 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e dos Esportes,
expedirá os atos necessários para a realização do processo eleitoral para formação da lista
tríplice, que será apresentada ao Chefe do Poder Executivo, para nomeação”;
“$ 3º - O Chefe do Poder Executivo escolherá livremente um dos nomes indicados na
lista tríplice para o exercício da função de Diretor da Unidade Escolar, por um período de 02
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(dois) anos, podendo ser exonerado a qualquer tempo, mediante comprovada prática de
atos incompatíveis com a função, com os princípios éticos e morais ou ainda por absoluta
incompatibilidade e inconveniência de sua permanência da respectiva função”.
Ficam revogados os 88 2º,3º e 4º, do Ar. 60.
O Art. 69, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 - Fica estabelecida o mês de julho como data base dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Aliança do Tocantins”.
Art. 2º - São reajustados no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e
um por cento), os vencimentos dos Profissionais do Magistério, do Quadro de
Profissionais da Educação Básica, do Município de Aliança do Tocantins,
correspondente ao reajuste do Piso Nacional do Magistério, concedido para
o-exercício- de-2018, pelo Governo-Federal, a partir de-julho-de-2018.
Parágrafo Único - O reajuste definido no caput deste artigo será
calculado sobre os valores previstos nas tabelas constante do anexo Il da Lei
nº 615/2017, de 20 de novembro de 2017.
Art. 3º - São reajustados no percentual de 2,06% (dois vírgula zero seis por
cento), os vencimentos dos Profissionais da Educação Básica, do Município de
Aliança do Tocantins, exceto os do Quadro do Magistério, correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do último mês do ano de
2017, a título de correção geral anual - (data base) da remuneração da
categoria, a partir de julho de 2018.
Ar, 4º - O Anexo Il da Lei nº 615/2017, contendo as tabelas da
remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Aliança
do Tocantins, passa a vigorar nos termos do Anexo | a esta Lei.
Art. 5º - Especificamente para os fins desta Lei, não se aplica o disposto
no 8 2º do Ar. 33 da Lei nº 573/2014, alterado pela Lei nº 599/2016, de
14/04/2016.
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 15 dias do mês
de agosto de 2018.
DE OLIVEIRA
EFEITO MUNICIPAL
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