norma nº 637/2018

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| MURAL PÚBLICO
ESTADO DO TOCANTINS; AFIXADO EM 22H22 019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOGANH
GABINETE DO PREFEITO EM
— Responsável
LEI Nº 637/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 ii
Dispõe sobre a Revisão e Correção da Remuneração para os
Servidores da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL DE
ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2018, a remuneração
do Quadro Permanente dos Servidores da Administração do Poder Legislativo,
a título de Revisão e Correção Salarial, alterando o anexo Il da Lei 576/2014, de
17 de outubro de 2014, que passa a vigorar na conformidade do anexo único
desta Lei.
Ar. 2º - O reajuste definido no caput do Art. 1º desta Lei será calculado
sobre o valor do INPC para o valor referencial constante na primeira coluna da
tabela do Anexo Il da Lei 576/2014.
An. 3º - O reajuste definido no caput do Art. 1º desta Lei, para os demais
campos da tabela do anexo Il da Lei 576/2014, obedecerá ao previsto no Ar.
32 da mesma Lei.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Aliança do Tocantins, aos 13 de dezembro de 2018.
JOSÉ TAV DE OLIVEIRA
Prefeito Muniéipal de Aliança do Tocantins
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 637/2018
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS AUXILIARES
POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS
VENCIMENTO BASE POR REFERÊNCIA
CARGO | CLASSE | NÍVEL
| Tl Im IV v vi Povo vi | IX X
Agente Médio 1.128,06 1.150,62 | 1.173,63 | 1.197,10 | 1.221,04 1.245,46 1.270,38 | 1.295,78 | 1.321,69 1.348,13
Administrativo A
B Superior 1.297,26 | 1.323,21 1.349,67 1.376,67 1.404,20 1.431,78 | 1.460,93 1.490,15 1.519,96 1.550,35
K VENCIMENTO BASE POR REFERÊNCIA
CARGO | CLASSE | NÍVEL » ni
| Il Il IV V vE o vi | VI | IX X
AUXILIAR DE Funda-
SERVIÇOS A mental 954,00 973,08 992,54 1.012,39 1.032,64 1.053,29 1.074,36 1.095,84 1.117,76 1.140,12
GERAIS B =
Médio 1.097,10 1.119,04 1.141,42 1.164,25 1.187,53 1.211,28 1.235,51 1.260,21 1.285,42 1.314,14
p EN TO B R ÊN
CARGO | CLASSE | NÍVEL VENCIMENTO BASE POR REFERÊNCIA
| Il Il IV V VE VI [VI |IX X
A Funda- 954,00 973,08 992,54 1.012,39 1.032,64 1.053,29 1.074,36 1.095,84 | 1.117,76 1.140,12
VIGIA mental , , “o , , ,
Médio 1.097,10 1.119,04 1.141,42 1.164,25 1.187,53 1.211,28 1.235,51 1.260,21 1.285,42 1.314,14