norma nº 639/2018

ESTADO DO TOCANTINS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOC RENRADO j
GABINETE DO PREFEITO po
LEI Nº 639/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL
DE ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa
fixada, em relação aos valores autorizados na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2018.
Parágrafo Único - Em relação aos valores autorizados nesta Lei, criando,
se necessários, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial, permitido até o limite de 60%
(sessenta por cento) de suplementação dos seguintes recursos:
|- Reserva de contingência;
Il- Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso Il da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964;
Ill - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas
por esta Lei em seus créditos adicionais autorizados;
IV — Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
V— Operações de Créditos autorizadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Aliança do Tocantins, aos 21 de dezembro de 2018.
JOSÉT S DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins