norma nº 642/2019

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| AFIXADO EM 2SLO6lpors
| RETIRADO
ESTADO DO TOCANTINS Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS === 2"S..
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Altera redação dos artigos 158 e 178 da Lei Municipal nº 456/2009 e dá
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º— Os artigos 158 e 178 da Lei nº 456/2009 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 158...
| - constitui comissão específica para processamento do feito,
composta por servidores efetivos, dando publicidade na forma da Lei:
Il- encaminha o expediente à unidade de corregedoria administrativa
e/ou comissão permanente de sindicância e processo administrativo
disciplinar para que proceda à apuração dos fatos.”
“Art. 178. O processo administrativo disciplinar, nos termos
estabelecidos por esta Lei e demais regulamentos, é conduzido pelas
unidades de corregedoria administrativa ou comissão designada por
ato do Chefe do Poder Executivo, constituída por 3 (três) servidores
efetivos, sendo um deles o seu presidente, e é instaurado sempre que:
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 28 dias do mês de
junho de 2019. A
JOSÉ RES DE OLIVEIRA
Prefeito Murficipal de Aliança do Tocantins