norma nº 576/2014

ESTADO DO TOCANTINS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Prefoitura de
E: Ti] a GABINETE DO PREFEITO
ADM. 2013 / 2016
“Aliança no rumo certo
LEI Nº 576/2014, de 17 de Outubro de 2014.
Dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração do
Poder Legislativo” do Município de Aliança do
Tocantins e dá outras providências.
Tocantins, nepors de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Aliança, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implementação e gestão do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo. do Município
de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, em consonância com os ditames da Lei
Orgânica do Município, na sua competência privativa ditadas nos incisos III e IV, do Art. 49.
pertinente.
Art, 2º. - Para efeito desta Lei, o Quadro dos Servidores da Administração do Poder
Legislativo é formado pelos que exercem atribuições dos cargos de carreira de provimento
efetivo, em único grupo ocupacional voltado ao atendimento direto e indireto dos objetivos das
atividades meio e fim do Sistema Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO
Art. 3º. - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração
do Poder Legislativo objetiva a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação aos
afazeres administrativos e a valorização do profissional, bem como a melhoria do desempenho
e a evolução na carreira, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho,
permitindo melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade do Município de
Aliança do Tocantins.
Art. 4º. - O presente Plano contempla ainda os objetivos a seguir:
I- | estabelecer a carreira administrativa no serviço público, dotando o sistema
N administrativo de cargos compatíveis com a sua estrutura organizacional e
Art, 5º,
fiamo de Cargos. Carreira e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Legislativo
de mecanismos e instrumentos que regulem a progressão funcional e
salarial do servidor;
IH - adotar os critérios da habilitação, mérito, e avaliação do desempenho
funcional e, ainda, de tempo de serviço para desenvolvimento na carreira.
CAPÍTULO HI
-
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Para os efeitos desta Lei considera-se:
1- Plano - conjunto de políticas normatizadoras para incentivar os servidores
a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pelo
Sistema Legislativo Municipal;
H- Carreira - organização estruturada de cargos de mesmo nível, que define a
evolução funcional dos servidores. com classe e referências distintas e
retribuição remuneratória correspondente;
HI - Cargo - posição instituída na estrutura funcional da organização, composto
por um conjunto de atribuições específicas de responsabilidades definidas.
representando um lugar inserido no quadro de pessoal, criado por lei, com
denominação própria;
IV- Nível - divisão básica da carreira relacionada a escolaridade e,
principalmente, com aprovação em concurso público, indispensável para o
desempenho das atividades;
V- Classe - simbolização correspondente ao nível de escolaridade,
subdividida em classe inicial da carreira e. secundária, para efeitos de
progressão vertical. respeitado o período probatório;
VI- Referência - posição da faixa salarial, correspondente à progressão
horizontal, numa escala de | à X, com interstício mínimo de 03 (três) anos;
VII - Faixa Salarial - agrupamento de referências de cada cargo e que indicam
todo o progresso salarial que o servidor poderá ter no cargo;
VIII - Vencimento - retribuição pecuniária básica. fixada em Lei, paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes
ao cargo;
IX- Remuneração - vencimento do cargo efetivo. acrescido das vantagens
pecuniárias específicas do cargo;
X- Turno - período correspondente a cada uma das divisões do horário diário
de funcionamento das unidades administrativas;
XI- Interstício Avaliatório - período durante o qual o servidor é acompanhado
e avaliado para verificação de mérito:
XII - Quadro/Lotação - quantidade de cargos ocupados e vagos. fixados como
necessários ao funcionamento da unidade administrativa;
XIN - Atividade Meio - trabalho relativo ao apoio operacional, especializado ou
não, necessário à consecução do fim.
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Les
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA E, DO QUADRO PERMANENTE.
Seção 1
Da Estrutura de Cargos e Carreira “
Art. 6º, - Os cargos de provimento efetivo da carreira administrativa são caracterizados
por sua denominação. pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos
de instrução exigidos para ingresso.
Art. 7º, - Os cargos de provimento efetivos estão estruturados segundo os níveis de
instrução exigidos para o ingresso nos respectivos cargos, descritos e especificados no Anexo |.
desta Lei.
Seção II
Do Quadro Permanente
Art. 8º. - O Quadro Permanente, está definido no Anexo III, desta Lei, representando
previsões quantitativas, de modo a permitir o atendimento das necessidades a médio e longo
prazo.
Parágrafo único. Os quantitativos indicados no anexo a que se refere o caput deste
artigo, não enseja o preenchimento integral, ficando os quantitativos das classes subsequentes
para definição às épocas oportunas, de acordo com o comportamento do quadro e capacidade
financeira.
DO PROCESSO DE INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção 1
Do Ingresso
Art. 9º. - O ingresso dos servidores no Quadro Permanente da Administração do Poder
Legislativo, dar-se-á através de concurso público de provas ou provas e títulos, cujos requisitos
básicos estão delineados nesta Lei, ressalvadas as nomeações para cargos comissionados de
demissibilidade “ad-nutum”, declarados em lei especifica, de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Priorizam-se as nomeações para cargos comissionados de
demissibilidade “ad-nutum” aos integrantes do Quadro Pernamente, visando à economicidade
dos gastos com pessoal e, principalmente, ao incentivo profissional ao servidor efetivo.
Art, 10º, - Constituem requisitos de formação ou escolaridade para ingresso nos cargos,
os constantes nos Anexos |, desta Lei, identificados pela Classe “A”,
Art. 11º, - Configura-se vaga. quando o número de servidores for insuficiente para
atender às necessidades da Administração do Poder Legislativo.
ra e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Legislativo
Art. 12º. - O conteúdo dos programas e das provas de concursos será elaborado sob a
coordenação da Secretaria Geral do Poder Legislativo.
Art. 13º, - A investidura do servidor no cargo, somente ocorrerá, mediante a
comprovação da escolaridade ou da habilitação técnica profissional correspondente. exigida em
edital de concurso.
Art, 14º. - O ingresso em qualquer dos cargos integrantes das diversas carreiras da
Administração do Poder Legislativo dar-se-á através de nomeação, para a referência inicial, da
classe inicial, do respectivo cargo, mediante prévia aprovação em concurso público.
Art. 15º, - O servidor, uma vez empossado, participará, quando for exigido, de programa
de capacitação funcional para o desempenho do cargo, para o qual foi nomeado e cumprirá o
estágio probatório de acordo com as normas previstas no artigo. 41 da Constituição Federal e
na regulamentação pertinente.
Art. 16º, - Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal vigente, fica
facultada a realização de contratação temporária, por tempo determinado, neste ato autorizado.
para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, respaldado no
levantamento da capacidade de oferta no período contratual.
Parágrafo único. O ato específico que determinar o quantitativo de contratação
temporária, indicará sempre o prazo dentro do qual haverá novo concurso público, limitando
assim as renovações desses contratos.
Seção IH
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 17º. - O desenvolvimento na carreira para os cargos da Administração do Poder
Legislativo poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
I- Progressão Horizontal - deslocamento do servidor de uma referência para
outra, dentro de um mesmo nível da classe. obedecendo aos critérios
especificados para avaliação de desempenho e o tempo de efetiva
permanência na referência:
W- Progressão Vertical - deslocamento do servidor de uma classe para outra,
imediatamente superior, após aquisição de um novo grau de escolaridade.
cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos na classe funcional inicial.
Art. 18º. - A Progressão Horizontal ou Vertical obedecerá aos critérios a serem
regulamentados por Resolução.
Subseção 1
Da Progressão Horizontal
Art. 19º, - A Progressão Horizontal ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório,
para o servidor que alcançar no mínimo 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida
no processo de avaliação de desempenho.
Plano de Cargos. Carreira é Remuneração dos Profissionais da Admi
tração do Poder Legislativo
Art. 20º. - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados os seguintes fatores:
assiduidade, pontualidade, disciplina, iniciativa, produtividade, responsabilidade e qualidade de
trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos de assiduidade, consideram-se os dias de afastamento
por licenças médicas.
Art, 21º, - O servidor concorrerá à Progressão Horizontal quando se encontrar na
referência inicial ou na referência intermediária da sua classe, desde que cumprido o interstício
de 03 (três) anos e. no final do ano calendário, pelo processo de avaliação de desempenho,
efetuado semestralmente.
Parágrafo único. A Progressão Horizontal deverá observar a ordem sequencial de
disposição das referências, cumprido o processo de avaliação de desempenho de que trata o
artigo 25, desta Lei. vedada ascensão para outra referência que não a imediatamente superior,
Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 22º. - poderá concorrer à promoção vertical o servidor que preencher os
requisitos e demais exigências estabelecidas, pelo Sistema Legislativo Municipal, para o novo
cargo. atendido aos seguintes requisitos:
1- cumprimento do interstício necessário à progressão:
Il - conquista de um novo título de escolaridade:
III - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas
previstas dentro do exercício, conforme Artigo 169, Parágrafo único., da
Constituição Federal:
IV- necessidade e conveniência da Administração do Poder Legislativo,
respeitada a expectativa de evolução funcional dos servidores.
Parágrafo único. Para o oferecimento de vagas para promoção vertical, deverão ser
criados os respectivos cargos. divulgando em edital para o respectivo processo seletivo.
Art. 23º. - O interstício para concorrer à Progressão Vertical é de 03 (três) anos no cargo
atual,
Art. 24º, - No preenchimento do novo cargo, decorrente da Progressão Vertical, o
servidor ficará classificado no grau inicial da referência de vencimento do novo cargo.
Parágrafo único. Caso o valor da referência inicial do novo cargo seja menor que o
valor atual, na ocasião da homologação do processo seletivo, o servidor ficará classificado. na
referência de valor imediatamente superior ao valor atual,
Plano de Curgos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Legislativo
=————— Sie cos Profissionais da Administração do Poder Legislativo
CAPÍTULO VI
s
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25º. - A avaliação de desempenho é um processo contínuo e sistemático de
verificação da atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições, em favor da construção
da administração pública de qualidade, possibilitando ao seu público alvo, o desenvolvimento
profissional na carreira e no serviço público.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será regulamentada
segundo diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria Geral, que terá prazo de 90 (noventa)
dias para implantação, mesmo que em caráter experimental,
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS.
Seção I
Da Jornada de Trabalho
Art. 26º, - A carga horária do profissional da Administração do Poder Legislativo está
especificada no Anexo |, desta Lei, com jornada de trabalho em dois turnos. vedada a utilização
de jornada superior a 6 (seis) horas contínuas.
Seção II
Das Proibições
Art. 27º. - Além das proibições previstas em Lei ou regulamento profissional, ao servidor
| da Administração do Poder Legislativo, é vedado:
1 negar informações à Secretaria Geral sobre servidores em estágio
probatório ou em avaliação de desempenho;
H promover qualquer manifestação contrária os interesses da Administração
Pública.
Seção II
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento do Servidor
Art.28º.- As atividades de capacitação do servidor serão planejadas. organizadas e
executadas de forma integrada e sistêmica pela Secretaria Geral.
Art. 29º. - A execução dos programas de capacitação do servidor poderá ser atribuídas
aos Orgãos Setoriais do Sistema de Aperfeiçoamento Profissional ou, ainda, delegadas a
entidades públicas ou privadas, mediante convênios ou contratos. observadas as normas
pertinentes à matéria.
eira e Remuncração dos Profs
onais da Administração do Poder Legislativo
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 30º. - A estrutura salarial dos servidores da Administração do Poder Legislativo,
prevista no Anexo II, desta Lei, compreende o posicionamento dos vencimentos em 02 (duas)
classes, para todos os cargos elencados.
Art. 31º. - A estrutura salarial é representada tanto no sentido horizontal quanto no
vertical.
$1º.- No sentido horizontal, estão dispostas as referências salariais, através das quais
são valorizados o desempenho e o tempo de serviço do servidor.
$2º.- No sentido vertical, estão dispostas as classes representando os niveis de
escolaridade, hierarquizados segundo os padrões de experiência e aperfeiçoamento
educacional, exigidos para o desempenho dos cargos.
Art. 32º. - A variação dos percentuais da estrutura salarial, fica definida em 2% (dois por
cento) de evolução referencial, com base no valor da referencia imediatamente anterior e de
15% (quinze por cento) entre o inicial da classe e o inicial da subseguente.
CAPÍTULO IX
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 33º. - Os vencimentos dos cargos inerentes do Quadro Permanente dos Servidores da
Administração do Poder Legislativo estão especificados no Anexo II, desta Lei, equivalente à
carga horária fixada.
Parágrafo único. Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, importância
inferior a 01 (um) salário mínimo nacional.
Art. 34º, - Os vencimentos dos servidores da Administração do Poder Legislativo serão
revistos em data base própria, estabecida como sendo 1º de fevereiro.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35º. - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00h (vinte e
duas horas) de um dia e 05:00h (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido em
25% (vinte e cinco por cento).
Art. 36º, - No atendimento das necessidades temporárias de pessoal, na forma do artigo
16, desta Lei, consideram-se de excepcional interesse público, as contratações que visem a:
I- permitir a execução de serviços por profissionais de notória
especialização;
Il- atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em Lei.
Cargos, Carreira é Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Legistaivo
SS SS ção do toner Lemisianvo
8 1º. - As contratações com base neste artigo, terão lotação específica e obedecerão aos
seguintes prazos:
I- de até Oó(seis) meses para as hipóteses do inciso II!
H- de 12(doze) meses para as hipóteses do inciso |.
$ 2º. - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
83º. - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla
divulgação. observados os casos previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art, 37º, - Fica extinto o cargo de Porteiro Servente e seu detentor será aproveitado em
cargo de nível de escolaridade compatível com os trabalhos que vem desenvolvendo, bastando,
para tanto, o apostilamento em seu dossiê funcional da transição. estabelecido no Anexo IV.
desta Lei.
Art. 38º. - Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria Geral do Poder
Legislativo e, se necessário, do Assessoramento Jurídico.
Art. 39º, - Os anexos que fazem parte desta Lei são:
Anexo | Estrutura dos Cargos de Provimento Efetivo:
Anexo Il Posição dos Vencimentos:
Anexo Ill Quadro Permanente:
Anexo IV Tabela de Correspondência para Concepção à Nova Nomenclatura
Anexo V Manual de Especialização de Cargo de Agente Administrativo:
Anexo VI Manual de Especialização de Cargo de Auxiliar de Serviços Ger
Anexo VII Manual de Especialização de Cargo de Vigia.
Art. 40º. - Esta Lei entra em vi
disposições em contrário.
r na data de sua publicação, revogando-se as
Gabinete do Prefeito de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
17 dias do mês de outubro de 2014.
a |
J à RO UES DA SILVA
as do a Prefeito Mmunicipal
' ER
e!
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADMINISTRAÇÃO: 2014
ANEXO |
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS AUXILIARES
GABINETE DO PRESIDENTE: HERMOGENES SALES LIMA
ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA
CAREIRA CARGO CLASSE NÍVEL ESCOLARIDADE | HORÁRIA
SEMANAL |
A Médio 2º Grau completo
SERVIÇOS AGENTE 40h
ADMINISTRATIVOS ADMINISTRATIVO
B Superior 3º Grau completo
A Fundamental | 1º Grau completo
AUXILIAR DE 40h
SERVIÇOS GERAIS
B Médio 2º Grau completo
SERVIÇOS
AUXILIARES
A Fundamental | 1º Grau completo
VIGIA 40h
B Médio 2º Grau completo
cos |roao [07056 [bo206 [oro [S2106 [os€0 [rogo |S06r8 fostes sa] E
TT TR : ; : ; | VIDIA
ses lazaro |99t€8 [resto loogo |99E8L [080 lorem [8782 [007 | peouepuna| y
T “To Tora E) E = T z o T = gue - =
co's6o |roog [07056 [vozes ore |S0106 [osces [rogo [5068 [ogzes Sa] à
EE Siva3o sOdNHaS
7 : 0 ) 0 s aa Bvixnv
ses lororo |Sotc8 [rosie loose |S9€8L [reco loreoy [8786 [00 | euomepuna| y
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PRESIDENTE: HERMOGENES SALES LIMA
ADMINISTRAÇÃO: 2014
ANEXO II
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS AUXILIARES
QUADRO PERMANENTE
CARREIRA CARGO CLASSE | QUANTIDADE
A 2
SERVIÇOS o
ABiINimaTDE AGENTE ADMINISTRATIVO
B 0
| A 1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -——
B 0
SERVIÇOS AUXILIARES | E
A 2
VIGIA [A
B 0
* MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
cast INETE DO PRESIDENTE: HERMÓGENES SALES LIMA
ADMINISTRAÇÃO: 2014
ANEXO IV
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS AUXILIARES
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA PARA CONCEPÇÃO À NOVA NOMENCLATURA
a
xr
É [CARGO EM EXTINÇÃO |cLasse |NoaarDADE | CARGO DE ENQUADRAMENTO
ó
uw
EA
So | Fundamental
Er A 1º Grau Auxiliar de Serviços Gerais
Pe < completo
Ra
sx. |
z> |
E |Porteiro Servente
Es
<a
o | Médio
Om A 2º Grau Agente Administrativo
z 77] completo
wu
[77]
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PRESIDENTE: HERMÓG
ADMINISTRAÇÃO: 2014
VES SALES LIMA
ANEXO V
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUAL DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO
Cargo: Agente Administrativo
Objetivo: Exercer atividades inerentes às funções administrativas.
assistindo ao superior imediato. orientando os servidores, coletando e analisando
dados. redistribuindo tarefas e outras atividades necessárias a consecução dos
objetivos de sua área, com vistas à eficiência e eficácia organizacional.
Atribuições:
a- desenvolver atividades simples e rotineiras. tais como,
efetuação de registros em instrumentos próprios, atendimento a servidores e ao
público em geral. coleta de dados para análise, organização e atualização de
arquivos e fichas e execução de serviços de digitação:
b- prestar informações, pessoalmente ou por telefone, ao
público em geral e aos servidores, orientando-os em suas solicitações:
e- escriturar e efetuar registros de informações em livros.
carteiras. fichas & outros documentos. procedendo às conferências e submetendo
à apreciação superior;
d- organizar, preparar e controlar os arquivos e/ou pastas.
referentes às resoluções, circulares, ofícios, fluxo de processos e outros
documentos;
e- digitar ofícios, processos, correspondências. minutas de
trabalhos e outros documentos previamente redigidos, observando a estética e os
padrões estabelecidos:
f- receber. conferir e organizar o material de expediente.
providenciando o controle de estoque adequado as necessidades:
&- expedir e receber correspondências e documentos diversos.
fazendo o devido registro e controle:
h- atender e efetuar ligações telefônicas;
i- zelar pela guarda é conservação ; do material ou
equipamentos utilizados na execução de suas tarefas;
j- executar trabalhos de reprografia;
k- observar medidas de segurança contra acidentes de
trabalho;
1|- executar outras atividades correlatas.
Registros:
Escolaridade:
A - 2º grau completo
B - 3º grau completo (progressão vertical)
“e sd
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PRESIDENTE: HERMÓGENES SALES LIMA
ADMINISTRAÇÃO: 2014
ANEXO VI
SERVIÇOS AUXILIARES
MANUAL DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Objetivo: Exercer atividades de limpeza e conservação predial e passeio
público. conservação de bens materiais, preparo de café e lanches, entrega de
correspondências. reprodução de documentos e outros serviços auxiliares para
atender às atividades administrativas.
Atribuições: a- executar tarefas simples relacionadas com a limpeza predial,
manutenção e outros serviços afins e correlatos:
b- executar serviços de desobstrução € limpeza de rede de água
pluvial e sanitária:
c- executar serviços de manutenção de fe
instrumentos utilizados no trabalho:
d- executar serviços de vigilância e recepção em prédios
públicos. baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar à
ordem no prédio e a segurança de seus ocupantes;
e - auxiliar nos trabalhos de almoxarifado, carga e descarga de
amentas e
materiais:
f- manter a ordem, a higiene e a segurança do ambiente de
trabalho. observando as normas e instruções pertinentes:
g- realizar a estocagem e o controle de alimentos, verificando
prazos de validade e tempo de duração e solicitando a reposição quando não
estiverem de acordo com as especificações das normas vigentes:
h- manter, sistematicamente. a organização, a higienização e à
conservação do material da cantina e dos locais destinados à preparação e
oferecimento de cafezinho:
i- zelar pela aparência pessoal mantendo-se sempre limpa e
com uniforme completo:
j- zelar pela aparência pessoal mantendo-se sempre limpa e
com uniforme
Registros: Escolaridade:
A-|º grau completo
B - 2º grau completo (progressão vertical)
Re
Ee
CAMARA MUNICIPAL DÊ ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PRESIDENTE: HERMÓGENES SALES L IMA
ADMINISTRAÇÃO 2014
ANEXO VII
SERVIÇOS AUXILIARES
MANUAL DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO
Cargo: Vigia
Objetivo: Exercer a vigilância do Estabelecimentos. percorrendo-os
sistematicamente é inspecionando suas dependências para evitar incêndios.
roubos, entrada de Pessoas estranhas e outras anormalidades
Atribuições: a
guarda;
controlar a entrada e saída de Pessoas aos recintos sob sua
b- revistar volumes e impedir a saída de material sem a devida
autorização;
c- fazer ronda no Órgão sob sua guarda, fiscalizando as
dependências internas, desligando luzes, fechando torneiras e outre
eventualidades;
d- acompanhar funcionários quando estes. em função de cargo.
conduzirem dinheiro ou valores:
e- zelar pela ordem € Segurança das áreas sob sua
responsabilidade:
F- manter sob sua guarda as chaves das dependências do órgão:
£- zelar pelo controle do abastecimento de água. abrindo e
fechando registros em redes de distribuição:
h- impedir. à noite. a entrada de elementos estranhos no prédio
sob sua guarda;
i- zelar pela conservação de veículos, máquinas ou
equipamentos em áreas sob sua responsabilidade:
j- zelar pelo patrimônio da entidade sob sua guarda:
k- atender à telefonemas urgentes e anotar recados;
- Comunicar à autoridade competente as irregularidades
verificadas, relacionadas com o seu serviço:
m - observar medidas de Segurança contra acidentes de trabalho:
N- executar outras atividades correlatas.
Registros: Escolaridade:
A - 1º grau completo
B-2º grau completo (progressão vertical)