norma nº 647/2019

MURAL PÚBLICO
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an
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Alteração e correção parcial de ações previstas inicialmente no “PPA
2018-2021”, Lei Municipal nº 618/2017, de 18 de Dezembro de 2017,
que Dispõe sobre Plano Plurianual para elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL
DE ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual — PPA exercício de
2020, para o Município de Aliança do Tocantins, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988.
An. 2º — A revisão do PPA para o exercício é instrumento de
planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com
proposito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,
orientar a definição de prioridades e auxiliar na programação do
desenvolvimento sustentável.
Ar. 3º - Fica Corrigido e atualizados os programas/ações previstos
inicialmente para Orçamento-2020, mantendo o valor da previsão inicial do
PPA 2018-2021, no total geral de R$ 19.587.652,42.
Art. 4º- Considerando a necessidade de correção/ revisões das ações
previstas para o exercício/2020, constante inicialmente no PPA 2018-2021,
foram atualizadas conforme segue abaixo.
0001-CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0101-CÂMARA MUNICIPAL
aa o
01.031.0001.1001
01.031.0001.1022
01.031.0001.2001
e TOTAL DA UNIDADE o 980.000,00] 980.000,00)
Reforma e Ampliação Prédio da Câmara municipal
Reaparelhamento da Câmara Municipal
Manutenção de Atividades Administrativa da Câmara Municipal
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0015-GABINETE DO PREFEITO
o
04.122.0004.2002
04.124.0004.2003
Manutenção de Atividade Administrativa do Gabinete
Manutenção das atividades do dep. De controle Interno
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0301-SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACÃO, PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
03.091.0004.2078
04.122.0004.1011
04.122.0004.1066
04.122.0004.1073
04.122.0004.2004
04.122.0004.2036
04.122.0004.2042
04.122.0005.1002
04.122.0005.2110
21.127.0002.2088
Manutenção das Atividades Jurídica
Reaparelhamento das Unidades Administrativas
Implementação da Frota de Veículos da Administração
Aquisição Veiculo Conselho Tutelar
Manut. Sec. Mun. De Administração, Planej. Gestão e
Orçamento
Contribuição à Entidade Sem Fins Lucrativos
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Construção/Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
Gestão Consorcia Regional - Consorcio Publico Intermunicipal
Regularização de Imóvel Público Municipal
Ra id EE RR
Orçado PPA
2018-2021
100.000,00
50.000,00
830.000,00
Orçado PPA
2018-2021
370.000,00
55.125,00
Orçado PPA
2018-2021
170.000,00
60.000,00
130.000,00
1.653.000,00
5.000,00
110.000,00
150.000,00
60.000,00
30.000,00
Orçado LOA
2020
Atualizado
100.000,00]
50.000,00]
830.000,00)
Orçado LOA
2020
Atualizado
55.125,00)
Orçado LOA
2020
Atualizado
170.000,00)
60.000,00]
130.000,00)
150.000,00]
o TOTAL DA UNIDADE ca 2.418.000, E
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0302-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
oo E
04.123.0002.2066
04.123.0004.2005
04.123.0004.2006
04.129.0004.2007
09.271.0002.2008
28.843.0002.2009
99.999.0002.9999
Contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Manutenção Da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Manutenção do Setor de Contabilidade e Auditoria
Manutenção da Coletoria Municipal
Encargo Social e Contribuição ao PASEP
Pagamento do Serviço da Dívida - Parcelamento INSS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Orçado PPA
2018-2021
450.000,00
170.000,00
170.000,00
60.000,00
140.000,00
125.000,00
50.000,00.
Orçado LOA
2020
Atualizado
441.150,00]
170.000,00]
170.000,00)
0,00)
140.000,00]
325.000,00)
50.000,00]
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0304-SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE DESEN SUSTENT. TURISMO E LAZER
Orçado LOA
s E Orçado PPA
Código Especificação 2020
KEN Ec eua Atualizado
17.452.0004.2029 Manutenção do Aterro Sanitário 40.000,00
17.541.0014.1006 Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário 100.000,00
Manut. Da Sec. Mun. De Meio Ambiente, Des. Sust. Turismo e
18.122.0004.2014 | er 90.000,00
18.541.0004.2027 Manutenção de Serviço de Limpeza Pública 220.000,00
18.541.0016.1017 Arborização de Praças e Avenidas 25.000,00
18.541.0016.1040 Conclusão do Balneário São Josezinho 0,00
18.541.0016.1057 Recuperação da Nascente dos Córregos 40.000,00
18.541.0016.2010 Realização de Atividade Sobre o Meio Ambiente 25.000,00
18.541.0016.2035 Manut. do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CNMA 12.000,00
18.541.0016.2041 Manut. do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMA 52.000,00
18.541.0016.2108 Manutenção da Brigada de Combate ao Incêndio 50.000,00 0,00)
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0305-SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Orçado LOA
E É Orçado PPA
Código Especificação 2020
come | Fa Atualizado
20.122.0004.2031 Manut. Sec. Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 270.000,00
470.000,00)
20.605.0009.1014 Construção de Poço Semi - Artesiano 55.000,00 55.000,00
20.605.0009.1038 Implantação do Projeto de Piscicultura, Ouvino e Caprino 55.125,00 55.125,00
20.605.0009.1058 Implantação de Lavoura Comunitária 55.125,00 0,00
20.605.0009.1071 Construção/ampliação e reforma 200.000,00 0,00)
20.605.0009.2104 Manutenção da Hora Comunitária 11.025,00 0,00)
20.605.0021.2033 Apoio ao Micro e Pequeno Produtor Rural 100.000,00
ia TOTAL DA UNIDADE toa MO o ido
100.000,00]
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0306-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DOS ESPORTES
E Orçado PPA
= no o
Manutençao - Atividades Esportivas
27.812.0015.2111 (PPA — Construção de Quadra Poliesportiva e Campo de Futebol) 50.000,00
Construçao / Ampliação e Reforma — ESPORTE
(PPA — Ampliação e Reforma do Estádio Municipal) 100.000,00 100.000,00)
27.813.0015.1063 Reforma do Ginásio de Esporte 120.000,00 0,00)
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0311-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA JUVENTUDE
Orçado LOA
2020
Atualizado
20.000,00)
27.813.0015.1029
Orçado LOA
Código Especificação Added 2020
E Atualizado
13.122.0004.2043 Manutenção da Secretaria M. de Cultura e Juventude 95.000,00
95.000,00)
13.392.0020.2028 Promoção e Realização de Atividade Cultural 50.000,00 50.000,00!
13.392.0020.2044 Promoção e Realização de Atividade p/ Juventude 20.000,00 0,00)
13.392.0020.2045 Realização e Promoção de Evento Cívico e Cultural 20.000,00 0,00
ER TOTAL DA UNIDADE FC 185.000,00] 445.000,00
-0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
0313-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO, HABITAÇÃO E TRANSPORTE
Orçado LOA
: E Orçado PPA
Código Especificação 2020
Poe | õ apar Atualizado
04.451.0005.1015 Construção de Ponte, Bueiro e Mata-Burro
120.000,00 120.000,00)
Construção de Praça, Parque e Jardim 50.000,00
04.451.0005.1020 50.000,00]
Pavimentação Asfáltica e Recapeamento tapa buraco de Ruas e
15.451.0005.1009 | Avenidas
PPA — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
389.077,42 289.077,42
Recapeamento de Asfalto e Tapa Buraco em Via Pública
15.451.0005.1010 urbana 40.000,00 0
15.451.0005.1067 Implantação de Sinalização em Via Publica 50.000,00
15.452.0004.2026 Manut. Secretaria M. Desenv. Urbano, Habitação e Transporte 750.000,00
15.452.0004.2030 Manutenção da Iluminação Pública 220.000,00
15.452.0005.1012 Ampliação do Cemitério Público Municipal
50.000,00
16.451.0005.1004
Conclusão da Garagem Municipal 50.000,00 0,00)
16.482.0013.1013 Construção de Unidade Habitacional
250.000,00 0,00]
17.511.0014.1039
Construção de Módulo Sanitário
60.000,00 0,00)
26.451.0005.1065 Construção de Terminal Rodoviário Municipal 230.000,00 0,00)
26.782.0005.1072 Aquisição de Patrulha Mecanizada 200.000,00 100.000,00]
26.782.0005.2013 Construção e Manutenção de Estrada Vicinal 100.000,00
0004-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0309-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Orçado LOA
. Ê Orçado PPA
Código Especificação 2020
FE RR aee: Atualizado
10.122.0010.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-FMS 2.038.000,00
200.000,00
RR
1.815.000,00]
10.122.0010.2072 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 10.000,00 10.000,00]
10.122.0010.2073 Auxilio a Pessoas-Realizam Tratamento Forra do Domicilio RFD 15.000,00 15.000,00
10.301.0010.1016 Constr/Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde-UBS 100.000,00 100.000,00)
10.301.0010.1024 Reaparelhamento de Unidades Básica de Saúde 100.000,00 100.000,00]
10.301.0010.2050 Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica 110.000,00
110.000,00]
10.301.0010.2051 Manutenção do Programa Agente Comunitária de Saúde 270.000,00 270.000,00)
10.301.0010.2052 Manutenção do Programa Saúde bucal - SB 65.125,00
65.125,00
10.301.0010.2053 Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF 110.250,00 440.250,00]
10.301.0010.2056 Melhoria do Acesso da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ 110.250,00
Ps
110.250,00
10.301.0010.2059 Manutenção de Serviço Médico e Odontológico 55.125,00 0,00)
10.301.0010.2063 Manutenção do Programa de Saúde na escola - PSE
7.000,00 7.000,00]
10.301.0010.2101 Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF 320.000,00 375.125,00)
10.302.0010.2049 Manut. da Unidade de Pronto atendimento em Saúde 830.000,00 1.053.000,00)
10.304.0010.2048 Realização das Ações de Vigilância e Promoção Saúde 77.175,00 77.175,00
0006-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
0018-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Orçado LOA
: Orçado PPA
Código Especificação 2020
cal pm Atualizado
12.361.0018.1023 Reaparelhamento de Unidades Escolar
120.000,00 120.000,00]
12.361.0018.1028 Implementação da Frota de Veiculo p/ Transporte Escolar
210.000,00 210.000,00]
12.361.0018.1032 Ampliação e Reforma de Unidade Escolar 180.000,00 180.000,00)
12.361.0018.2015 Manut. da Sec. Mun. Educação, Ciências, Tecnologia e Esporte 551.250,00
12.361.0018.2017
Manutenção do Ensino Fundamental 60.000,00 115.000,00
12.361.0018.2020 Manutenção do Transporte Escolar 420.000,00
380.000,00)
12.365.0018.2016 Manutenção da Merenda Escolar 220.000,00 220.000,00
12.365.0019.2023 Manutenção de Atividade de Educação Infantil 25.000,00 25.000,00)
12.365.0019.2024 Manutenção das Atividades da Creche Municipal 145.000,00
0006-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0019-FUNDEB
Orçado LOA
É E Orçado PPA
Código Especificação 2020
com | 2018-2021 Atualizado
12.361.0017.2022 Formação Continuada p/ profissionais da Educação-Fundeb 40% 25.000,00
145.000,00
1.946.250,00)
10.000,00]
12.361.0018.2018 Manutenção das Atividade do Ensino Fundamental-Fundeb 40% 382.000,00 632.000,00
Remuneração de Profissional do Ensino Fundamental-Fundeb
12.361.0018.2019 com 1.330.000,00 4.330.000,00]
Remuneração de Profissional do Magistério -Ensino Infantil-
12.365.0018.2021 Fniar dos 320.000,00 520.000,00
12.365.0019.2025 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil-Fundeb 40% 320.000,00
320.000,00)
12.365.0019.2103 Manutenção do Transporte Escolar-Fundeb 40% 320.000,00 320.000,00
0005-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0307-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Orçado LOA
o ER or
Atualizado
08.242.0011.2055 Manutenção das Atividades da APAE 22.000,00
22.000,00]
08.244.0011.1025 Reaparelhamento de Unidade de Assistência Social
20.000,00 20.000,00)
08.244.0011.1026
Const/ampliação e Reforma de Unidade de Assistência Social 100.000,00 400.000,00!
22.000,00
08.244.0011.2032 Promoção Ap. Da Gestão do Prog. BOLSA FAMILIA- IGD-M/PBF
40.000,00
08.244.0011.2037 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS 650.000,00 682.000,00
08.244.0011.2039 Manutenção do Conselho e Colaborador Eventual 20.000,00 10.000,00]
08.244.0011.2040 Manutenção do Centro de Ref. De Assistência Social-CRAS
110.000,00 449.000,00)
08.244.0011.2057 Concessão de Benefício Eventual 20.000,00 20.000,00)
Promoção Serv. Prot. Social Especial de Média e alta
08.244.0011.2058 Complexidade 20.000,00 0,00]
Manut. Centro de Ref. Especializado de Assistência Social-
08.244.0011.2060 capas 170.000,00 170.000,00
15.000,00
08.244.0011.2061 Realização da Ação de Vigilância Sócio assistencial
15.000,00
08.244.0011.2062 Manutenção das Ações de Educação Permanente do SUAS
110.000,00
08.244.0011.2064 Manutenção das Ações de Fortalecimento / SCFV
08.244.0011.2065 Promoção dos Serviços de Proteção Social Básica 30.000,00
08.244.0011.2106 Instituição do Conselho M. dos Direitos da Mulher-CMDM 15.000,00 0,00)
o Fora HA bmnADE O A a
Eca TOTAL GERAL PREVISTO [| Jesrosada roseta
Arm. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Aliança do Tocantins, aos 26 dias de dezembro de
2019.
refeito Municipal