norma nº 648/2019

MURAL PÚBLICO
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCA|
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Revisão e Correção Anual da Remuneração
dos Servidores da Câmara Municipal de Aliança do
Tocantins, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA
MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a
presente Lei:
Ar. 1º - Fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2020, a
remuneração do Quadro Permanente dos Servidores da Administração do
Poder Legislativo, a título de Revisão Correção Salarial, alterando o Anexo Il
da Lei 576/2014, de 17 de outubro de 2014 e suas alterações, que passa a
vigorar na conformidade do anexo único desta Lei.
Art. 2º - O reajuste definido no caput do Art. 1º desta Lei será
calculado sobre o valor do INPC acumulado para o ano de 2019, no
percentual de 2,67% (dois virgula sessenta e sete por cento), para o valor
referencial constante na primeira coluna da tabela do Anexo Il da Lei
576/2014 e suas alterações.
Ar. 3º - O reajuste definido no caput deste artigo para os demais
campos da tabela do Anexo Il da Lei 576/2014, e suas alterações
obedecerá ao previsto no Art. 32 da mesma Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Aliança do Tocantins, aos 26 dias de
dezembro de 2019.
DE OLIVEIRA
Prefeito Munieipal de Aliança do Tocantins
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