norma nº 651/2020

Tipo	Lei
Número / Ano	651 / 2020
Date	2020-04-08
Ementa	Altera dispositivos das Leis nº 612/2017 e Lei nº 644/2019, e dá outras providências.
native_id	95

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 3

No extracted text — status pending_ocr.