norma nº 653/2020

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei 648/2019 que dispõe sobre a Revisão e Correção
Anual da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
de Aliança do Tocantins e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO
TOCANTINS, APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 648/2019, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - O reajuste definido no caput do Artigo 1º desta Lei será calculado sobre o
valor do INPC acumulado no ano de 2019 no percentual de 2% (dois por cento) na
progressão horizontal e 15% (quinze por cento) na progressão vertical para o valor
referencial constante na primeira coluna da tabela do Anexo Il da Lei 648/2019”
. Art. 2º - O Anexo Il da Lei 648/2019, será alterado, passando a valer o Anexo
Único da presente normativa.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 07 dias de julho de 2020.
JOSÉ vAVARES DE OLIVEIRA
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