materia nº 1/2015

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
----------~~,"'~0~:if~I~2Lt CNPJ: 01.800.242/0001-22
PROJETODE LEI Nº 001/2015 ALVORADA-TO, 05 DE MARÇODE 2015.
"Autoriza abertura de Crédito
Especial no orçamento do
exercício corrente e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com a Lei nº 1.075/2013 que Institui o
Plano Plurianual do Quadriênio 2014/2017 e dá outras providências, fica
autorizado o Executivo Municipal, a abertura de Créditos especiais no
orçamento do presente exercício com as especificações e valores a seguir:
20.122.0002.2.078 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO E MAQUINAS
PESADAS
Fonte de
Elemento de Despesa Valor
Recurso
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes 10 R$ 150.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes 2070 R$ 250.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos consignados no artigo anterior
serão feitas anulações parciais de elementos de despesas já existentes no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, ao 6º dia do mês de março de
2015. . , ; - /. ,•~~i;/vo}~;2c,~~ -~<..~z:,./,t,,_, ~.>7 ~-.,-·-·~:{'·- -
~yt//0?UG- '// (..-
<, JO?-xf~~g~ W~ni!Zlpal/ , ê'.,~;~~'\!vt\r~lj~
- /X: P~ <, / / CDerfi Q>e~·-~
<; vereador-~
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato@gmail.com
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada ---------IJ·"~~-'';~';f7,;' CNPJ: 01.800.242/0001-22
JUSTIFICATIVA REFERENTE
AO PROJETO DE LEI Nº 001/2015
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
Faz - se necessário contar com atenção de Vossa Excelência e dos Ilustres
vereadores (as) desta egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de
Lei que encaminha referente "Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do
exercício corrente e dá outras providências".
Ocorre que, fomos contemplados com emenda parlamentar em 2014, porém só
agora que a proposta foi aprovada pela Caixa Econômica Federal, a qual requer
contrapartida do município para compra do equipamento, diante disto, é necessário
que esta Prefeitura encaminhe uma declaração de contrapartida no Portal de
Convênios do Governo Federal - SICONV, demonstrando na LOA 2015 a dotação
orçamentária dentro da Secretaria Municipal da Agricultura, comprovando a
disponibilidade financeira para tal fim.
Diante disto, solicitamos a esta Casa de Leis em caráter de urgência,
urgentíssima, para que possamos dar inicio ao processo de compra do equipamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, venho reiterar o apreço por Vossa
Excelência e demais colegas desta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos OSdias do
mês de março de 2015.
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato@gmail.com