materia nº 7/2018

Prefeitura Municipal de Alvorada
Errado do Tocantins
Projeto de Lei Complementar nº 007/2018. à jpeaLg Alvorada
RR mio
Versador - Presidente
“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Assessor de
OS 12 Comunicação e Articulação Institucional, síntese das atribuições e
remuneração, no âmbito da Estrutura Administrativa consoante Lei
mar de Alvara ja nº 1.083/2013, bem como a fixação de remuneração por Lei
Vitor Teles Cardoso Específica, e alteração na redação da Lei nº 1.083/2013 no que
Assessor de Controle Intemo compreende ao cargo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, de fbrada/TG, "adia e eu
sanciono e prómulgo a seguinte Lei:
Art
Fica alterada a nomendla
alterad artigo 11, ll da Lei nº 1.083/ passando'a vigorar com a
seguinte redação:
1—- “Art.
[/ Re Assessôr de Comunicação e ias Ascom :
ei nº 1083/2013, passa ávi orar €
Art. 3º. O artigos - m a seguinte redação e
ficam acrescentadas as seguintes competências:
|- “Art. 19 Ao Assessor de Rn e Eira Formpater
XVI — Manter e estreitar as relações com a imprensa local, regional e nacional, seja
ela no meio impresso, televisivo, rádio ou internet;
XVII — trabalhar em conjunto com as áreas municipais do governo seja elas de
atendimento à comunidade ou não, para o desenvolvimento do município, estimulando e
4” , incentivando a participação da população nas atividades do Poder Executivo, de forma
/E democrática, com base nas diretrizes que norteiam a ética dos profissionais de comunicação;
/
TO
Prefeitura Municipa
Estado do Tocantins
: nO TOS
DEUS ACIMA DE - ADI: 20 172020
XviIl — Publicar matéria de interesse específico da Administração Pública Municipal;
XIX — Divulgar estudos, dados e pesquisas de interesse da Administração Pública
Municipal;
XX — Promover a publicação integrada de matérias de interesse da Administração
Pública Municipal através de boletins, informativos, jornais veículos de comunicação
eletrônica, mantendo sua periodicidade; a supervisão das coberturas jornalísticas de todos os
acontecimentos que envolvem o Executivo Municipal;
XXi — Acompanhamento dos trab das áreas de markenting/publicidade e
relações públicas; coordenação dos trabalhos dos jornalistas na preparação e
acompanhamento dos press-releases (comunidade
passando ater a
CARGO REMUNERAÇÃO
Assessor de Assessoramento Remuneração
Comunicação e Administração Pública
Marketing Municipal na
SA PR nação pat
coordenação do
relacionamento do
Poder Executivo
Municipal com os
meios de imprensa;
Acompanhamento dos
trabalhos das áreas de |
| markenting/publicidade
e relações públicas e
suas divulgações.
atribuída por Lei
BRANCOS
Rua 7 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-1
289.0
3 353-24
Prefeitura Municipa
Estado do Tocantins
Grs Para o servidor ocupante do cargo de Assessor de pe 5 Marketing
14.350,00 zo 3/26 13 -
fica atribuída a remuneração de R$ 2. 625, 00 (dois mil, seiscentos e vinte 1 no réais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagem seus efeitos a
partir de 01 de maio de 2018.
Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 08 de maio de
2018. cai
Rua 7. de Set
Prefeitura Municipal de Alvorada
Estario do Tocantins
DEUS ACIMA DE TUDO - pie 20172020
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o intuito de adequar a estrutura organizacional, tenho a grata satisfação de
submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
— sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Assessor de Comunicação e Articulação
Institucional, síntese das “atribuições e remuneraç no' âmbito da Estrutura
Assim, para qui seja possível o alcance de todos os objetivos delineados, com a
consequente satisfação do bem comum, é que se justifica a alteração do supracitado cargo
na estrutura vigente, para que seja incluso assessoria de marketing e assim, planejar com
mais eficiência as relação públicas podendo levar ao conhecimento de toda a comunidade.
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos à
elevada cep Eqlipade, jeto de BERN É ga provação,
convertendsã “o em Lei, ao tempo em que manifestamos nossas Eiprenshes de admiração e
respeito.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 08 de
maio de 2018. ú
Rua 7 de Se embro. 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
Fone: (63)
- ESTADO CAN
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM: 2017 2020
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CARGO/ADMINISTRAÇÃO GERAL Mensal Anual
|
| |
Assessor de Comunicação e Marketing | , donsisem eso E TSSC 00
TOTAL GERAL | 2.625,00 21.000,00
Assim sendo, o valor anual, ou seja, até 31.12.18, incluindo as contribuições
ficam da seguinte forma:
o 1. Salário R$21.000,00(vinte e um mil réais);
2. INSS R$4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais);
3. 13º salário R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais);
4. 1 fériasiRss83,36 (quinhentos é e oitenta etrês reai trinta e seis centavos);
5: os e quarent à etrês reais e
Total Geral R$ 27743536 (vinte e sete do, setece
trinta e seis centavos).
cappimente Senhor Presidente: : e Nobres) Vereadores a criação dos cargos não
virgula quatorze por ceri
corrente ano.
Prefeito Municipal
RUBENS BORGES BARBOSA
Contador
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
Fone: (63) 9353- iBz E]