materia nº 10/2018

Prefeitura Municipal de Alvorada
Estado do Tocantins
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Projeto de Lei nº 010/2018. Claudino! Doniseti Augusto
(Neichine) 1
Vergador - Prosidento
PBUTLLOLO Nº. Bllo) “Dispõe sobre o reajuste de 6,81 (seis vírgula oitenta e um por
30.) Do )) cento) aos professores ativos do Magistério da rede municipal de
ensino de Alvorada/TO, (Professores Nível Médio-Mil, Professores
Nível Superior-Sl e Professores Nível Superior-SIl, conforme art. 4º
camara Municipa de Alvorada qa Lei 1.115/2015) e dá outras providências”.
Vitor Teles Cardoso
Assessor de Controle-Intemo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE/ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste
salarial aos professores ativos do magistério da rede municipal de ensino de Alvorada/TO, o
percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor da remuneração
percebida por cada profissional, de acordo com sua respectiva carga horária e nomenclatura
conforme art. 4º da Lei nº 1.115/2015 e anexo |.
Parágrafo Único. Os professores que receberão tais reajustes serão os
Professores nível Médio-ll, Professores nível Superior-l e Professores nível Superior-Il.
— Art. 28. O valor para o pagamento do reajuste será subsidiado com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento. da. Educação Básica e “de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB-60%).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à partir do dia 1º de'maio de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 22 de
maio de 2018.
PAULO E LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Rua 7 es Setembro, uã CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
Prefeitura Municipal de Alvorad
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a Cnpi.: 01.800.242/0001-22
7 :
DEUS AGINA DE TUDO - ADM: 2017 2020
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Assim sendo, o valor da folha de abril de 2018, dos professores ativos da rede
municipal - FUNDEB 60% ficou em R$169.346,79 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta
e seis reais e setenta e nove centavos), logo, ficará da seguinte forma:
1. Folha total do mês de abril/2018 FUNDEB 60% - R$169.346,79 (cento e sessenta e
nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos);
2. A diferença salarial com aplicação do reajuste do 6,81% = R$11.532,52 (onze mil,
quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
3. Diferença de férias - FUNDEB 60% = ficará em = R$2.562,78 (dois mil, quinhentos e
sessenta e dois e setenta e oito centavos);
4. Diferença de 13º salário em R$7.688,36 (sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e
trinta e seis centavos);
5. Total geral: R$21.783,66 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e três reais e
sessenta e seis centavos);
6. INSS sobre o reajuste ficou em R$4.574,56 (quatro mil, quinhentos e setenta e
quatro reais e cinquenta e seis centavos);
Cumpre ressaltar que, o gasto com pessoal no 1º quadrimestre ficou em 29,40% (vinte
e nove vírgula quarenta por cento), ou seja, dentro do permitido por Lei de Responsabilidade
no Fiscal - LRF. -
Vale consignár ainda, que:o aludido reajuste representa apenas 1,22% (um vírgula e
vinte e dois por cento) em relação a receita corrente líquida.
Ademais, Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o reajuste será custeado com
recursos oriundos de repasse do FUNDEB 60%, a legislação que disciplina o assunto diz que os
FUNDEB deverão ser aplicados 100% (cem por ce
recursos oriuh o exercício,
ressalta também que, ficará dentro do permitido com gasto de pessoal conforme dispõe a
legislação.
Prefeito Municipal
Es
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
Fone: (63) 3353-2482
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A Adi Cnpi
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM; 20172020
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Chefe do Poder Executivo entende que uma educação de qualidade e de
excelência é o grande sonho dos educadores do nosso país.
É cediço que, os professores ativos do magistério enquadrado no nível médio-MI
me da rede municipal de educação, percebe o piso nacional, qual seja, R$2.455,35 (dois mil e
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para uma carga horária de
40 horas semanais.
Assim, pensando na valorização dos profissionais da educação (professores
ativos da rede municipal) resolve conceder reajuste no porte de 6,81% (seis vírgula oitenta e
um por cento) como forma de incentivo na busca da melhora da qualidade de ensino aos
demais profissionais ativos do magistério, qual seja: (Professores Nível Médio-MII,
Professores Nível Superior-Sl e Professores Nível Superior-Sil, conforme art. 4º da Lei
1.115/2015).
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos à
elevada apreciação dessa Edilidade, o presente Projeto de Lei, confiante na sua aprovação,
convertendo-o em Lei, ao tempo-em que manifestamos nossas expressões de admiração e
respeito. :
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 22 de
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-T0
Fone: (63) 3353-2482