materia nº 3/2015

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
1~ ÇNPJ: 01.800.242/0001-22
PROJETO DE LEI 003/2015. ALVORADA-TO, 23 DE MARÇO DE 2015.
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"Institui o
Saneamento
Plano Municipal de
Básico - PMSB,
compreendendo os serviços de
abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e drenagem
urbana no Município de Alvorada - TO e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, Sr.
JOSÉ GEORGE WACHED NETO, faço saber que a Câmara Municipal de
Alvorada APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB,
envolvendo o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água,
esgàtamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas no Município de Alvorada - TO,
nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei, para o horizonte de 30 (trinta) anos,
com a definição dos programas, projetos e ações necessárias para o alcance
de seus objetivos e metas, ações para emergência e contingências,
mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência das
ações programadas.
§ 1°. O planejamento dos serviços públicos de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e drenagem de águas pluviais orientar-se-á de acordo com os
princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal Nº 11.445 de 05 de Janeiro
de 2007, especialmente o disposto nos art. 19 e 20 dessa lei.
§ 2°. O prestador dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário
deverá observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico,
especialmente no tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo
prestar informações as instâncias Municipais, responsáveis pela
operacionalização do Plano e pelo controle social.
§ 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a
cada 04(quatro) anos, sob a coordenação das autoridades responsáveis pela
oper.acionalizaçã~ do plano, podendo solicitar apoio . dos, pr~.st~d,ores.de .: . \
serviços e da Entidade Reguladora. J<:; .· ·'CJG ,"2Z;~\
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Prefeitura Municipal de Alvorada
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§4°. Incube à Entidade Reguladora dos serviços públicos, a verificação do
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, por parte do
prestador de serviços na forma das disposições legais, regulamentares e
contratuais.
Art. 2º A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico, será
exercida pelo Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, juntamente com o Ente Regulador.
§ 1°. É assegurado a esta Secretaria e ao Ente Regulador, o acesso a qualquer
documento e informação produzida pelo prestador de serviços de água e
esgoto.
§ 2°. Compete ao Poder Público Municipal:
1- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, pelo
prestador do serviço, auxiliando a Entidade Reguladora na verificação do
cumprimento do Plano.
li - Encaminhar a Agência Reguladora informações relativas ao
descumprimento de metas estabelecidas no Plano.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de·Alvorada - TO, aos 23 dias do mês de
março de 2015.
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: prcfeituradealvoradato@gmail.com
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JUSTIFICATIVA REFERENTE
AO PROJETO DE LEI Nº 003/2015
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
Faz - se necessário contar com atenção de Vossa Excelência e dos
Ilustres vereadores (as) desta egrégia Casa de Leis, para aprovação do
presente Projeto de Lei que encaminha referente a "Instituição do Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB, compreendendo os serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
drenagem urbana no Município de Alvorada - TO e dá outras
providências".
A aprovação deste Plano de Saneamento Básico, se faz necessário para
que possamos angariar recursos para meio ambiente, como: restruturação do
aterro sanitário, com aquisição de máquinas, demarcação de área de
preservação ambiental entre outros, .que só podemos pleitear os recursos junto
a FUNASA, após a aprovação do mesmo.
Vale salientar que este plano foi realizado audiência pública no plenário
desta Casa de Leis no dia 16.12.2014, na qual foi apresentada a minuta do
Plano de Saneamento, o qual depois de período a espera de sugestões,
culminou na fase final que se encaminha para aprovação.
Neste Plano de Saneamento estão traçado as metas dos serviços
públicos que precisam ser executados pelo Poder Público e concessionárias
responsável pelos serviços como SANEATINS, a qual é responsável por
prestar os serviços e abastecimento de água de esgotamento sanitários, e a
partir desta aprovação, a SANEATINS terás que fazer o planejamento de
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investimento no município, com previsão de datas para inciarem os serviços,
em decorrência disto que solicitamos aprovação deste Projeto de Lei.
Diante disto, solicitamos a esta Casa de Leis em caráter de urgência,
urgentíssima, para que possamos dar inicio ao processo de compra do
equipamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, venho reiterar o apreço por
Vossa Excelência e demais colegas desta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos 05 dias do mês
de março de 2015.
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ALVORADA
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