materia nº 11/2018

DAL: 20
Projeto de Lei nº 011/2018.
“Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar pagamento das despesas decorrentes do Campeonato
Municipal de Futebol de Campo e Futsal a ser realizado pela
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo no ano
de 2018 e/ou realizar repasse às Associações legalmente
constituídas e dá outras providências”.
arbitragem, mate ih E ecessários para a efetiva
realização.
82º Realizado repasse Jegali ituída, esta fica obrigada,
sob pena de não mais poder obter qualquer tipo de recurso do poder público municipal, a
prestação ES PTE EA DO BRANTOS +:
forma de notas, recibos, dentre outras.
Art. 2º. O pagamento das premiações de que trata o parágrafo único do art. 1º
poderá ser efetuado em pecúnia, troféus e medalhas e será em nome do atleta
representante de cada equipe vencedora, conforme a respectiva classificação de cada
campeonato, mediante certidão expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto,
Lazer e Turismo. E
Prefeitura Municipal de Alvorada
Estado do Tocantins
DEUS ACIMA DE TUDO - ADAM.
Art. 3º. Para efetuar as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos orçamentários consignados no orçamento vigente do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 16 de
agosto de 2018.
“CAPITAL DO GADO BRANCO”
Prefeitura Municipal de Alvorada
Estado do Tocantins
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, x
Senhores (as) Vereadores (as), *
Os Campeonatos Municipais de futebol de campo e de futsal realizados pela
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo reúnem as equipes de futebol
ed
O futebol univers
construtivo.
realizados
orçamentária;
Entendemo Que, ;
ts presentes ajudando.&:
despesas
“CAPITAL DO GADO BRANCO”