materia nº 14/2018

Prefeitura Municipal de Aly
Estado do Tocantins
7 N A Copi.: 01.800.242)0
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM: 20177020 1
APROVAD
y O EM
Câmara Municipa de Alvorada
( Nel China)
gr - Presidente
Dispõe sobre o pagamento de bonificações no período que se
especifica, bem como o pagamento de incentivo financeiro
comam adicional (14º salário) aos professores da rede municipal de ensino
Samara Munisipa: de Alvorada de Alvorada/TO e dá outras providências.
Teles Cardoso
Assessor de Control Intemo
Projeto de Lei nº 014/2018.
*POTLLOLO Nº 34
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
ii atribuições legais, faço saber que a Câmai Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu:
Res sanciono e promulgo a seguinte Lei:
realizar o pagamento de
bonificações e 148 salário aos professores ativo da r unicigal de ensino de
Alvorada/TO 'no valor da remuneração pi rcebid jor cad d
respectiva carga horária, deiacaiméno e tão m
recurso do Fundo de Manutenção e Desenvo
dos Profissionais da Educaçã E
Parágrafo Único: A ficação descrita no caput o será concedida em face
ao dia do professor, não gerapdo pesa direito adqui ide mpouco sua incorporação à
tu? remuneração percebida e nem integração dos vencimentos para, éfeito de concessão de
ase de cálculo para as
vantagens pessoais e fixação de proventos, não iazendo. parte da
incidências fiscais. Cal 5
Art. 2º. As bonificações e o 14º salário de que trata esta Lei se estende aos
PES RAN Brreréria de
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professores contratados por tempo determifiad
excepcional interesse público.
Art. 3º. O valor para o pagamento cas bonificações e do 14º salário será subsidiado
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 4º. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos professores
ativos da rede municipal de ensino de RR É
? de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
: 163) 3353-2482 e
Prefeitura Municipal de Alvo
Estado do Tocantins
mun alvorada ov.br
fatia
”
Art. 5º. Os valores serão pagos aos professores nos meses de outubro e dezembro de
2018, aos que estão em real exercício do cargo que ocupam.
Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais ou previdenciários sobre
o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.
Art. 7º Os valores repassados por meio da presente Lei não tem natureza salarial e
não se incorporará à remuneração dos professores da rede municipal de ensino, não
servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na dat sua publicação, retroagindo seus efeitos a - ig
as partir do dia 1º de outubro de 2018.
Art. 9º Revogam-se as dl con
Gabinete do Prefeito do Município d A Tocantins, 08 de outubro
de2z018. E q o ao
Prefeito Municipal
hliita 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 = Alvorada-TO - *
Eno: (63) 3353-2482
Prefeitura Municipal de Alyordi
Estado do Tocantins
= Wumcalvorad.
DEUS ACIMA DE YUDO - ADM: 2017 2020
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Uma educação de qualidade e de excelência é o grande sonho dos educadores do
PF nosso país.
o Buscando viabilizar a melhora nos índices da educação o legislador federal propôs a
criação e implantação do piso nacional do magistério como forma de
incentivo na busca da melhora da qualida Je «
A Administração Pú
funda-se a ideia de que não basta pres
objetivando a busca de resultados.
Pautado no supracitado ente
qual tem como base a é
resultados conquistados ai
fiante na sua aprovação,
(<
ressões de admiração e
de 2018.
refeito Municipal
a 7 de Setembro 1 100 - CEP 77. 480- 00 - Alvorada- TO
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