materia nº 15/2018

Prefeitura Municipal de Alvorad.
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Projeto de Lei nº 015/2018 de 21 de novembro de 2018. Câmara Municipal d N
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Alvorada/TO, para o exercício de 2019”.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, Estado
do Tocantins, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual - PPA para o exercício de 2019
para o Município de Alvorada, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal de 1988, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e
estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. A revisão do PPA para o exercício é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na
promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. A Revisão do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2019 terá como
diretrizes os anexos abaixo:
1. Anexo | - Plano Plurianual - Geral;
2. Anexo Il - Programas e Ações;
3. Anexo V - Relação de ações por programas,
,
4. PPA-Metas e Prioridades. Dá
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Art. 5º. Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão ajustados
amuzimente, por ocasião da revisão do Plano Plurianual (PPA), considerando dentre outras
vaniêveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o
crescimento populacional e outros fatores internos e externos que provoquem aumento ou
decréscimo da receita prevista.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6º. A Revisão do PPA para o exercício de 2019 reflete as políticas públicas
e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão,
Manutenção e Serviço ao Município, assim definidos:
I- Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a
entrega de bens e serviços à sociedade; e
Il - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e
orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
CAPÍTULO Ill
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º. Os Programas constantes na revisão do PPA para o exercício de 2019 estarão
expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
$ 1º. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis
orçamentárias anuais.
$ 2º. Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única
Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
$ 3º. As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 8º. O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à
programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de
sé
crédito adicional.
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Art. 9º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA para o quadriênio
2018-2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas
diretrizes expressas no artigo 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art. 10. As despesas constantes no PPA para o quadriênio conforme o quadro
abaixo descrito:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
|
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Art. 11. A gestão do PPA consiste na articulação dos meios necessários para
wblizar = consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos
segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o
aperfeiçoamento:
I- dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
H - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
HI - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA para 2019.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de
avaliação do Plano, que conterá:
1 - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das
discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
Il - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à
cooperação Estadual e Federal com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação
de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2019.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, para que surtam todos os
seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de
Direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada/TO, 21 de novembro de 2018.
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