materia nº 3/2019

ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA |
Indicação n.º 003/19, de 06 de Março de 2019.
| QILLGLU Nº 2050
2/20 026 5805 |) 2)4, “Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
acao o envio de Projeto de Lei de doação de área no
Samara Muniziba de Alvorada .
Vitor Teles Cardoso Setor Industrial”.
Assessor de Controle Intemo
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, solicita seja encaminhada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
1 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal seja enviada a esta Casa Legislativa Projeto
de Lei que “Dispõe sobre doação de um lote, de área urbana, situada no Setor Industrial,
com 6.880,00 M2. = (seis mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), denominada lote
01 (um), da quadra 17-A, desta cidade, desmembrada através da Lei Municipal nº
1048/12, de 21/12/12, ao Sr. EDVALDO MIRANDA DOS SANTOS, inscrito no CPF:
577.015.801-82, portador do RG: 711.848, residente e domiciliado, à Rua 04, S/N, Lt
04, QD 06, Setor Alvoradinha, nesta Municipalidade”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente Indicação vem de encontro aos anseios de um cidadão
que almeja abrir sua Empresa, desenvolvendo suas atividades de: Artesanatos/Lava-Jato
para caminhões/Conveniência, obedecendo os parâmetros da legalidade, uma vez que,
já desenvolve algumas destas atividades, no loteamento de sua residência. Considerando
que, com a doação do terreno, gerará mais empregos na cidade, e melhoria das
condições de vida locais e aumento da arrecadação de tributos no Município.
Considerando que, o mesmo necessita do apoio do Poder Público, para que esta
Indicação seja atendida.
A área solicitada será para construção da Sede da empresa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos
06 (seis) dias do mês de Março de 2019. /
( Y Ferreira Lima
Vereador
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO