materia nº 3/2019

Prefeitura Municipal de Alvora
Estado do Tocantins
wwncalvorada.to.gorhr
DEUS AGIMA DE TUDO - ADUL: 20 172020
Câmara Munic)
Projeto de Lei nº 003/2019. Couro! n pera
4 Nei China)
Versador « Presidente
PROTLLOLO Nº 003. “Dispõe sobre o reajuste de 6,81 (seis vírgula oitenta e um por
J si) cento) aos professores ativos do Magistério da rede municipal de
ensino de Aivorada/TO, (Professores Nível Médio-MiIl, Professores
Camara Munisiga, de Alvorada Nível Superior-SI e Professores Nível Superior-Sll, conforme art. 4º
Vitor Teles Cardoso da Lei 1.115/2015) e dá outras providências”.
Assessor de Controle Intemo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço. -
ade e unicipal a conceder reajuste
salarial aos professores ativos do magistério da rede municipal de ensino de Alvorada/TO, o
percentual de 6,81% (seis ví ula oitenta e um por cento) sobre o valór da remuneração
ada profissional, de acordo c espectiva carga horária e nomenclatura
ceberão tais reajustes serão os
res nível Superior-l e Pro fessores nível Superior-ll.
Básica e de. Valorização dos
É Profissionais da Educação (FUNDEB 60%), o aludido reajuste dar-se á'a partir de 1º de maio a
31 de dezembro de agosem O3(três) parcelas iguais. +a
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor à «data-de-súa publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2018.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis objeto de
questionamento via Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 0015746-
51.2018.827.0000.
Gabinete do Prefeito do Município d ado do Tocantins, 08 de janeiro
de 2019.
PA DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
Fone: (63) 3353-2482 4
Prefeitura Municipal de Alvora
Estado do Tocantins
wwncalvorada.to.gov.br
1.800.242-0001-22
RESTA ' À
DEUS AGIMA DE TUDO - ADAM: 20172020
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trata-se de envio de projeto Lei finalidade de conceder reajuste aos Professores
Nível Médio-MiII, Professores Nível Superior-Sl e Professores Nível Superior-SIl, conforme art.
4º da Lei 1.115/2015 da rede municipal de educação, conforme o piso nacional, qual seja,
íinco reais e trinta e cinco centavos), para
R$2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquent
uma carga horária de 40 horas semanais.
O Chefe do Poder Executivo. ih uma educação de qualidade e de
Professores Nível S
1.115/2015).
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos à
elevada pets rasa Eilladg o presente rare e Le Fonanta pau aprovação,
convertendo-o em Lei, ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e
respeito.
Gabinete do Prefeito do Município de Al
janeiro de 2019.
rada, Estado do Tocantins, 08 de