materia nº 5/2019

Estado do Tocantins
mwmcalvorada.to gor.br
Cnpi: 01.800.242/0001-22
Câmara municipal lvorada
( Nei China)
Projeto de Lei nº 005/2019.
PROTUCOLO Nº aos - Presidente
0) “Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e dá
outras providências”.
“ama Monta
Assessor de Controle Intemg, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano! Municipal de Atendimento Socioeducativo,
conforme preconiza o art. 5.º, inciso Il, da Lei Federal n.º 12.549, de 18 de janeiro de 2012,
que institui o Sistema Nacionalde Atendimento Socioeducativo (SINASE).
81º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem vigência por 04
(quatro) anos e contém as diretrizes, metas, prioridades e formas de financiamento e de
gestão das ações relacionadas ao atendimento de adolescentes que tenham praticado ato
infracional.
82º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete d
ref to. jo-Município de Alvorad
de 2019. ) Pt
a, Estado do Tocantins, 08 de janeiro
“CAPI
ro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-PO
2482
Fone: 163) 335
Prefeitura Municipa
Estado do Focantins
E AN Enpi.: 01.800.242:/0001-22
DE TUDO - ADM: 20172020
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao apresentar o presente Projeto de Lei que “Institui o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo e dá outras providências” o município de Alvorada/TO busca
seguir as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -
(SINASE), pretendendo a implementação do sistema socioeducativo através da efetivação
de ações e políticas intersetoriais que contribuam com a diminuição da entrada de
adolescentes no sistema e/ou com o cumprimento efetivo da Medida Socioeducativa
aplicada e reinserção social p
A réalidade dos
exige atenção estatal e evidencia necessidade e uma: sa: de urgências
, ampliar. Os desafios para a
socioeducative
sistemas esta
específicos de a
gestão anterior e o cenáric
de adolescentes no sistema ponte guindo” não se tem a efetiva necessidade,
dificultando toda sua reinserção na sociedade.
“ qi | ; amo agaprovação d Ad at) qu dii dep Senrmos o
pm s
Plano Municipa de Atendimento Soc educativo no município E RAN O. -
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 08 de
janeiro de 2019.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvarada-TO
Fone: (63) 3353-2482
ER? REFEITIRA MUNICIPAL
ALVORADA
47
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2017/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO.
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO
PROPOSTA PRELIMINAR PARA DISCUSSÃO
ALVORADA - TO, 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO ANTONIO DE LIMA SEGUNDO
EQUIPE RESPONSÁVEL
Arionita Antônia Guimarães
Maria Janeide dos Santos Lins
Paulo dos Santos Araújo
Verônica Pinheiro Martins
Silese Azevedo Duarte
COMISSÃO:
Odete Rodrigues da silva: Conselho Tutelar
Silvânia Rinaldi Cruz: Secretaria de Educação
Silese Azevedo Duarte: Presidente do CMDCA
Jordyany Alves Naves de Oliveira: Secretaria de Saúde
SUMÁRIO
1. INERODUÇÃO = ssasesaieanioosostiasmansrsssçorsprsgurrpenaçasa pos arenas eraasao acao amv indacsstsseErRERErCaSpSe ovos rena 1
3: JUSTIFICATIVA: ccsies crmesasioaserisasseorentnasesattatass et ranaaat e rerrrrtavvo ca cacesRia Ra SNICIa FRIA costrex asse estannna cover 4
4; PÚBLICO = ALVO. .scsseoisterssoeeseereseoerermeraassarrmceamesiniianiiaceqezEsSsesançõas .6
5. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
6. OBJETIVOS...
7. EIXOS ESTRATÉGICOS...
8. RESULTADOS ESPERADOS ....
9. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS .........iiiiriemsameaeaaamaesesesemeeeerereerererererreraaeeeasastasestaaes 10
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO .........iiites series eerreeeereereeeeeeeerieeseesereeemeas HM
11. EIXOS PARA O TRABALHO .........cc sisters rieeaterrareeeererreemesreremeeaserreeesererrems 13
11.1 EDUCAÇÃO..........csserersererteseerreseeereeererrseeereseerraeeerrarcrerteer terror ereseerreveraraseaerrmceramsararmmseremtseaes 13
[1.1.1 SAÚDE... meet eerteeeereeerr tear tiaeaaee ee ttreeae reta aturar certtaerecereranerentnranaaserrennss 14
11.2.2 CULTURA, ESPORTE E LAZER... eimeeseeraneeeeeereeeeeeriaeseseremeesererrememmans 16
11.3 CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO.......... is eereriieeeeeeeeerereameeeesereeereremenresaasaereersseo 16
11. PLANILHA DO PLANO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA EM MEIO
ABERTO. cascas esaeeregnase tirantes ereanesorarenadorveaemar vaso cermnomsas conasiinsezianizzsiaacsFançãs .. 18
EIXO 1 ATENDIMENTO: INICIAL........ cosas ssssenosseassss sssmanscosestmencares .. 18
EIXO 2 - ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES E ÀS FAMÍLIAS ..
EIXO 3 - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E
LIBERDADE ASSISTIDA .............
EIXO 4 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
EIXO 5 — PARTICIPAÇÃO E AUTONOMIA DOS ADOLESCENTES............cerenenenermeseenenens 23
EIXO 6 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO...............icirriieereerereeeeeereereereeenserreemeanmeareneersereeserecantoss 23
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........c. ci ieeseeseieerereeerereeeeereeeereeeremrerreserimeerrreeerermnsesa 25
APRESENTAÇÃO
A construção de um plano municipal é sempre um desafio para a gestão pública, com
os diversos limites que nos impõe a construção de ações intersetoriais com vistas à garantia de
acesso às políticas públicas. Torna-se também desafiante a construção do Plano Municipal de
Medida Socioeducativa em Meio Aberto, tendo em vista os debates na opinião pública acerca
da redução da maioridade penal, ou mesmo sobre o aumento do tempo de internação dos
adolescentes em conflito com a lei.
A Prefeitura Municipal de Alvorada, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonância com O
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que é fruto de uma construção
coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias áreas de governo, representantes de
entidades e especialistas na área, além de uma série de debates protagonizados por operadores
do Sistema de Garantia de Direitos.
O processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de
Atendimento Sócioeducativo concentrou-se Ná intensa e desafiadora construção de um pacto
social em torno em torno dos atores envolvidos. Que em alguns momentos transformou-se em
árdua tarefa de mobilização. Tendo como premissa básica à necessidade de se constituir
parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, O desenvolvimento desse Plano de
atendimento, considera-se a intersetorialidade e a co-responsabilidade da família, comunidade
e Estado.
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos
conselhos de direitos da criança é do adolescente, que devem sempre fundamentar suas
decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de
Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado certamente
poderá avançar na política pública voltada à criança e o adolescente. Em especial, criam-se as
condições possíveis para que O adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um
problema para ser compreendido como uma prioridade social.
1. INTRODUÇÃO
O presente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é um conjunto de ações
para um período de 04 anos, e cada esfera do governo municipal se compromete com o
atendimento, a partir de diretrizes, objetivos e metas, além de gestão e financiamento,
pautados no diagnóstico atual dos atendimentos do serviço. O Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo representa a busca do município em se adequar às
determinações legais, bem como é sinal do reconhecimento da importância de voltar atenção e
cuidados para adolescência, fase tão importante para o desenvolvimento dos cidadãos.
O Plano Municipal de Atendimento Sócio-educativo de Alvorada dá cumprimento às
indicações do Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo — SINASE e da versão
preliminar do Plano Estadual de Atendimento Sócio-educativo que reconhecem a necessidade
de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada
município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com
a lei no Município de Alvorada, para execução nos anos de 2018 a 2020, com o objetivo de
disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações
nos eixos: 1) Atendimento inicial; 2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 3) Medida
Sócio-educativa: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; 4) Capacitação
Profissional; 5) Sistema de Informação.
O Plano representa a materialização do esforço coletivo de uma Comissão Intersetorial,
composta por membros das Secretarias de Assistência Social e Cidadania, Secretaria de
Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Segurança,
Secretaria de Cultura Juventude e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Trabalho e da Equipe Técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Agradecemos a todos que contribuiram e continuarão reunindo esforços na luta pela
efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em nosso município.
2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
Alvorada é um município brasileiro do estado do Tocantins, caracteriza-se como
“capital do gado branco” pelo grande rebanho, que é de 66.013 cabeças e atualmente, vem se
destacando como produtor de soja, produzindo segundo o IBGE/2012, aproximadamente
43.494 toneladas, sendo 13.180 hectares, mas também em pequenas escalas produz: arroz,
milho e etc. O que vem impulsionando o comércio local, e causando grandes impactos sobre a
ocupação e uso do solo e sobre os seus recursos naturais, O município precisa se preocupar €
se preparar para absorver essa demanda de forma equilibrada e adequada.
O município conta com uma lagoa denominada “lagoa da Ema”, onde é um dos pontos
turísticos e a região possui um grande número de rios de água transparente € potável. O
município fica a 350 km da capital do Estado, situa-se às margens da BR-153 e a TO-373,
passam por dentro da cidade, as estradas vicinais estão sendo recuperadas.
Possui um comércio atraente, abastecendo várias cidades circunvizinhas. Indústrias de
pequeno porte e uma de grande porte, O Frigorífico Boi Brasil. Conta com uma agência
bancária do Banco do Brasil, Correio, Agência postal do Bradesco, Cartórios de Registro de
Imóveis, tabelionato de notas, títulos e documentos, um de registro civil e outros, é Distrito
Judiciário da 14º zona eleitoral.
A cidade conta com uma linda lagoa, tendo à sua margem clubes, bares, quadras
poliesportivas e pista de cooper no que diz respeito ao sistema educacional, existem três
escolas municipais na área urbana: Escola Municipal Professora Filomena Rocha Soares,
Escola Municipal de Alvorada, Escola Municipal Geraldo Oliveira Costa; uma pré-escola —
Centro Municipal de Educação Infantil: Liomar de Souza Barros, uma creche municipal —
Arco Íris e uma creche filantrópica — Creche Espírita Joana Dºarc; três escolas estaduais:
Escola Estadual Ana Maria de Jesus, Colégio Estadual de Alvorada e Colégio Adjúlio
Balthazar e uma escola particular — Jean Piaget.
Nas escolas municipais os professores têm ensino médio completo, e a grande maioria
ensino superior, os professores da rede estadual, a maioria também possui nível superior. No
que se refere a escolaridade dos jovens, a maioria está cursando o Ensino Médio.
A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza diversos serviços como: Unidade Básica
de Saúde, Serviço de Urgência e Emergência, Unidades especializadas como UTI móvel,
Ambulâncias, Hospital Geral de Alvorada, Farmácia Popular, Serviço de Atendimento de
Infectologia e Serviço de Vigilância Sanitária incluindo a zoonoses.
A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 8 para 1.000 nascidos vivos. Às
internações devido a diarreias são de 12.5 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos
os municípios do estado, fica nas posições 78 de 139 1 de 139, respectivamente.
Não existem escolas na zona rural, o município possui ônibus que buscam e levam os
alunos de segunda à sexta-feira, nos períodos matutino e vespertino.
Hoje o município conta com um polo da faculdade UAB — Universidade Aberta do
Brasil, onde tem parcerias com O município, Estado e governo federal, mas devido ofertar
poucos cursos, à maioria dos jovens optam pelas faculdades UNIRG e UFT que fica na cidade
de Gurupi/TO a 96 km de Alvorada/TO.
Os alunos da rede municipal ganham uniformes e estudam com apostila do Positivo,
onde os professores passam por constantes capacitações, o que melhora o ensino no município
e dessa forma acabam tendo boas notas na classificação do IDEB, conforme planilha
apresentada abaixo.
Desta forma, os dados colhidos confirmam que O contexto social de pobreza € exclusão,
embora menos grave em Palmas do que em cidades de perfil similar, gera condições de
vinculação de adolescentes aos circuitos da criminalidade dos quais terão dificuldade de
afastar-se sem amparo. Além de frágil condição de renda das famílias, esses jovens também
são privados de cuidados, apoio, o que contribui para o baixo rendimento escolar e a exclusão
social.
Sem oportunidades sociais e sem condições de exercer sua cidadania plena, O
adolescente tem frustradas suas expectativas de futuro, arriscando-se em busca da intensidade
da vida no presente. É importante lembrar ainda que as transgressões juvenis não sejam
exclusividade desta época ou lugar. sendo mesmo meio de afirmação de identidade dos
adolescentes, não significando, isoladamente, algum indicativo de vida criminosa no futuro,
desde que o contexto social e familiar em que vive possa promover sua socialização e
favorecer meios para seu ingresso na vida adulta em condições de proteção, como está
previsto em termos legais.
3. JUSTIFICATIVA
O plano Municipal de medidas sócio educativas do Município de Alvorada em
consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, O qual afirma que é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a
convivência familiar e comunitária”.
Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, O Estatuto da Criança e do
Adolescente, dispõe de medidas sócias — educativas.
O presente plano propicia o atendimento e a garantia dos direitos fundamentais dos
adolescentes em conflitos com a lei, pertinentes ao desenvolvimento dos mesmos e o acesso à
educação e a saúde assim como fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo
as ações articuladas entre todas as políticas públicas, equipamentos e instituições do
município.
Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, O Estatuto da Criança e do
Adolescente, dispõe de medidas sócio educativas que são aplicadas pela autoridade
competente, quando necessário. Considera a capacidade de cumprimento do adolescente, a
gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas € serviços.
A fundamentação para o atendimento sócio educativo no Município está referenciada na
doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como
seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e
cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito.
No que se diz respeito às medidas de prestação de serviços a comunidade e liberdade
assistida, possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade
conforme preceita o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e
comunitária, de modo a fortalecer o contato e O protagonismo da comunidade e da família.
Dessa forma a proposta deste plano de atendimento sócio educativo vem para formalizar
o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei através do CREAS, reforçar as
parcerias, intensificar as ações possibilitando aos adolescentes, a família e a comunidade, a
participação no processo sócio — educativo, proporcionando respeito aos direitos humanos,
especialmente as crianças € adolescentes.
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação das
políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas reivindicações das
classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a
família do espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da
população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar
de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade.
No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve obedecer
aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, as regras Mínimas
das Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude, as Regras mínimas das
Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos Direitos fundamentais da
pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder
público pela garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4º, a saber:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao laser, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária
(BRASIL, 1990, art. 04
4. PÚBLICO - ALVO
Adolescentes de 12 a 18 anos autores de ato infracional, residentes no Município de
Alvorada e suas respectivas famílias.
s. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Alvorada Tocantins
é referenciado pelos princípios e diretrizes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, na
resolução nº 119/2006 do CONANDA, na Lei Federal nº 12.594/2012, no Plano Decenal de
Atendimento Socioeducativo e no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que
nortearão as ações tendo em vista a superação das questões identificadas, na forma de
objetivos e metas traçadas para sua execução.
5.1 Princípios
e O adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência.
e O adolescente tem direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e
crenças, dos espaços € objetos pessoais.
e Deve-se articular políticas intersetoriais em nível local, e a constituição de redes de apoio
nas comunidades, considerando-se a corresponsabilidade da família, comunidade e
Estado.
e Deve-se priorizar as medidas em meio aberto, em detrimento das restritivas de liberdade,
haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e
brevidade.
e Deve-se estabelecer ações preventivas buscando diminuir a incidência de violência e
infrações por parte de adolescentes, através da articulação com projetos que envolvam as
áreas de educação, cultura, esporte, lazer € profissionalização, tendo em vista a
socialização e integração social dos jovens.
5.2 Diretrizes
Respeitar os princípios fundamentais dos Direitos Humanos de todos os adolescentes, sem
discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, cor, religião ou
crença.
Primazia as medidas sócio educativas em meio aberto;
Garantia a oferta dos serviços;
Incentivo ao protagonismo, participação e autonomia dos adolescentes;
Garantia das visitas domiciliares;
Garantia a oferta e acesso a educação, atividades esportivas, laser e acesso Os serviços de
saúde.
Garantir a qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros da lei
12594/2012.
Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de
MSE e de suas famílias;
Buscar a efetivação do processo socioeducativo a partir do Plano Individual de
Atendimento;
Responsabilizar o adolescente pela prática do ato infracional é importante e deve ser
priorizado o aspecto educacional da medida;
Fortalecer os vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo;
Garantir acesso e permanência na política pública de educação para adolescentes em
cumprimento e egressos das medidas socioeducativas, reconhecendo a escolarização como
elemento estruturante do sistema socioeducativo;
Garantir acesso à profissionalização, às atividades esportivas, de lazer e de cultura;
Garantir acesso a programas de saúde integral;
Valorizar os profissionais do Sistema Socioeducativo e promover formação continuada.
Garantir atendimento de qualidade de acordo com os parâmetros do SINASE.
Fortalecimento do vínculo familiar e garantia de visitas familiares, com ênfase na
convivência com os parceiros/as, filhos/as e genitores, quando do cumprimento de
medidas restritivas de liberdade.
Garantir o acesso às políticas sociais públicas indispensáveis ao desenvolvimento dos
adolescentes, preferencialmente por meio de equipamentos disponíveis na comunidade ou
o mais próximo possível do local de residência do adolescente (pais ou responsáveis) ou
do local de cumprimento da medida.
e Fomentar ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura,
capacitação para O trabalho e esporte, para Os adolescentes atendidos.
e Participação da família na condução da política socioeducativa.
e Garantir ao adolescente O direito de reavaliação € progressão da medida socioeducativa.
6. OBJETIVOS
6.1 Objetivo Geral
Implantar e/ou sistematizar O atendimento sócio — educativo no Município de Alvorada,
elaborando estratégias protetivas, em consonância com O Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA.
6.2 Objetivos Específicos
Implantação do Serviço de Atendimento ao Adolescente em conflito com a lei, através do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
Ampliação da rede de atendimento aos adolescentes;
Conscientizar as famílias da importância do atendimento sócio educativo;
Promover ações de prevenção da violência;
Implantação de atividades para adolescentes em conflito com a lei.
7. EIXOS ESTRATÉGICOS
7.1 Atendimento Inicial
Estruturar os serviços para OS adolescentes em conflito com à lei
Realizar contato com à Delegacia de Polícia com o intuito de verificar adolescentes infratores
e as formas de atendimentos € encaminhamentos dos casos de violação de direitos praticados
contra e por crianças € adolescentes.
Estruturar a Delegacia da Infância e Juventude, com intuito da mesma ter funcionamento 24
horas para atender adequadamente os casos de violação de direitos praticados contra e por
crianças e adolescentes.
Ampliação do número de Defensores e Juízes para atuar na área da Infância e Juventude.
7.2 Atendimentos aos Adolescentes e as famílias
Executar o medido sócio — educativo, através do Centro de Referência de Assistência Social.
Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo — Diretores,
professores e coordenadores.
Firmar parcerias e articular formas de atendimentos e encaminhamentos com a Política
Municipal de Saúde para as crianças e adolescentes e suas famílias (Consulta, tratamento
psicológico e etc;
Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante O cumprimento das
medidas sócio educativas, realizando encaminhamentos aos Programas Sociais, a cursos
profissionalizantes € inserção no mercado de trabalho.
Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas
sócio educativas
7.3. Medidas Sócias Educativas — Prestação de Serviços a Comunidade
Realizar mapeamento dos equipamentos públicos existentes e manter relação com as
seguintes políticas públicas: Saúde, Educação, Cultura e Esporte.
Firmar parcerias com instituições existentes no Município para a garantia de vagas em ações
de escolarização. lazer, cultura e esporte.
Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da Comunidade e em cursos
profissionalizantes.
Incentivar o adolescente a prestar serviço em ações a serem realizadas para a comunidade e
em instituições que necessitam de apoio.
7.4 Capacitação Profissional
e Possibilitar capacitação aos atores — técnicos do programa, orientadores, e todas as
instituições governamentais e não governamentais que fazem parte do sistema
socioeducativo do município.
Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais sobre medidas
socioeducativas.
Realizar cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede de atendimento
socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da Criança e do
10
Adolescente, Política de Assistência Social, SINASE — Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo € controle social.
Realizar encontros mensais com os orientadores dos adolescentes.
7.5 Sistema de Informação
e Implantar e manter atualizado o SIPIA |] — INFOINFRA — (Sistema de Informação para à
Infância e Adolescência — Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a
Lei);
e Implantar banco de dados, sistematizando O andamento de cada processo, contendo dados
objetivos € atualizados da realidade dos adolescentes.
$. RESULTADOS ESPERADOS
e Socioeducandos atendidos, profissionalizados e inseridos na comunidade;
e Fortalecidas as parcerias com às Políticas Públicas existentes:
e | Assegurado o acesso dos adolescentes de ato infracional nas políticas publicas (Saúde,
educação é assistência Social);
e Oficinas e palestras sócio educativas disponibilizadas.
9. Instituições Parceiras
Secretaria Municipal de Assistência Social — execução das medidas sócio-educativas em meio
aberto;
Secretaria Municipal de Saúde — proporcionar em ambito local o acesso à saúde, atendimento
psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros.
Secretaria Municipal de Educação — assistência educacional.
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança € Adolescente;
Defensoria Pública — apoio no acompanhamento da medida de prestação de serviços à
comunidade;
Igrejas.
11
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O modelo de monitoramento € avaliação proposto foi definido com O objetivo de
conjugar à importância de levantamento de dados sobre os adolescentes e jovens atendidos,
com a necessidade de avaliar à efetividade das propostas das ações programáticas. Buscamos
inicialmente conhecer OS sistemas de produção de dados de cada secretaria que participou da
elaboração do presente plano, e partir disso, observamos que OS sistemas de informação da
saúde , da educação (Sistema de Gestão Escolar- SGE) e da assistência social (Sistema de
Gerenciamento de Atenção à Familia são os sistemas capazes de produzir informações
fundamentais acerca dos adolescentes € do atendimento socioeducativo no município.
A proposta inicial é realizar O monitoramento mensal a partir de indicadores definidos
no quadro a seguir, e em acordo com o fluxo de dados definidos pela Comissão Gestora do
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, priorizando dados como: reincidência e ato
infracional, maus tratos; indicadores de fluxo no sistema escolar; indicadores de fluxo nos
programas de saúde e profissionalização
Os indicadores serão avaliados à partir do universo de adolescentes em
acompanhamento por MSE nos Creas, € bimestralmente serão divulgados Os dados
percentuais para Os indicadores definidos. O fornecimento dos dados primários — nome dos
adolescentes, data de nascimento, nome do responsável — serão fornecidos pelos Creas aos
órgãos gestores das secretarias municipais definidas no plano, as quais deverão fornencedor
os números de indicadores definidos neste plano.
O monitoramento € avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócio-educativo do
Município de Alvorada serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
através da Diretoria de Proteção Social Especial e da Gerência de Média Complexidade,
contando com à participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle
social.
O Sistema de monitoramento € avaliação será realizado num processo sistemático €
contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo €
resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são registradas as
ações desenvolvidas no período, e que. justificam as ações previstas € não realizadas, bem
como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar O desenvolvimento gradual e
evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, €, difundir os principais resultados
12
obtidos no trimestre. Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, €
material de divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar O relatório semestral.
Portanto, O monitoramento e à avaliação são de fundamental importância, uma vez que
a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será continuamente
monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como principalmente pelos
Conselhos responsáveis pelo Controle Social.
“sejusosajope “sajusossjope a |
syHo e (ogdeonpa X X X sop ogdez]us|osuoo esed 'sensojed sesueuo Jod sieuoloesjul soje ap seoneid se
ap jedituniN euejo109S) JINS ouioo sie) 'seageonpa segõe JOnouoId senjuensid segõe seJowude 9 JSNOAUSSSA
“saJopeonpo 9 sied ep sojaloJd “Se AgeoNpaoldos sepipou op ojusulduuno
(ogõeonpa X x X e seuelbold op enajo ep senee 'sejoosa | US susaol SOp jguolneonpa osseooJd
ap jediotuniN euejo100S) JINS seu seje! Sep ogiedioued e Jejnwnsa | ou see) sep OjuauNOAUS O Jejusuo
(ogdeonpa “sopnjso so wejeuopuege enb sajusosejope
ap jediouniN euejo100S) INS X X x sop Jejooso ogdesula! E Jejnunsa
(ogseonpa 1 “OABONpaoldos euIa)sIS OP sosselbo
ap jediuniN euejasos) INS X x X sop Jejoosa eugjafe EP queteyuedulody
(og5eonpa “sejne se
ap jedituniA euejo08S) X X X ounje op erougnbau E eJed souessodsu ueõe)
aWs º IedolunN einyajold es onb soipisqns steusp e ouodsuel J]jueJeo -seNgeonpaolos
(ogseonpa E sepipou op ojueuuduno US sejusosejope
d -ouJoque no oldiotuntt Op sojuewedinba | SOp jeuuos ogõeonpe E ossede O J]UBIBO
sp Iedioluni BUBISISS) x x X | sou ejuaoyns oJeunu WS seben op eusio
aws º 1ediotuniN empojsld ep olsw Jod ogáeonps E OSsa9e O JJUBILO
+ ope
(ogõeonpa ep segóipuoo ap ogõeJsdns E esed
ap jediuniN euejaJ0os) JINS X X X jerpsowud ojuswepuny ou? 9]Sº opuspusjua
“sejusosejope SOp ogÍezuejoose E Jejnunsa
A o€ E4 ok 7
SIaAySNOdSIA E opousd | oponod sal ! — svIIN É — SsonIarão
Ra E sozvad |
ogstonpa VIT
-aquossajopv OP 2 vôuriio ep ojmeisa ou soprouajo sotdyoutId so UIO9 oprpruiojuos uIo “soprpuoje Sjudasajope so pued “arodso
o oujeqen O exe ogóegrordeo “eimjno “[eroos vIoUgIsIsse “opnes “ogósonpo 9P sealp Seu sepenotue sagõe Jon01d «auourertoyeBuIgo “OBIDADP
OARINpaotdos ouounpuoiy ap souza SO snb voojoo og 0BINE III ojmyjdeo nos Wo “ASVNIS O IMNSU onb ZL0T/P6STL dd LV
oHTVAVAL O vava SOXIA TT
EL
(ogseonpa
ep jedioluny euBjeses)
as º (epnes sp
jediotunN eurj9100S) SINS
"ogôeonpa E LUOO euSoJed we seboJp segno
a jood]p Sp osn oe ogÍueneid ep saçõe JSNoLOId
(epnes ep
jedioluniN euBJS102S) SIAS
“ouewejeu
us ejusosajope o esed SdVO OB OssS0e O
JenoLuOJd & OjuStueyuitedus ep soxnj SO JeJowudy
-seBoup seno 9 |o09JE “N9BJO Sp Osn Op
sejua1000p sepepisseosu too no jejueui
OUIOJSUBI) NO OJUSLULJOS LUOO ejusosajope
oe |eoedse opduje e JonouioId
(ogõeonpa
ap jediuni Buejes0os)
ans 8 (epnes ep
jediotuniA eueI2109S) SNS
“epnes ue ogdeonpa sp seçõe Jejusto) Sp onnalgo
uOS OpdEoNpa E LIOD Ogde|nIue E JONOUIOIA
sns op senexe (epnes Sp
jedioiunA BuB]2109S) SINS
(opnes ºp
jediotuniN BUBJS0OS) SINS
“opdeygesl
no ogdeyIgeu 'ojustejel) oe SENgejo) seibojouos)
semno o sesejd 'sessuo “sojusweo!peul
'weyssooou enb sejonbe 'ejuoweyn|eiD Je90uJ0A
og Sejqea! o opSenIdeu op sesijoadso
e opnes ep sieiob sopepissodeu sens Jepusje e
esteueu ep 'BIDUSIOSP Sp seJopeuod sejusosajope
soe opeoujenb - ojueuipusje O JSAOUIOIA
(epnes ep
pediotuniN EUB)9100S) SINS
-epnes e ogóouoJd & opdusnaId ep Sagõe JSNOWOJA
(epnes
ep jedoluny euejeses)
vI
“epnes ep od!un
euSISIS Op OIpeUS]u! JOd Spnes E ossede O JnueIeo
“PAjBONpSOldOS
epipou ap ojuawiduno we ejusosejope
op opnes ep ojueuipusje O Jedgjenm
apnes PUT
“sejusosajope
sojed sepinonussep seçõe se Jeyueduiooy
st
“epnsIsse epepJsa!| º epeplunuioo
e Odinos ep ogdejseld ep sepepijepou
svado seu 'ojjage oleu us SEN]EINpSo!DOS
sepipou ep ojusudino us sejusossjope
soe eee Vld Op | opóelogela
“SBAyeINpSoloos sepepiun
svado US SOpejajneoe sejusoss|ope so u1OS Ojejuod
eJed seJei|ue] SOB OUESSSISU oiode JjueJes)
Sejusossjope so
svado sopo] E BOISPQ IA opÍejusunoop Jeindossy
“seselui sies
svado OLuIuIU OU JOd AIVd OP OISu Jod seljitey sens
a sosseiba sejusoss|ope so Jeyueduoody
(AJOS) SOINSUIA
svado ep ojustlos|euos BINUGANUOO SP SOdINSS
soe oojqnd ejsep ogólesu! E JNUBJLS
“PAjBONpSOIOS
epipeu ep ojusuuiduno Ls ejusosajope
svado oe OjustuIpusje Sp 0xnIj O Jedejegeise esed
sie1Jojes seonjod sieu1sp se tod ogdejnouy
“eIjuwe) ens a BAjeoNpSolDos
epipou ap ojustuduno us Jousu
oe ojusuipusje o Jeoiyend o JeJowudy
jel20S BIDUBISISSV TLL
-sejusosejope so eus
elouguajeld Sp sesinbsad Jez|esa
syao º (ogdenpa
ap jediatuniN euejs108S) INS sosino ap
syuo º (ogdeonpa
ap jediotuniN euey209S) JINS
syao º (ogdeonpa
ap jedioluniN eueyoJos) 3NS
“asW Sp ojuewuduno
us Ssejueoss|ope jeuoissyoJd ogôegoedeo
ep sosino Sp ogÍJosul e BHSJO E JEZ GEIA
-sajuezyeuolssyold sosino WS
sejusosajope SOp ejnoljeu e sIgos JeJusUO
“sejuez;peuo!ssyoJd
ogdeB|nap º eosng
sosino ep enuguoo
oupeqeiL O vied opórypedeo E'TL
"seinyno
a songuodsa sewesbold Wo sojusosajope
sop ogôlesut esed siejusueuIsAoô
ogu segieziueBio UIOS seljoJed Jeosng
(esmyno x x
ap jediotuniA euej2109S) DNS
-ogiõou e oldiotunty ou
jozej 2 auuodso “esmjno op seuesbosd sejuajsIxo JaZe] 9 euodse “eunyno Sp sejuo)
se ENjeonpaoios epipou Sp ojusuduno
ujo sejusosajope SOP ogsediojued e Jejuau10A | qa sajusosalope SOP Ossse O JJUBILO
“3SN É
ep ojuetuuduno WS sajusosajope so Jepusje
wessod enb siesnyno soyefoJd “sojuajoduuoo
sogBio soe ounf jesouude O JON ONUSSSA
(einano x ”
ap jediotunN euej2109S) OWS
(esmno
ep jedituniA euej2108S) DNS
RE Pas
-soze| 2 9)10dso “eimyno TTII
9T
) )
(ogjeonpa
ap jediotuniN BUBISI9S) JINS
“oujeges) O
eJed eolsgg ogóeuuo) 9p 9 sejuezjeuolss|oJd
sosmo ep sebea op euajo e Jedue
eJed segôIngysu! OS seusoJed Jsos|sqe]sa
Lt
seprpou vureigoid
“OANBONpooldos
Bt
“JeIDOS BIDU9ISISSV
ap [ediotunN BIIBISIDOS op quoweuo/ouny vivd ojusunpusje op
o [ediotuniA Bamiojold “SLOT UA -epedinbo opepiun eu) “openbope oo!sty odds | apai vj9d soptodlojo
“OANBINPIOIDOS sogra Jos sop apepipenb
ojuoupuayy ep vuOYpu vo
-proUBJU Ep op [2UOIDBN BUIISIS ogôusjnuruu é INUBIVO
opezimç “Iejom 1 — JSVNIS ou ojstaoId
oujosuos [2120S BIOUPISISSYV “JSVNIS O 9uLOJuoo “ouaqu
“VodWo ap [edi tun BIIejSIDas op opjedsos o opepijenb | otou wo SPAIJBONp9O1D0S
“OZOT E BLOTIA UIOO OÓIAIOS OP BSJO sepipou sep ogônooxa
SOUIHDAVd THAYSNOdSTA | OZVAd OQVITASTA Ov5V OAILALTO
'SVITINVASV d SALNHOSATOAV SOV OILNANIQNALV - TOXIA
-Soquaosojope
9 seáUBLIO JOd 9 BIJUOD
: “Tl
sopeoneid sojtoutp op OBÍL]OIA ;
ap soseo sop Soa urquitIBoLO B uroo ONJJUOO
“opejuowo|diuy 9 sojuatupuoze op uIo SjudosajOpe
| opejuejdun SeuLIO] SE 9 SOJOJEIJUI SIjUI9SO[OPP or Ojo UIpuSJE
SVO PLUgISISSV "OTOT ojuounpuoje IBOLJLIDA OP OUMU! O WOD BIHOd OP ap OSIAIOS
“VOANDO op [edioruniA BLIBISIDOS 2 $10TIA ap OÓIAOS vIopBoja(] é WO OJEJUOS IEZIJESA o rejuejdury
SOHIHDAVd THAYSNOdSTA SOZVd OAVITISTA OvÍV OAILALTO
OLHASY OTA NH VALLVO
“IVIDINI OLNHNIONALY -I OxIH
NaAOIDOS SVAIAAN HQ TV dIDINDI O
NvId 0d VHTINVId "LT
Jejojn | oyjosuos
ap [edioruniA BLIvy2sos
Ococ “ 810TIA
SogIunal 9 SOMUOUZ
L
9 SONUODUD IIAOQUIO LA
“[eIDOS RIOU9SISSY
ap [ediotuniA BLIRjoIooS
"OTOZ E 8TOT IA
odimnba
ejod sopeyueduosr
sojusosajopy
“(somno anuop oypeqen
op OproJou ou ogóIosuI
9 SojuezIpeuoIssigo1d
sosino
2 “srero0s seureigo ld
sor sojusweyuiurouo
“[erousBio uia
ojusunpuoe )
OjIogp Ojour u1o seprpou
sep ojuowniduno
o opoy Queimp
[21908 9 JeI|IUIv] 0JX9UOD
nos uio ojusosajope
o Jeyueduiooy
“Qquoosojope
op ogôpzIpeidos
eu erougiodur
ens op seipruey
Se JEZIUMOSUOS
“SPneS
op jedioruniA
oyjosuos
“VON
“pnes
ap jedioruniA BLIj9IdoS
eroos RIoUgIsIssy
ap [edioruniA eiejoroos
"OTOT B BTOTIA
“08S9901d OU SEPIAJOAUD
seoiqnd seonyod
se S2p0] OP SEpeIojui
o sepepnone sodinbg
“Saquoosojope
sop ojuounpuoye
or (SOUBLIQIIXO)
eo oolBojooIsd
ojusureyen “seypnsuoo
) opnes op [ediorunuu
vonyjod e vid ootjradso
oxnyy un opusdojoqeiso
“seorqnd seonyjod se uid
opdejnone e Iepnunsa
“ogóBonpa op [enpeisa
9 [edioruniA viIvjoLoos
eroos erougIsIssy
ap [edioruniA BLIj9IoS
"SLOT 8LOTIA
-sopejordeo
equourepiaop
SOPIAJOAUO SOJOJE
9 Sepeziprol sexsoped
“SoJOpeU9p1009
9 soJossajo1d
“10jou1p — OApe oo!qnd
ouIoo opuo) “srenpriso
9 siedrorunu sejooso
seu SEISo|Ld JAOUIOI]
“ouoqr
Olou US SLANBINPOOIDOS
fora
VOCINO
-ogóBonpa 9 9pmjuoang
ep [enpeisa 9 [ediotuniN
eLIRjoIdOS “SVINAS
OTOT é 81OTAA
“oujequ op
OpeoJou ou 9 sosino WS
sopLIosUI S9jud9sajopV
“OUJeqen op operou
ou 9 ojuezipeuoissijoJd
ogóvonpo op sosino us
OANBINPaOIDOS BUIDJSIS
op sossaião op Opô19sU]
oyo “Ip
oyjosuos)
“VIAINO
ogóvonpo op [enpeiso
9 [ediotuniA BLIRSIOIS
9 [BIDOS BIDUPISISSV
ap [edioruniA BuRISIdOS
“sepezipvol sexjsoped
“SOJOPRU9PJOO? O
soJossagoJd “sajuaosajope
oaje oojqnd
ouIoo Opuo) stenpeiso
o siedioruntu sejooso
seu sexjso| pd JAoUIOLA
-sogóB]sagIuBul
SESIDAIP
sens WO BIDU9|OIA
ep opôuonoid
ap SagÓB JAOUIOIA
“ogóBonpo op [enpeiso
a pedro tuna BLIBJOIDOS
-onoge
Olou US BANBONPOOIDOS
“aquoosajopr op
Jvjooso oquoweyuedioor
9 [BIDOS BIDUPISISSV eprpou ep ossoooud ou ou eIjIuey
op [ediotuniA BLejoIdos 0ZOT “BIOT IA seanedioned serue:, | ep ogsedioned Je|nunsa
“Ouoqe
Jem oyjosuoo
“[eiDOS BIOUPISISSV
-sopezI[Bol
OIoUI LS SBANBONPIO1D0S
sepipou op quawtiduno
ui Sojus9sojopr sop
serjruvy Se U1OO SOQIUNDI
“AOS OPd 9 SVIIO
ojad ojaqe olout wa
ap OjuouNpuoe eIed [eioos
vIoUQISISSY Ep opezipeloodsa
PIDUDIOJSY 9P OUSO
— SVARO sou ojoge orou
AJOS PAIBONpoOIDOS BPIpoUI US SBANPONPIOIDOS BPIPIJA
“sy 'SVNAS OTOC E 810T IA 9p SOÓIAIOS SOP ESSO ap OÍIAIOS OP ELIGJO E INUBIRO
“ogônooxa
op sopepipepoui o sosey
se S2po) uis “OAgLONpoO!dOS
-qusosojope oquounpuoe o opoy wo (VId)
op oquawreyueduiosr ojuounpuoje op [enpiatpur ouvjd
svao 'SVINAS OZOT BOT IA ou VId Op opónooxq op ogóopz e Jelode 9 JEJUO
“OSd ?
“ISW VTºP ASH ep ojusuryueduioor
vp ojuoureyuediuoor OU SoJOPRJU9LIO Op OJOtINU
OU SoJOPpejU9LIO o JeIjdue op uy é [ess wo
op oJoumu op ovóridur | apepruntioo vu 9 SopepIsioAun
OTOTESIOTIA | sepeziqeol sensojed seu seJjso|ed J9AOWIOIA
“99 IVNAS
“esoIdurg 9 2/09
opópiBOJU] OP ONU
-HAIo “pmuoanç ep
[edroruniA BiejaLdos
“ogóronpa 9p
[enpeyso o ediotuniN
-auuodso o rimjno
Joze| “ouodso “oyjeqen
“ogópZIIV|O9SO Op SaQóe
wo “ojuezipeuoiss!jod
sosuno uIo “SIBIDOS
SOJUDAS SOU SIJU3ISI[OPe
-ogiodso o vimpno
“Joze] “oUjequi) “opdezLIB|OSO
ap sogóe uio “sejuezipeuoIssiord
sosno ulo “opepruntoo vp
SIPI90S SOJUDAD SOU SOJUD9SA[OPE
“VT? OSd ºP sepipout
sep oquouliduno
ui Saquaosajope
sor SOANBINPIOIVOS
Ojuounpuoye
BIIJOIDOS “SVINAS OZOT E BIOT AA sop ogirdionied sop ogórdionIvd E ILANUSSU] ap SOÓIAIOS
“SEL IOOIRd SBAOU JRULIIJ 9P UI P sop ogópatgipend
“sojuo)sIxo sivioos sojuauedinbo
sop ojuatuvodew um opuinnsuoo
“ordyoruntu OU SOjuasIxo seongqnd
-seoijqnd seonyjod stewop svonIjod SESIOAIP SEP SOÓIAIOS
VOA SVNAS OZOT E SLOT | oo sepenonre sadinbg u1Oo OBÍB|91 Ejdure JjJUPIN
SOUTHDAV d TIAYSNOdSTA SOZVAd OdVITNSTA Ov5Y OAILALTO
“VAIISISSV AAVANAIT A AAVAINNNOSO v
Tc
SOSIANAS AQ OVÓVISTI :SVALLVONCAOIDOS SVAIGAN - € OXIA
“quoweuopuny | “Sd ? VT 9P ASN
ouojd wo op OjuswnIduno tuo Sojus9sajope sop
svaro SVINAS OZOT E SLOT AA opmso op odnis) SaJopejua1o SO UIOO OprIsg Ap SOdnIL
| “aquosa jopy
Op 9 BÍUBLIO BP BOY BU SIRUOIOBU
“SULJe SOJUSAD o “srenpejso “siedioruntu SOJUIAS WO “ASVNIS OP SSz0!p
sop opurdrnIed OANBONpaOIOOS 0SS9901d OU SOPIAJOAUS o somawgIed so
svao 'SVWAS 610Z E SLOTIA SIPUOISSIJOIA sieuOISsIfOId SOP OpSBdIonIRd JAOUIOI] | SULOJUOO OUSQE oroui
“OIdIotUNIN Op OANBONP9O!dOS us SIN Sep ogóncoxo
ruajsIS Op ojed uozey onb SJGOS SOIOPpBjU9LIO
SIBJUSUIBUIDAOS ORU 9 SIPJUSUIBUIDAOS | | 9 SOU] SO Jegpordeo
“epezipeol sagómnsu! se sepo) 2 steuolss!joJd
SvWAS “SVLAS OTOc ? 8LOTIA opsenordeo so sopoj v opótgoedro Ien|Iq!ssod
SOUIHDAV d TIAYSNOdSTA SOZVHd OdVITOSTA Ov5v OAILAFTO
"IVNOISSIHOUd OVÓVILIDVAVO —Y OxIH
"OSd ?
VP S2pipojN op Quotuiduno
uIo Sojud9Sa]Op? SOP SeIJIuIey
-sojuoosojop? sop serjruey | Sep Ojuounpuote vied SVO
Svaro 'SVINAS OZOT BIOT | SE OJDUNpUSe Pp RLSJO | OU OÍIAIOS OP BHOJO E INUBIRO
“oLguoud
odni3 OLOd SOjNIUA
ap OSIAIS - AJOS OU
Pp OJUSUI9| PIO | 9 BIDUDAIAUOO
ouioo u1aq “DSd ? VT 9P BPIpotu
op ojuouniduno wo Sojusosajope
Te
PLIBJ9IOOS 9 SVINAS OZOT E SLOT A ep SOpep op soourg OSUSS) OP SOPBP SOp ogótiBajuy
“aquoredsueI)
PULIOJ 9P OpUBIIUNtNOO
os OAgNooxg Op -póWsnF Pp BUajsIS
-pônsng OBÍBULIOJU] 9P BUIJSIS O U109 OANIOXA OP OBÍBULIOJU]
vp eunIsIS O SVINAS | OTOTE BLOTA 9 vÓNSNE OP BLSJSIS ap vLIOJSIS Op opóriodo1juy
“Soqusoso [ope sop
apepiptos ep sopezipenye à soanafgo
“Ojuaueuolouny sopep opuojuoo “ossoooId epro
ouo]d ui sossovo1d op Ojuowepur O OpuBZIBLIISIS
SvINaS 0ZOT P SLOTIA sop sopep op oourg “sopep op ooueq Jejue|dur “1o] 2 UIOO OJI|JUOO US
“OANBONPOOIDOS BUIJSIS OP SojusosoJope 9p BOI EU
[ediorunt [9Atu Wo SIBIOJOSIMUI seuresBo1d o seonijod
“Ojuoueuolouny SaQSSTUIOO Op OJUILIPUOIUNJ “sogõe JeIpisqns
SvNaS 6L0T E SLOT ouo|d wo SogssImoS O 9 OBÓBZIUPBIO E JLANUSOUT
SOUIHDAVd TIAYSNOdS TA SOZVAd OdVITASTA OVÍV OAILAfTO
“OVÍVINIOANI AQ VINHISIS - 9 OXII
SVIVLIIDAS “SBIOUQIOJUOO “VOANDO
sIVNHA seu soqusosajope Op SPIOUQIOJU0O UI SIJUDIS9JOPE
VOCINO q SVINAS 0ZOT E 8LOTIA sop opóedioned sop ogsedionred ejnumsa “jetoos
ogsvonpa "SOR |09SA ajonuoo o urvdojeos
ap jedioruniN soyjosuoo onb ogsedionied
BLIBJOIDOS op opuedronred “Sojud9sa]Op? SaIej09so ap sousIuvoSu
VOdINO “SvWaS 0ZOT 2 SLOT sojusosajopy SOJDYJ9SUOD Op OBÍBULIOS E JBJU9LIO 9 Sojuoummsu!
“OBÍBINPOOIDOS BP UISJEI) ap ogóejue|du]
“SOpLIOSUI onb seLIopoBoLIoS 9 SELIOPIANO SEU
Sva 'SVINAS 0ZOT E SLOTIA sajusosajopy sajuaosajope se/sop ogólosuI 2 setody
SOUTADAV d TIAYSNOdSTA SOZVAd OdVLTASTA [0) OAILAFTO
EL
“SALNHOSATOAYV SOC VINONOLNV OVÍVdIDILAVA —S OXIH
“sejooso
-ogóvonpg sejod opequrduoor “OOIgIoodsa BUIDSIS
op jedrorunia Sajuaosa|ope sop Jejooso PIA JSIN Wo Sojusosajope sop
BLIBJODOS 9 SVINAS | “OTOTLBIOTAA vrougnbau op BUoISIS | ejooso eu eiougnbouy v sequediooy
“SBANBONpoOIdOS “POISeg OBÍLONpA
seprpoui BP J2/0957 OSU9D OP SOpep
op ojuouridumo sop S9Ae1e (ASIN) BANBONpoOIdos
US SOjud9sa/ope ePIPoJN WO sojusosojope
sop sejnoineu sop sej09So seu sejnorneu
ogóconpa se Jeyurduosr rred JeYUPdIOd OP [BUOIDEN BUIDSIS
op jediorun
sopei3ojur opóBonpo
O U1O9 POISEg OBÍLINPA BP J2|09SA
vc
[8107 ºP 0IquiIazad
ap SO UI Opessooy] IG AOS OJEUC|d AMA uio jostuodsia — jeuoroeagur oe onbyeid onb aqusosajope 2 sepeunsop seaneonpooroos seprpou
sep ogônooxo e pjuoure|nõos (aseuIS) OANeINpoorooS OJUSWIpUS)Y OP [BUOIPN PLIISIS O IMNSUI - "TIOT OP ONSUel op 81 OP “p6STI oU IT
[810% 9P OIquISZAd OP [| Wo opessooy | Iq'AoS"oemejd' mm;
UI [9AJUOdSI — SEIDUYPIAOId SeNO Ep O ajuaosajopy op 2 vÓUeIIO ep omeIsq O agos a9dsid| - “0661 9P oym! op cl 9P “690'8 o 19T
[8107 9P OIquIazad Op 01 WI opessooy] Ig durIddurBoueno MMAM//-dNy to jostuodstp
— "SPIQU9PIAOIM SEIJNO PP 9 OANLINPIOIOS OJUSWIPUSV OP [BUOIBN BUIONSIS O S1JOS SQASICI "9O0T 9P OIQUIZOP OP 1] OP “GIT oU ogônjosoy
“900Z 2P CIquno :erpIstig - ASVNIS — 0Antonpo
-090S OJUSUIpU9)y 9P [EUOPEN BUOJSIS "VONVNOO — ALNHOSTTOAV OC 4 VÔNVIIO VA SOLITIIA SOA TVNOIDVN OHTASNOD
“OO TeIDOS RIoUGNsISsy
2P OPeISA OP BLICISIOS “SV AIN :BI|ISLIZ JEDOS ELUQISISSY 9P [BUODEN ENIO “TROS BIOUPISISSY 9 PIU9PIADIJ PP OLNSTUNA *
“0661 Telopo,] opruos
:LIISLIg “06/690'8 “U 197 “Jud sajopy Op 9 vôueiio epomesg
"8861 “OOHPID) ONUOD Telopo, Opeuos “emIstag “fISeAg Op EANtIOpa voqudoy vp ovómusuoo “TISVAd
SVILIVADOT TAIS SVIONFALLTA "LT
“QUONSAJOPpY O? 9 BÓUBLIO
? OBSUMY EU PÍLIg OIUITAg Op OIdITUNIN OP Sopepipeiouo og 2 SEmajgoIg — NUS9SaJopy Op 9 vÍuriIo vp opóemis ep pediotunia oonsouBria
9
RESOLUÇÃO CMDCA ALVORADA Nº07/2018.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO 2018-2021, “O Serviço de Proteção Social aos
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município de
Alvorada TO”.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CMDCA, ALVORADA - TO no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: Federal nº.
8.069 de 13 de julho de 1990 — ECA Estatuto da Criança e do Adolescente. CMDCA
instituído pela Lei nº 1.113/2015, de 01 de abril de 2015. O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALVORADA, no uso de
suas atribuições legais. Resolução aprovada na plenária ordinária realizada em 16 de Agosto
de 2018 por unanimidade de seus membros.
Considerando os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE como política pública, de caráter
intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional.
Considerando que compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - CMDCA, ALVORADA - TO, as funções deliberativas de controle
do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo nos termos previstos, disposto no art.
º "d"; nos incisos IL e IV do art. 88; art. 260, caput e $$ 2º,3º e 4º e no parágrafo único do
art. 261, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como os previstos na Lei que cria o referido CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
o
Considerando que O Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do
Município de Alvorada, responsável no âmbito municipal pelo atendimento aos adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa de LA e PSC. Pauta-se nas diretrizes elencadas
pela Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
2018-2021 que prevê ações articuladas, para os próximos 04 (quatros) anos, nas áreas de
educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para Os
adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as
diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.
Art. 2º. Este Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo parte dos princípios dispostos
no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução 119/2006 do Conanda, na Lei Federal
12.594/2012 e no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Considerando os
princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE como política pública, de caráter intersetorial,
destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional.
Art. 3º . Quanto ao compromisso do CMDCA: compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, ALVORADA — TO, as
funções deliberativas de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
previsto na Lei. Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Considerando as condições de aplicação dos recursos
dos fundos dispostos da Resolução do CONANDA “A aplicação dos recursos do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser
destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas”. E
Plano de Ação e Aplicação do CMDCAY/FIA.
Art. 4º. O poder Municipal por meio de sua comissão temática pertinente acompanhará a
execução do Plano Municipal de Alvorada de Atendimento Socioeducativo.
Art. 5º . Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
>
Presidenta
Silese rorana: TOuarte
Presidente do CMDCA/Alvorada-TO
Alvorada, 12 de dezembro de 201 8.