materia nº 8/2019

APROVADO, EM
Câmara nos de Alvorada
Claudinei
Doniset;
ESTADO DO TOCANTINS Augusto
"Capital do Gado Branco' (Nol China)
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
Requerimento nº 008/19 de 25 de Junho de 2019.
PROTLSOLO Nº OQOL. “Requer seja enviado O Plano de Cargos, Carreiras e
25 | 06 7 Remuneração dos Servidores efetivos do quadro
geral, Professores, Profissionais da Saúde e Técnicos
—irmm= do Poder Executivo Municipal de Alvorada que
“ámara Muniadas de Alvaraja especificam”.
Assessor de Controle Intemo
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O Vereador-Presidente Claudinei Doniseti Augusto — NEI CHINA, no uso de |
suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica do Municipio e Regimento |
Interno deste Poder Legislativo, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte
REQUERIMENTO:
I - Requer do Poder Executivo Municipal, interceda junto a Secretaria
Competente, para que seja enviado à esta Casa de Leis, o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores efetivos do Quadro Geral, Professores, Profissionais da
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposição solicitada faz se necessário visando garantir aos
Servidores da Rede Pública Municipal que seja encaminhado urgentemente o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do Quadro Geral,
Professores, Profissionais da Saúde e Técnicos do Poder Executivo Municipal de
Alvorada, para que na oportunidade possam alcançar benefícios as categorias e
desenvolvam um trabalho com mais eficiência, eficácia e amor aos cargos que ocupam
| Saúde e Técnicos do Poder Executivo Municipal de Alvorada.
| além de ser direito dos servidores é uma exigência constitucional.
A proposta do Plano já vem sendo requesitado suas discussões a varios anos
pelos servidores, tentando um dialogo com o Poder Executivo, mas defrontou-se a
insesibilidade do Poder Legislativo Municipal nas legislaturas anteriores. Todavia,
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO
ESTADO DO TOCANTINS
“Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
acreditamos que agora se reunimos todas as credenciais necessárias no Poder
Legislativo para dar respaldo a iniciativa do Poder Executivo Municipal de proporcionar
reconhecimento digno aos seus servidores públicos.
A proposta do Plano deve ser apresentada com celeridade, devido ao Município
de Alvorada estar aposentando servidores destas categorias que não tiveram
oportunidades de gozar os benefícios legais que lhes poderiam ser assegurados. É
preciso comprometimento do Poder Público Municipal com os servidores que são
responsáveis em alavancar a prestação dos Serviços Públicos, que apesar do aspecto
financeiro, temos grandes exemplos de doação ao serviço público municipal.
O município de Alvorada possui as condicionantes necessárias para proporcionar
melhor reconhecimento financeiro aos servidores. Restando apenas encaminhar a esta
Casa o Projeto de Lei Complementar instituíndo o Plano supramencionado.
A proposta que apresento é um Plano que permite aos servidores da rede
pública municipal um salário digno com suas funções, e que em muitos casos pode se
tratar da oportunidade de uma vida mais saudável.
elevada estima e consideração.
Diante do exposto, e da importância da proposição, solicito aos nobres
vereadores o apoio necessário para aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos
25 (vinte e cinco) de Junho de 2019.
CLAUDINEI DONISETI AUGUSTO
(Nei China)
Vereador-Presidente
Certo de que o pedido será atendido na maior brevidade, renovo votos da mais |
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO