materia nº 8/2019

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Dis Ol 2a
Câmara Municipal de Alvorada
ESTADO DO TOCANTINS k Toi fe id
"Capital do Gado Branco" Vereador»
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
Indicação nº 008/19 de 02 de Setembro de 2019.
PROTLLOLO Nº anL
q
“Indica seja enviado Projeto de Lei
Jêmara Muntsinai de Alvarada que especifica”.
Vitor Teles Cardoso
Assessor de Controle Intemo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e, com a aquiescência
deste, solicita seja enviado ao chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte:
I - Indica ao Poder Executivo Municipal, interceda junto a Secretaria
Competente, para que seja enviado à esta Casa de Leis, Projeto de Lei que institui o
pagamento de adicional noturno aos motoristas do Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao meu conhecimento a triste e ilegal situação vivenciada pelos
motoristas contratado pelo Município de Alvorada para o transporte de alunos
universitários até a cidade de Gurupi, no período noturno.
Considerando ainda que, estes trabalhadores, moradores de nossa cidade, em um
total de 03 (três) motoristas, vem trabalhando sem receber o devido adicional noturno.
O adicional noturno está previsto no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988,
o qual diz o seguinte: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno”.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO
APROVADO EM
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Câmara Municipal de Alvorada
ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
Assim, por uma questão legal e humanitária, e buscando a igualdade entre todos
os trabalhadores, venho por meio deste, Requerer a aprovação deste expediente
Legislativo, para que seja expedido Ofício, com cópia deste Requerimento aprovado,
para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, passe a pagar o Adicional Noturno aos
motoristas que prestam seus serviços noturnamente, inclusive pagando o retroativo a
partir da data da contratação dos mencionados motoristas.
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 02 (dois) dias do mês de Setembro de 2019.
Derli É enz
Vereador.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO